DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2024 O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, acerca da análise da prestação de contas financeira, referente ao Termo de Convênio nº 852247/2017, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Paulista/PE, tendo em vista a devolução do Ofício de notificação, pelos Correios, motivo "Ausente", o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - 2ª andar, Sala 206, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF. . Nº Processo Termo de Convênio Responsável/Gestor C P F/ C N P J Ofício Citatório . 58000.120218/2017-16 852247/2017 Gilberto Gonçalves Feitosa Junior XXX.882.414-XX OFÍCIO Nº 3 4 8 6 / 2 0 2 3 / M ES P / S E / CG O FC / C P C / D P C O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012. MAURÍCIO AZEREDO Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Convênio nº 926845/2022, Processo nº 71000.010122/2022-76. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Delfim Moreira/MG - CNPJ: 18.025.924/0001-08. Embasamento Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016, Art. 27, inciso VI do capítulo II, da Formalização do Instrumento. Vigência: 06/10/2022 a 06/09/2024. Data da Assinatura: 19/01/2024. Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .920.781-*. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 02 ao Convênio nº 930575/2022, Processo nº 71000.039258/2022-68. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Urupes/SP - CNPJ: 45.159.381/0001-94. Embasamento Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016, Art. 27, inciso VI do capítulo II, da Formalização do Instrumento. Vigência: 22/11/2022 a 11/05/2024. Data da Assinatura: 19/01/2024. Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .920.781-. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Convênio nº 917268/2021, Processo nº 71000.040836/2021-28. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba/SP - CNPJ: 45.226.214/0001-19. Embasamento Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016, Art. 27, inciso VI do capítulo II, da Formalização do Instrumento. Vigência: 30/12/2021 a 12/07/2024. Data da Assinatura: 19/01/2024. Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .920.781-. SECRETARIA NACIONAL DO PARADESPORTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do Terceiro Termo Aditivo do Termo de Fomento nº 919426/2021, com a Prefeitura Municipal de Teresópolis/RJ, Processo nº 71000.077616/2021-50 Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: a Prefeitura Municipal de Teresópolis/RJ - CNPJ: 29.138.369/0001-47. Data da Assinatura: 22/01/2024. Assina pelo Ministério do Esporte - FÁBIO AUGUSTO LIMA DE ARAÚJO - Secretário Nacional de Paradesporto - CPF: 786..165-* e pela Prefeitura Municipal de Teresópolis/RJ - VINICIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA - CPF: 085..467-*. Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO ALTERAÇÃO CONTRATUAL ESPÉCIE: Alteração Nº 2 ao Contrato de Empréstimo, celebrado em 12 dezembro de 2019, para o financiamento parcial do "Programa de Reestruturação Viária na Bacia do Ribeirão Santo Antônio de Aparecida de Goiânia II". PARTES: O Município de Aparecida de Goiânia/GO e a Corporação Andina de Fomento - CAF. GARANTIDORA: A República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.103797/2018-86. DATA DE CELE B R AÇ ÃO : 22 de janeiro de 2024. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, VILMAR MARIANO DA SILVA; pela CAF, a Sra. Representante no Brasil, ESTEFANIA EUGENIA LATERZA DE LOS RIOS; e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA . EXTRATO DO CONTRATO Nº 85/2023/CAFIN SEGUNDA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 85/2023/CAFIN da Segunda Novação de Dívida. PARTES: a União e a Vale S/A, com a interveniência da Fundação Vale; VALOR NOVADO; R$ 3.969.859,87 (três milhões, novecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), posicionado em 1º de maio de 2020; PROCESSO SEI No: 12105.100050/2023- 00, DATA DA CELEBRAÇÃO: 16 de janeiro de 2024. REPRESENTANTES: pela União, PRISCILA MATOS OLIVEIRA ZAMPROGNA, Procuradora da Fazenda Nacional; pela Vale, JOÃO BARBOSA CAMPBELL PENNA e RODRIGO SEBOLLELA DUQUE ESTRADA REGIS. EXTRATO DO CONTRATO Nº 90/2024/CAFIN TRIGÉSIMA SEXTA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 90/2024/PGFN/CAFIN/ da Trigésima Sexta Novação de Dívida. PARTES: a União e Empresa Gestora de Ativos S.A- EMGEA; VALOR: R$17.394.837,06 (dezessete milhões, trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e seis centavos) PROCESSO SEI No: 17944.104291/2023-51 . DATA CELEBRAÇÃO: 18 de janeiro de 2024; REPRESENTA N T ES : pela União, MARCELINO RODEIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela Emgea; JUCEMAR JOSÉ IMPERATORI, Diretor, FERNANDO DAMATA PIMENTEL; Diretor Presidente. EXTRATO DO CONTRATO Nº 89/2024/CAFIN TRIGÉSIMA QUINTA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 89/2024/PGFN/CAFIN/ da Trigésima Quinta Novação de Dívida. PARTES: a União e Empresa Gestora de Ativos S.A- EMGEA; VALOR: R$ 33.078.850,90 (trinta e três milhões, setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa centavos) PROCESSO SEI No: 17944.103047/2023-71; DATA CELEBRAÇÃO: 18 de janeiro de 2024; REPRESENTANTES: pela União, PRISCILA MATOS OLIVEIRA ZAMPROGNA, Procuradora da Fazenda Nacional; pela Emgea; JUCEMAR JOSÉ IMPERATORI, Diretor, FERNANDO DA M AT A PIMENTEL; Diretor Presidente. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 170217 Nº Processo: 10280.737316/2023-18. Inexigibilidade Nº 30/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A R F. Contratado: 10.575.398/0001-48 - AGENCIA DE SANEAMENTO DE PARAGOMINAS. Objeto: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário para atender a Agência da Receita Federal do Brasil em Paragominas, com observância as normas legais e regulamentares aplicáveis.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 22/01/2024 a . Valor Total: R$ 19.872,00. Data de Assinatura: 22/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2022 - UASG 170058 Nº Processo: 19615.720002/2022-32. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 08.433.186/0001-84 - EVOLNET TELECOM LTDA. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a rescisão do contrato SRRF04 n° 01/2022 nos termos do subitem 1.2 da cláusula primeira do primeiro termo aditivo.. Fundamento Legal: LEI 8.666/1993 - Artigo: 78 - Inciso: XII. Data de Rescisão: 16/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE A Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª RF, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10707.720365/2022-74, resolve: Tornar público que foi aplicada à empresa Security Segurança Ltda, CNPJ: 00.332.087/0006-09, com fundamento no item 26, subitem 26.3.a do Termo de Referência que faz parte do Contrato DRF/VIT nº 02/2019, a sanção de ADVERTÊNCIA POR ESCR I T O, por falha na execução dos serviços previstos contratualmente. Datado e assinado digitalmente MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas à Pessoa Física JUNIOR AUGUSTO BITTENCOURT DE SOUSA, CPF nº 046.722.231-24, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 115, com fulcro no art. 87 da Lei nº 8666/93, e no item 11.1 do Edital de Leilão nº 0817900/04/2023 e despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 15771.722063/2023-61. A referida multa, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), deverá ser recolhida por meio de Darf no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº 0817900/04/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo por representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil. KAREN ILCA IGUCHI Chefe do Serviço de Programação e Logística