DOE 22/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº015 | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2024

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correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37). (...) §2º Para os efeitos deste artigo, considera-se: a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação – Decreto n.º 93.872/86; Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica e Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II – a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço) – Lei nº 4.320/64). SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2024.

Adriano Veras Oliveira DIRETOR GERAL DO HGC

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 210, Fortaleza, 10 DE NOVEMBRO DE 2023, que publicou o EXTRATO DA PORTARIA Nº 1637/2023 - ANEXO ÚNICO. Onde se lê : MEMBROS

Leia-se:

Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2024..

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 108, Fortaleza, 12 de Junho de 2023, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 487/2023. Onde se lê : Constitui objeto deste contrato aquisições de material médico hospitalar de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. Leia-se : Constitui objeto deste contrato aquisições de material de construção de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2024. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 232, Fortaleza, 12 de Dezembro de 2023, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 487/2023. Onde se lê : O presente instrumento tem por objetivo alterar a Razão Social da Empresa FRANCISCO MARCÍLIO MUNIZ DE FARIAS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.651.414/0001-79, parte Contratada do contrato nº 487/2023, que tem como objetivo a aquisição de material médico hospitalar, conforme as quantidades e especificações técnicas previstas no Termo de Referência. Leia-se : O presente instrumento tem por objetivo alterar a Razão Social da Empresa FRANCISCO MARCÍLIO MUNIZ DE FARIAS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.651.414/0001-79, parte Contratada do contrato nº 487/2023, que tem como objeto a aquisição de material de construção, conforme as quantidades e especificações técnicas previstas no Termo de Referência. Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2024. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº1976/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 08 de agosto de 2023.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA