DOMCE 23/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3381

www.diariomunicipal.com.br/aprece 205

ANEXO VI – Declaração de Solicitação de Condição Especial; ANEXO VII – Formulário para Recursos; ANEXO VIII – Requerimento para isenção de pagamento das inscrições.

O concurso destina-se ao preenchimento das vagas existentes no quadro funcional permanente do Município de JAGUARETAMA (Poder Executivo), cujo número de vagas, código do cargo, carga horária, vencimentos e requisitos para investidura constam no Anexo I.

O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos contados da data de sua homologação, podendo, por ato expresso do Poder Executivo, ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que não vencido o primeiro prazo, conforme o artigo 37, inciso III da Constituição Federal.

O cronograma das atividades desenvolver-se-á com a estimativa de datas previstas no quadro a seguir. Este cronograma poderá ser alterado em face de motivação de caso fortuito ou de força maior.

CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES

ATIVIDADE DATAS E PRAZOS Período de inscrição 22 de janeiro a 12 de fevereiro de 2024 Local de inscrição www.consulpam.com.br Solicitação de isenção 23 e 24 de janeiro de 2024 Resultado preliminar da solicitação de isenção da taxa de inscrição

01 de fevereiro de 2024

Recursos contra o resultado da solicitação de isenção da taxa de inscrição

02 e 05 de fevereiro de 2024

Resultado pós-recurso da solicitação de isenção da taxa de inscrição

08 de fevereiro de 2024

Solicitação de atendimento diferenciado e entrega de laudo médico para comprovação de candidato com deficiência e/ou do atendimento diferenciado

22 de janeiro a 12 de fevereiro de 2024 Resultado preliminar da solicitação de inscrição regular, da condição de candidato com deficiência e/ou do atendimento diferenciado

14 de fevereiro de 2024 Recurso contra o resultado preliminar da solicitação de inscrição regular, da condição de candidato com deficiência e/ou do atendimento diferenciado

15 e 16 de fevereiro de 2024 Homologação dos candidatos pagos e relação dos candidatos inscritos como pessoa com deficiência, correções de dados e informações do candidato 21 de fevereiro de 2024

Data da Prova Objetiva

28 DE ABRIL DE 2024 Horário da prova e local A ser divulgado Gabarito preliminar da prova objetiva 29 de abril de 2024 Recurso contra o gabarito preliminar 30 e 31 de abril de 2024 Gabarito pós-recursos 10 de maio de 2024 Resultado preliminar da prova objetiva 14 de maio de 2024 Recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva 15 e 16 de maio de 2024 Resultado pós-recursos e Resultado Final da prova objetiva 17 de maio de 2024 Demais Fases A ser divulgado Homologação
A ser divulgado

*As datas acima podem ser alteradas de acordo com a necessidade e conveniência, com a publicação de edital para amplo conhecimento.

CAPÍTULO II - DAS INSCRIÇÕES

As inscrições estarão abertas no período de acordo com o cronograma das atividades, disponível neste edital e atualizado no site www.consulpam.com.br. 1.1. O pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser feito por meio de pagamento de boleto bancário gerado no período de inscrições no site www.consulpam.com.br. Não serão consideradas inscrições cujos boletos forem gerados e/ou pagos fora do período estipulado em edital. 1.2. O candidato poderá efetuar inscrição em mais de um cargo, desde que haja compatibilidade de horário para a realização das provas entre eles, havendo incompatibilidade, deverá optar por apenas um dos que coincidirem.

Inscrições Valor
Nível Médio R$ 95,00

O candidato, ao realizar o preenchimento da inscrição e o pagamento do respectivo boleto bancário, estará tacitamente declarando, sob as penas da Lei, satisfazer às seguintes condições: a) Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis, bem como o gozo dos direitos políticos (Decreto n.º 70.436, de 18/04/72, e artigo 12, §1º, da Constituição Federal – artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/98); b) Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos no ato da nomeação; c) Ter a situação regularizada com as obrigações perante o serviço militar, se do sexo masculino; d) Ter a situação regularizada perante a Justiça Eleitoral; e) Possuir, até a data da posse, todos os requisitos de habilitação exigidos para o cargo pretendido, conforme Anexo I; f) Conhecer, atender e aceitar as condições estabelecidas neste edital; g) Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos e civis; h) Ter aptidão física e mental e não ser pessoa com deficiência incompatível com o exercício do cargo, mediante confirmação de exame médico admissional; i) Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público, prevista na Lei Federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992; j) Não possuir vínculo com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que impossibilite acumulação de cargos, empregos e funções, ressalvados os casos contidos nas alíneas ―a‖, ―b‖ e ―c‖, inc. XVI, do art. 37, da Constituição Federal, inclusive no que concerne à compatibilidade de horários; k) Não ser aposentado por invalidez ou ter aposentadoria especial para o mesmo cargo, e nem estar em idade de aposentadoria compulsória;