DOMCE 23/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3381

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§2º A ausência de previsão orçamentária, sem a configuração dos demais requisitos previstos no art. 97, não pode fundamentar a adoção do Sistema de Registro de Preços. Art. 98. A licitação para registro de preços será realizada nas modalidades licitatórias concorrência ou pregão, do tipo menor preço ou maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado.

Subseção II - Do Edital Art. 99. O edital de licitação para registro de preços deverá observar o disposto no art. 82 da Lei 14.133/2021, além de prever: I. O prazo de validade da ata de registro de preços e a eventual possibilidade de prorrogação; II. Os órgãos e entidades participantes; III. Os limites global e individual para adesões; IV. O quantitativo mínimo para cada ordem de fornecimento a ser exarada pelos órgãos gerenciador, participantes e não participantes.

Subseção III - Do Órgão Gerenciador Art. 100. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o seguinte: I. Realizar o procedimento de intenção de registro na forma do art. 96; II. Consolidar todas as informações relativas a estimativa individual e total de consumo encaminhadas pelos órgãos participantes para atender aos requisitos de padronização e racionalização; IV. Elaborar o projeto básico ou termo de referência do registro de preços; V. Promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente; VI. Realizar a necessária pesquisa de mercado ampla e diversificada para elaboração da estimativa orçamentária, devendo zelar pela maior amplitude possível das fontes pesquisadas; VII. Confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e projeto básico; VIII. Realizar todo procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes; IX. Gerenciar a ata de registro de preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos órgãos participantes; X. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na ata de registro de preços; XI.Analisar as solicitações de adesão formuladas pelos órgãos não participantes; XII. Zelar pela observância dos limites individual e global para adesão; XIII. Divulgar o conteúdo do edital, da ata de registro de preços, os eventuais contratos e termos aditivos, na Imprensa Oficial, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Quixeré/CE e no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme as diretrizes da Lei Federal n.º 14.133/2021. §1º. A análise das solicitações de adesão deverá ser precedida de pesquisa de mercado para aferição do valor do objeto registrado com base no quantitativo resultante da adesão. §2º. A constatação de preço mais vantajoso em decorrência da pesquisa referida no parágrafo anterior acarretará a necessidade de repactuação do preço registrado. §3º. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador não autorizará a adesão.

Subseção IV - Do Órgão Participante Art. 101. O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua respectiva requisição de objeto, adequada ao registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda: I. Garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente; II. Manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; e III. Tomar conhecimento da ata de registro de preços, inclusive as respectivas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições, logo após concluído o procedimento licitatório. IV. Promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter indicação do fornecedor, dos respectivos quantitativos e dos valores a serem praticados, encaminhando posteriormente as informações sobre a contratação efetivamente realizada; V. Assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto a valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem quanto a sua utilização; VI. Zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratualmente assumidas e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais; e VII. Informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender as condições estabelecidas em edital, firmadas na ata de registro de preços, as divergências relativas à entrega, às características e à origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços. Subseção V - Da Adesão Art. 102. A utilização de ata de registro de preço por órgão não participante está sujeita à prévia autorização do órgão gerenciador. §1º. A autorização do órgão gerenciador deverá levar em consideração a observância dos limites individual e global previstos neste Ato, além da necessidade de garantia da capacidade de fornecimento e observância da economia de escala. §2º. O limite individual de cada órgão ou entidade não participante será de 50% do quantitativo registrado, ressalvado o disposto no art. 86, § 7º, da Lei 14.133/2021. §3º O conjunto de solicitações de adesão, independentemente do órgão ou entidade solicitante, não poderá exceder ao limite global de duas vezes o quantitativo registrado. §4º. A garantia da capacidade de fornecimento deverá ser demonstrada por meio de expressa autorização do fornecedor ou prestador de serviço registrado na qual esteja consignada o compromisso de não descontinuar ou prejudicar a concretização do quantitativo registrado a despeito da adesão solicitada. §5º. As solicitações de adesão deverão ser formalizadas por meio de requerimento específico instruído em processo administrativo próprio com os seguintes documentos: I. Documento que ateste a equivalência do objeto registrado com a necessidade administrativa do órgão não participante; II. Nota de reserva orçamentária do recurso necessário a fazer face à despesa decorrente da adesão; III. Demonstração da vantajosidade dos preços registrados por meio da realização de pesquisa de mercado com amplitude e diversidade de fontes; IV. Autorização expressa do órgão gerenciador; V. Autorização expressa do fornecedor ou prestador de serviço registrado nos moldes previstos no §4º deste artigo. §6º A solicitação de adesão deverá estabelecer de forma clara o quantitativo do objeto que se pretende contratar, com base em técnicas estimativas que considerarão, quando possível, o histórico de consumo e a perspectiva de aumento ou redução da demanda.

Subseção VI - Da Ata de Registro de Preços e Das Regras Gerais de Contratação Art. 103. O prazo de validade da ata de registro de preço será de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período caso exista saldo a ser contratado na ata, desde que comprovada a vantajosidade do preço registrado, mediante pesquisa de mercado que leve em consideração os parâmetros fixados no art. 22 deste Ato. Parágrafo único. Os prazos de vigência dos eventuais contratos decorrentes do registro observarão os limites previstos no Capítulo V do Título III da Lei 14.133/2021. Art. 104. São cláusulas essenciais da ata de registro de preços: I. Descrição pormenorizada do objeto e dos quantitativos registrados; II. Condições de fornecimento ou prestação do serviço; Sanções pelo descumprimento de suas diretrizes;