DOMCE 23/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 23 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3381
www.diariomunicipal.com.br/aprece 66
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.840/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.840/2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAURITI QUE PERCEBEM SEUS VENCIMENTOS AMPARADOS NO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial na ordem de 6,97% (seis virgula noventa e sete por cento) aos servidores públicos municipais que têm sua remuneração definida mediante amparo no Piso Nacional de Salários, ficando a remuneração mínima paga aos servidores definida em R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais).
Art. 2º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial na ordem de 6,97% (seis virgula noventa e sete por cento) aos servidores públicos municipais que possuem assegurado por força de lei o reajuste anual na mesma data e índice do piso nacional de salários.
Art. 3º. Os efeitos financeiros da presente lei correrão por conta das dotações constantes do Orçamento Anual em vigor, que serão suplementadas caso necessário;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 22 DE JANEIRO DE 2024.
JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:A1F80E16
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 56/GP/2024
PORTARIA Nº 56/GP/2024
NOMEIA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, SUAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MAURITI NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI Nº 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 07, DE 04 DE JANEIRO DE 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no exercício de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO a vigência do Decreto Municipal nº 80, de 17 de outubro de 2023, que ―REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖; CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 07, de 04 de janeiro de 2024, que ―DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, SUAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MAURITI NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖; RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, nos termos do Art. 2º, do Decreto Municipal nº 07, de 04 de janeiro de 2024, a COMISSÃO DE PLANEJAMENTO para atuar no âmbito deste município:
FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO, CPF: 018.605.173-58 – Presidente HIANY SAIWK DE MORAIS FIGUEIREDO FERREIRA, CPF: 057.673.923-58 – Secretária RITA LIGIANNE GONÇALVES DE ARAÚJO, CPF: 033.307.063- 17 - Coordenadora WAGNER FERNANDES DE CALDAS, CPF: 041.224.273-71 – Membro LEIDY DAIANE BARBOSA PEREIRA, CPF: 050.090.363-80 – Membro JOSÉ HIAGO ALEXANDRE SOARES, CPF: 083.061.013-83 – Membro
Art. 2º - Deve ser dado conhecimento aos membros da respectiva comissão de todos os diplomas legais e atos normativos que regem a sua atuação, bem como garantir a integração institucional junto aos diversos órgãos da administração municipal. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.
Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 18 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:DD2A8419
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 58/GP/2024
PORTARIA NO 58/GP/2024
EXONERA A PEDIDO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE FARMÁCIA, NA UBS PEDRO FILGUEIRAS TELES NO DISTRITO DE BURITIZINHO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC
CONSIDERANDO o requerimento protocolado junto ao Gabinete do Prefeito no qual vem pedindo a exoneração do cargo de auxiliar de farmácia;
RESOLVE Art. 1º - EXONERAR A PEDIDO o Sr. RENATO DE ALENCAR FERREIRA, CPF: 012.356.253-89, do cargo de AUXILIAR DE FARMÁCIA, NA UBS PEDRO FILGUEIRAS TELES NO DISTRITO DE BURITIZINHO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI;
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da