DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012300133 133 Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00029902024, 773-0; 814.314.738-04, , FREVP00036702024, 773-0; 50.922.468/0001-01, , FREVP00038982024, 773-0; 28.092.065/0001-23, , FREVP00039142024, 773-0; 328.507.118-45, , FREVP00043222024, 773-0; 289.001.428-28, , FREVP00043292024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00043392024, 773-0; 404.355.678-02, , FREVP00043522024, 773-0; 317.719.049-68, , FREVP00043802024, 773-0; 862.357.945-33, , FREVP00044462024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.972/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.469.701/0016-53, SGA5D99, EPSMA00768062023, 683-12; QRB2991, EPSMA00769542023, 683-12; MTT9116, EPSMA00769722023, 683-12; MTR4515, EPSMA00776982023, 683-12; MSM2J46, EPSMA00862322023, 683-12; 80.432.693/0001-20, RAI2317, EPSMA00778152023, 683-12; RYU3H46, EPSMA00779802023, 683-13; RYB5H18, EPSMA00779832023, 683-12; 08.811.119/0008-22, OVF2636, EPSMA00778402023, 683-12; RLI2A34, EPSMA00778682023, 683-12; 17.469.701/0104-82, OCW3255, EPSMA00798362023, 683-12; RBF0E20, EPSMA00800872023, 683-12; QRK3F51, EPSMA00803692023, 683-13; RQT2J76, EPSMA00805082023, 683-12; 00.381.518/0001-12, ETE9B24, EPSMA00798652023, 683-11; 45.070.190/0002-32, DAO2G20, EPSMA00816192023, 683-12; DMU7F91, EPSMA00816592023, 683-11; 21.437.447/0039-75, BTS1I25, EPSMA00842142023, 683-13; 05.158.128/0001-00, IUQ7I11, EPSMA00843992023, 683-12; 07.945.562/0001-57, FRU6F61, EPSMA00020302024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.973/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.228.556/0001-02, RXR3H57, EPSMA00756342023, 683-12; 03.831.403/0001- 70, FYM7C73, EPSMA00780792023, 683-13; 43.027.201/0001-95, RDT9D85, EPSMA00782292023, 683-13; 91.597.617/0001-91, QJH5C53, EPSMA00787782023, 683-12; 30.575.864/0002-83, GXH0F53, EPSMA00814772023, 683-13; 28.542.149/0001-11, QIJ3A17, EPSMA00823532023, 683-11; RYG5B22, EPSMA00823552023, 683-13; 88.305.859/0038-41, RNP4F75, EPSMA00824532023, 683-11; 75.904.383/0172-88, ATX9668, EPSMA00837092023, 683-12; 14.796.754/0002-95, DPF9G99, EPSMA00847642023, 683-12; 04.485.210/0014-92, IVT4B06, EPSMA00006302024, 683-12; 10.996.444/0001-82, MWM4A56, EPSMA00007482024, 683-11; 22.957.259/0001-68, RBH2D55, EPSMA00009442024, 683-13; 07.130.717/0004-40, RJD6F36, EPSMA00014372024, 683-13; 47.593.014/0001-20, FNX4F66, EPSMA00014622024, 683-12; 04.421.375/0001-86, RHE2C36, EPSMA00015212024, 683-13; 31.045.493/0001-00, AMJ9H51, EPSMA00016662024, 683-13; 61.602.199/0260-06, JCH9F80, EPSMA00017132024, 683-11; 78.586.674/0001-07, RHP4I50, EPSMA00018022024, 683-13; 13.789.799/0001-99, BBN6D02, EPSMA00018102024, 683-11; 33.000.167/0809-70, QTM2266, EPSMA00018282024, 683-12; SFH3D00, EPSMA00020282024, 683-12; 21.287.928/0001-79, RBH5A95, EPSMA00018332024, 683-13; RBH7B18, EPSMA00018512024, 683-13; RBH7B18, EPSMA00022202024, 683-13; 60.882.628/0042-68, AOF7471, EPSMA00018782024, 683-12; 28.203.338/0001-60, PVN7B26, EPSMA00020332024, 683-11; 95.424.735/0001-59, IYN3441, EPSMA00020502024, 683-13; IYN5904, EPSMA00022702024, 683-13; 04.641.376/0334-92, SIQ0D08, EPSMA00020642024, 683-13; 76.491.836/0012-50, MLZ7C54, EPSMA00021102024, 683-13; 04.997.769/0001-87, QQI0E40, EPSMA00019382024, 683-12; CUC1E85, EPSMA00024032024, 683-13; 10.335.640/0001-06, QIS8395, EPSMA00025172024, 683-13; 423.242.705-87, PKI4750, EPSMA00028722024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.975/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.586.674/0001-07, RHP4I50, EPSMA00017992024, 690-40; 21.287.928/0001- 79, RBH7B18, EPSMA00018522024, 690-40. