DOU 22/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012200097 97 Nº 15, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8 - JFRGYM Notificação de decisão nº 8 - JFRGYM A Chefe Substituta do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A L DE CASTRO FILHO 14152.189170/2022-19 AI 22.444.212-1 811,37 . CONSTRUFERRO COMERCIO DE FERRO & ACO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA 14152.000925/2022-45 AI 22.256.028-2 1.388,05 . CONSTRUFERRO COMERCIO DE FERRO & ACO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA 14152.000930/2022-58 AI 22.256.033-9 880,56 . CONSTRUFERRO COMERCIO DE FERRO & ACO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA 14152.000932/2022-47 AI 22.256.035-5 320,04 . CONSTRUFERRO COMERCIO DE FERRO & ACO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA 14152.000933/2022-91 AI 22.256.036-3 880,56 . CONSTRUFERRO COMERCIO DE FERRO & ACO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA 14152.000935/2022-81 AI 22.256.038-0 1.027,32 . CONSTRUFERRO COMERCIO DE FERRO & ACO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA 14152.000936/2022-25 AI 22.256.039-8 4.722,82 . CONSTRUFERRO COMERCIO DE FERRO & ACO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA 14185.000199/2022-83 ND 20.285.322-5 33.204,42 . CRECHE E BERCARIO PIAGET LTDA 14152.044439/2022-39 AI 22.299.496-7 1.183,60 . CRECHE E BERCARIO PIAGET LTDA 14152.044488/2022-71 AI 22.299.545-9 660,42 . CRECHE E BERCARIO PIAGET LTDA 14185.008241/2022-12 ND 20.233.765-1 42.290,50 . JADSON RICARDO DE ABREU SILVA 06091015443 14152.064435/2023-58 AI 22.531.046-5 3.245,48 . MASSAS SERIDO LTDA 14152.037464/2023-47 AI 22.504.079-4 1.388,05 . MASSAS SERIDO LTDA 14152.037466/2023-36 AI 22.504.081-6 1.174,08 . MASSAS SERIDO LTDA 14152.037472/2023-93 AI 22.504.087-5 5.284,18 . MASSAS SERIDO LTDA 14152.037474/2023-82 AI 22.504.089-1 293,52 . MASSAS SERIDO LTDA 14152.037476/2023-71 AI 22.504.091-3 293,52 . MASSAS SERIDO LTDA 14185.005327/2023-66 ND 20.265.439-7 67.209,86 Em 18 de janeiro de 2024. ROSSANA NUNES CHAVES FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.000034/2024-38. Dispensa Nº 90096/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 79.894.168/0001-48 - VIGILANCIA TRIANGULO LTDA. Objeto: Prestação de serviços continuados de vigilância desarmada para o Escritório Avançado no Estado de Santa Catarina (EASC). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência: 19/01/2024 a 18/01/2025. Valor Total: R$ 285.071,04. Data de Assinatura: 19/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024). Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 390004 Nº Processo: 50000032422202236. Objeto: Contratação por meio de pregão eletrônico de pessoa jurídica especializada nos serviços de administração e gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões combustível e respectivas recargas de créditos mensais, a serem executados em estabelecimentos de rede credenciada, para o abastecimento dos veículos pertencentes à frota deste MT, em Brasília/DF, nos termos, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 22/01/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-90004-2024. Entrega das Propostas: a partir de 22/01/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/02/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . SAMUEL PETRICCIONI VIZOTTO Pregoeiro (SIASGnet - 19/01/2024) 390004-00001-2024NE111111 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9772/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 315.030.798-80, , FREVP00471722023, 773-0; 74.649.138/0013-96, , FREVP00617382023, 773-0; , FREVP00617422023, 773-0; , FREVP00617502023, 773-0; 400.190.198-66, , FREVP00623152023, 773-0; 087.450.157-16, , FREVP00464992023, 773- 0; 83.490.433/0001-08, , FREVP00592462023, 773-0; 007.390.899-19, , FREVP00596042023, 773-0; 086.256.947-80, , FREVP00031842023, 773-0; 038.192.248-07, , FREVP00140312023, 773-0; 738.949.747-53, , FREVP00333662023, 773-0; 097.196.347- 90, , FREVP00336172023, 773-0; 45.901.064/0001-00, , FREVP00556142023, 773-0; 071.958.087-00, , FREVP00478402023, 773-0; 106.601.597-08, , FREVP00234742023, 773- 0; 13.731.542/0001-86, , FREVP00669732023, 773-0; 005.190.501-93, , FREVP00570022023, 773-0; 37.187.105/0001-01, , FREVP00657992023, 773-0; , FREVP00658402023, 773-0; 28.860.568/0001-00, , FREVP00664782023, 773-0; 702.171.954-07, , FREVP00663902023, 773-0; 018.326.077-55, , FREVP00033332023, 773- 0; 28.543.474/0001-07, , FREVP00430182023, 773-0; , FREVP00437362023, 773-0; 076.397.817-52, , FREVP00284572023, 773-0; 102.515.037-63, , FREVP00564542023, 773- 0; 11.844.317/0001-20, , FREVP00472762023, 773-0; 065.850.569-65, , FREVP00613572023, 773-0; 23.140.115/0001-87, , FREVP00625862023, 773-0; 28.521.212/0001-33, , FREVP00674942023, 773-0; 11.322.926/0001-10, , FREVP00675292023, 773-0; 825.274.310-20, , FREVP00670572023, 773-0; 727.353.769-15, , FREVP00661262023, 773-0; 049.792.199-50, , FREVP00619932023, 773-0; 055.710.939- 60, , FREVP00632002023, 773-0; 601.695.597-34, , FREVP00303792023, 773-0; 240.809.426-72, , FREVP00628242023, 773-0; 31.107.578/0001-75, , FREVP00609892023, 773-0; 088.324.767-46, , FREVP00340662023, 773-0; 096.783.207-11, , FREVP00369722023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9779/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 130.351.407-90, , FREVP00385692023, 773-0; 115.201.037-94, , FREVP00298922023, 773-0; , FREVP00316222023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00582152023, 773-0; 43.804.147/0001-47, , FREVP00466772023, 773-0; 139.420.027-79, , FREVP00283002023, 773-0; 134.481.677-03, , FREVP00424062023, 773-