DOU 22/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012200107 107 Nº 15, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. BEATRIZ DA COSTA LOURENÇO Chefe, em exercício COMUNICADO Nº 41.151, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de janeiro de 2024. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 18.1.2024 a 18.2.2024 são, respectivamente: 0,7818% (sete mil, oitocentos e dezoito décimos de milésimo por cento), 1,0074 (um inteiro e setenta e quatro décimos de milésimo) e 0,0415% (quatrocentos e quinze décimos de milésimo por cento). BEATRIZ DA COSTA LOURENCO Chefe, em exercício Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO NÃO ONEROSO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação não Oneroso nº 03/2024 Nº PROCESSO: 00190.106043/2023-11. PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Indústrias Gráficas - SIG, quadra 02, lotes 530 a 560, Edifício Soheste, CEP: 70.610-420, em Brasí l i a - D F, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48 e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, com sede no SGAS 605 - Conjunto A, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70200-904, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.330.845/0001-45. OBJETO: O presente Acordo tem como objeto estabelecer cooperação técnica entre a CGU e o SEBRAE, doravante designados partícipes, visando promover o compartilhamento e desenvolvimento de informações técnicas, entendimentos, experiências, metodologias e tecnologias que possam contribuir para fomentar ações de integridade, ética, compliance empresarial, transparência, prevenção e combate à corrupção, bem como estimular as Micro e Pequenas Empresas - MPE's a adotarem ou aprimorarem os respectivos programas de integridade. RECURSOS: O presente ACORDO é celebrado a título gratuito, não implicando compromissos financeiros ou transferências de recursos entre os partícipes, devendo os signatários arcar com os custos necessários ao alcance do pactuado. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, iniciando- se a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado de comum acordo pelos partícipes, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses de duração. DATA DE ASSINATURA: 18/01/2024. SIGNATÁRIOS: O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho, o Chefe de Gabinete da Presidência do Sebrae, Sr. Rodrigo de Sousa Soares e o Chefe de Gabinete da Diretoria Técnica do Sebrae, Sr. Alessandro Vasconcelos Machado. SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 3 / CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI O Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.110142/2023-99, instaurado pela Portaria SIPRI nº 3.227, de 22 de setembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 183, Seção 2, p. 81, de 25 de setembro de 2023, considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e o que consta do Despacho datado de 16 de janeiro de 2024, INTIMA a pessoa jurídica Infraner Montagem e Construção Ltda., CNPJ nº 04.814.660/0001-67, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seu representante legalmente constituído, apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. GEORGE MIGUL RESTLE MARASCHIN Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR EXTRATO DE TERMO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2023. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada: ALFA E OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS E EVENTOS LTDA (CNPJ 16.650.774/0001-06). Objeto: repactuar os preços do contrato de acordo com a CCT 2023 SEAC X SINDIGRAFI. Vigência: de 18/01/2024 até 06/02/2024. Data de Assinatura: 18/01/2024. Valor Total: R$ 174.301,68. Nota de empenho: 2024NE000012 / 2024NE000013, datadas de 09/01/2024. Programa de Trabalho: 03128003120HP0001. Elemento de Despesa: 3.3.90.37.01 / 3.3.90.93.12. Processo: 2309/2022-59. Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela Contratante, ERICKA ROCHA FERREIRA, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 Processo: 1.11.000.001222/2023-13. Contratantes: União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, e a empresa CLEDENIR ALVES DA SILVA - SERVIÇOS ELÉTRICOS - CNPJ n°35.230.250/0001-00. Objeto: prestação de serviços de manutenção predial na PRM Arapiraca. Valor global anual estimado: R$ 117.750,00. ND: 3.3.90.39. Modalidade: Pregão Eletrônico. Fund. Legal: Lei nº 8.666/93, atualizada e Lei nº 10.520/02. Vigência: 01/02/2024 a 31/01/2025. Assinatura: 19/01/2024. Assinam: pelo Contratante, Roberto Chagas de Omena - Secretário Estadual Substituto e pela Contratada, Cledenir Alves da Silva - Proprietária. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF/ES, de um lado, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo - PR/ES, e, de outro, SO C I E DA D E D E ENSINO SUPERIOR DE ARACRUZ LTDA - EPP mantenedora da FACULDADE CASA DO ESTUDANTE - FACE. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) ano(s). Data do documento: 18/01/2024. Assinatura do documento: 19/01/2024. UNIDADE CONCEDENTE por seu Secretário Estadual, RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA, e INSTITUIÇÃO DE ENSINO por Magno Santos Louzada, Diretor Geral da Faculdade Casa do Estudante, e Adaiza Vicente Pagung Soares, Secretária Acadêmica. Processo Administrativo 1.17.000.001641/2018-66. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MATO GROSSO DO SUL e a UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO - UCDB, MANTIDA PELA MISSÃO SALESIANA DO MATO GROSSO. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 anos. Data e assinatura: 19/01/2024. Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes/Procurador-Chefe da PRMS/MPF e José Marinoni/Reitor da UCDB. Processo Administrativo: 1.21.000.001643/2023-90 EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MATO GROSSO DO SUL e a UNIGRAN EDUCACIONAL, MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS E DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIGRAN CAPITAL , Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 anos. Data e assinatura: 19/01/2024. Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes/Procurador-Chefe da PRMS/MPF e Cláudia Gonçalves de Lima/Reitora em Exercício da UFGD. Processo Administrativo: 1.21.000.001644/2023-34 EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MATO GROSSO DO SUL e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD, Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 anos. Data e assinatura: 19/01/2024. Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes/Procurador-Chefe da PRMS/MPF e Cláudia Gonçalves de Lima/Reitora em Exercício da UFGD. Processo Administrativo: 1.21.000.001945/2023-68 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2023, de execução de obras de reforma e revitalização dos sanitários localizados na sobreloja e nos 2º, 3º, 4º e 5º pavimentos da coluna Graça Aranha do prédio-sede da Procuradoria da República no Rio de Janeiro - PR/RJ. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Luis Novaes Engenharia Ltda, CNPJ nº 33.822.971/0001-76, OBJETO: Alterar a Cláusula Terceira - do preço, e dos anexos A, B e C da Concorrência nº 01/2023, em razão da supressão de serviços de obra de reforma. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.005922/2023-11. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, c/c §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 18/01/2024. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Igor Marques Novaes - Sócio- Administrador, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 CONTRATANTES: União Federal por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SANTA CATARINA e FK GRUPO S/A. OBJETO: aquisição de cadeiras de escritório para servidores para a PR-SC e PRM-JOINVILLE. VALOR TOTAL: R$ 112.012,50 (cento e doze mil, doze reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: 22/01/2024 a 21/01/2025. DATA DE ASSINATURA: 16 de janeiro de 2024, ADRIANO BERNARDI PEREIRA DUARTE pela Contratante e ANDRÉ JOSÉ TROVARELLI LAGOS pela Contratada.