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 19/2023. Nº Processo: 50500.243566/2023-66. Pregão. Nº 5/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 34.617.424/0001-11 - JOB NEGOCIOS PUBLICOS LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início na data de 12/02/2024 e término em 10/08/2024. Vigência: 12/02/2024 a 10/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 56.560,08. Data de Assinatura: 19/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 50500.014608/2023-53. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 10.947.243/0001-95 - LINEAR COMUNICACAO LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 23/01/2024 e término em 23/01/2025, ou até a conclusão da nova licitação, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Vigência: 23/01/2024 a 23/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 45.000,00. Data de Assinatura: 22/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/01/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 33/2022 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.204483/2022-71. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRAN S P O R T ES TERRESTRES. Contratado: 17.267.179/0001-40 - VAN ROSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: A rescisão unilateral do contrato original, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação nas instalações do escritório-sede da coordenação regional de apoio logístico de São Paulo - COLOG/SP da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, pelas razões constantes do processo nº 50500.008002/2024-60. Data de rescisão: 01/02/2024. Fundamento legal: lei 8.666/1993 - artigo: 77. Data de rescisão: 01/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.857/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 005.158.059-47, MIP4280, FRMEV00934452023, 606-82; 31.790.710/0001-96, SFQ4D66, FRMEV01036292023, 606-82; 40.677.883/0001-93, QJZ6C97, FRMEV01031382023, 606-82; 06.203.625/0001-37, RLK1D84, FRMEV01011632023, 606-82; 41.944.884/0001-10, ILN6C92, FRMEV00845782023, 606-82; 43.662.375/0001-20, SDU4D69, FRMEV00461692023, 606-82; 001.335.670-44, IGB8B46, FRMEV00979262023, 606-82; 31.833.659/0001-52, QDB4B90, FRMEV00621492023, 606-82; 26.863.255/0001-71, PLL1A98, FRMEV00638792023, 606-82; 01.719.113/0001-04, RXU3B16, FRMEV00773802023, 606-82; 02.755.851/0001-70, IVG8A21, FRMEV00762912023, 606-82; 11.366.187/0001-68, EOS0825, FRMEV00903702023, 606-82; 936.705.409-20, MGZ5J10, FRMEV00616902023, 606-82; 30.713.649/0001-10, OSM6I01, FRMEV01030062023, 606-82; 03.291.901/0001-78, GID7B74, FRMEV01146162023, 606-82; 060.545.859-67, ASR8D28, FRMEV01069972023, 606-82; 01.962.833/0001-04, BEU1A43, FRMEV00979972023, 606-82; BDC5D97, FRMEV00983182023, 606-82; 08.708.309/0001-42, BDQ1A64, FRMEV01030792023, 606-82; 00.187.861/0001-20, JBM4D58, FRMEV00846962023, 606-82; 07.773.553/0001-26, QAH1888, FRMEV00876612023, 606-82; 30.726.803/0001-99, MLM5E75, FRMEV01128072023, 606-82; 814.471.249-87, HSI1F56, FRMEV01035282023, 606-82; 01.339.808/0001-60, OXD5335, FRMEV00623662023, 606-82; 63.248.652/0001-60, OZU4990, FRMEV00758762023, 606-82; NTM9640, FRMEV00847212023, 606-82; 125.121.809-13, JMF7E56, FRMEV00809342023, 606-82; MAO6F49, FRMEV00809392023, 606-82; 17.326.413/0001-63, GHW8A29, FRMEV01133182023, 606-82; 21.086.250/0001-66, NWJ0B94, FRMEV00475612023, 606-82; 05.008.286/0001-75, ITW5288, FRMEV00487502023, 606-82; 472.824.953-00, RDX3D84, FRMEV00651422023, 606-82; 27.864.217/0001-04, ATK6528, FRMEV00682402023, 606-82; 08.700.060/0001-29, QJC7D99, FRMEV00868182023, 606-82; 12.324.656/0001-49, ATM5714, FRMEV00958172023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração