DOMCE 23/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 23 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3381
www.diariomunicipal.com.br/aprece 176
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE PERMISSÃO QUALIFICADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO EM MERCADOS POPULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE.
PRAZO PARA INSCRIÇÃO / CREDENCIAMENTO: de 24 de janeiro de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2024. ok
FORMA PARA INSCRIÇÃO / CREDENCIAMENTO Local: Sala da Secretaria de Comercio e Turismo através de ficha de inscrição a ser preenchida e apresentação dos documentos de habilitação.
DATA DO SORTEIO: 06/02//2024 às 15:00h
CONSULTA AO EDITAL: O Edital poderá ser obtido pelos interessados, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte: www.guaraciabadonorte.ce.gov.br
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO nº 01/2024 – PMGN
CREDENCIAMENTO
PREÂMBULO
A Secretaria de Comércio e Turismo do Município de Guaraciaba do Norte/CE, localizada na Rua Monsenhor Furtado, 55, CEP: 62.380-000, torna público que fará realizar, contados da data de publicação do presente Edital, o CHAMAMENTO PÚBLICO para a outorga de permissão qualificada de uso de espaço público em mercados populares localizados no Município de Guaraciaba do Norte/CE, em conformidade com o disposto no presente e o anexo I, deste Edital, com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021e suas alterações posteriores, Lei n.º 5.519/2019, Decreto n.º 10.768/07 e Decreto n.º 15.931/19.
1.DA ÁREA SOLICITANTE
1.1. Os interessados deverão acompanhar todas as informações divulgadas pelo Município, que serão disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte.
2.DO OBJETO
2.1. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE PERMISSÃO QUALIFICADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO EM MERCADOS POPULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE.
2.2 LOCAIS DOS ESPAÇOS
ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT
01 Mercado Público Municipal Mercado do Artesão (Mercado Pequeno)
Box.
46
02 Mercado Público Municipal Mercado do Artesão Lanchonete
Box
02
03 Mercado Público Municipal Térreo (Mercado grande)
Box.
38
04
Mercado Público Municipal
Térreo / Lanchonete
(Mercado grande)
Box.
04
05 Mercado Público Municipal Superior (Mercado grande)
Box
42
OBSERVAÇÃO:
O valor atualizado da taxa de permissão de uso para os MERCADOS POPULARES será conforme DECRETO nº 10.768, Artigo 4º de 15/05/2007:
―Os permissionários estão sujeitos ao pagamento das taxas pelo exercício do poder de polícia, previstas no Código Tributário Municipal e na Lei Municipal Nº 1.398/2021 DE 26 DE JULHO DE 2021.
Prazo de início da Permissão: 2(dois) dias após assinatura do Termo de Permissão de Uso pelas partes.
–Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do proponente, com o número do CPF ou CNPJ (MEI) e, preferencialmente, com endereço respectivo, telefone para contato e e-mail;
-O Box será preparado e entregue pela Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, ficando sob a responsabilidade dos proponentes vencedores do presente chamamento público
3.SUPORTE LEGAL, REGIME DE CONTRATAÇÃO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.
3.1. - Este chamamento público, realizado pelo critério de sorteio público preliminar e habilitação, não havendo exigibilidade de licitação prevista na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
3.3 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.3.1 Poderão participar os proponentes interessados que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com todas as cláusulas do edital e seus respectivos anexos.