DOMCE 23/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3381

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§ 5º. As simbologias EXE – 1 a EXE – 9, constante no anexo I da presente Lei, terão como salário base o mínimo nacional vigente, reajustado anualmente, conforme salário mínimo nacional, as demais simbologias não sofrerão reajustes.

Art. 38. O organograma, a nomenclatura e a quantidade dos cargos de provimento em comissão são os constantes dos Anexos, partes integrantes desta Lei.

Art. 39. A remuneração dos cargos de provimento em comissão consta no Anexo parte integrante desta Lei.

§ 1º. O servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para cargo comissionado, terá acrescido à sua remuneração o valor da gratificação de representação do cargo previsto no Anexo desta Lei.

§ 2º. A remuneração do ocupante de cargo comissionado não detentor de cargo efetivo, é composta de vencimento básico e gratificação de representação, conforme o disposto no Anexo desta Lei.

§ 3º. O valor do subsídio dos Secretários Municipais é o definido em lei específica, conforme disposto no art. 29, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 40. Lei especifica disporá sobre a reestruturação do plano de carreira dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Parágrafo único. A lei municipal a que se refere o caput deste artigo disporá sobre a redistribuição dos cargos de provimento efetivo entre os órgãos da Administração Pública Municipal.

TÍTULO VI DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 41. Ficam criadas, em conformidade com o disposto no Anexo, deste Diploma Legal, as funções gratificadas, que deverão ser destinadas, exclusivamente, aos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal.

TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42. Para efeito de implantação da organização administrativa de que cuida esta Lei, o Prefeita Municipal proporá à Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa, indispensáveis à efetiva estrutura funcional definida nesse diploma legal.

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujo os efeitos correrão a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Lei Municipal de n°s 173/2017 e suas posteriores alterações.

PAÇO DA PREFEITURA DE IBARETAMA/CE, em 29 de dezembro de 2023.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, COM RESPECTIVOS SUBSÍDIOS, VENCIMENTO E NÚMERO DE VAGAS

SÍMBOLO SALÁRIO BASE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO EXE - 1 R$ 1.320,00 R$ 2.180,00 R$ 3.500,00 EXE - 2 R$ 1.320,00 R$ 1.680,00 R$ 3.000,00 EXE - 3 R$ 1.320,00 R$ 1.100,00 R$ 2.420,00 EXE - 4 R$ 1.320,00 R$ 800,00 R$ 2.120,00 EXE - 5 R$ 1.320,00 R$ 400,00 R$ 1.720,00 EXE - 6 R$ 1.320,00 R$ 300,00 R$ 1.620,00 EXE - 7 R$ 1.320,00 R$ 200,00 R$ 1.520,00 EXE - 8 R$ 1.320,00 R$ 50,00 R$ 1.370,00 EXE - A R$ 1.320,00 R$ 3.580,00 R$ 4.900,00 EXE - B R$ 2.640,00 R$ 1.560,00 R$ 4.200,00 EXE - C R$ 2.640,00 R$ 2.860,00 R$ 5.500,00

ANEXO II (CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO)

SECRETARIA DE GOVERNO

CARGOS COMISSIONADOS
SIMBOLOGIA VAGAS SECRETÁRIO DE GOVERNO AP 1 Assessor de Apoio Administrativo EXE - 8 2 Secretária(o) Executiva da Prefeita EXE - 3 2 Assessor Especial de Políticas Públicas EXE - 2 2 Assessor Especial do Gabinete da Prefeita EXE - 2 2 Diretoria de Relações Institucionais EXE - 3 1 Assessor de Comunicação e Eventos EXE - 4 2 Assessor de Comunicação e Marketing EXE - 6 1 Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil EXE - 6 1 Ouvidor Geral do Município EXE - 1 1