DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012300135 135 Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 773-0; 056.399.919-50, , FREVP00038662024, 773-0; 016.561.255-01, , FREVP00039762024, 773-0; 076.186.946-80, , FREVP00039852024, 773-0; 15.740.386/0001-45, , FREVP00039892024, 773-0; 070.663.466-70, , FREVP00040522024, 773-0; , FREVP00040672024, 773-0; 29.058.594/0001-73, , FREVP00040952024, 773-0; 003.765.489-67, , FREVP00042282024, 773-0; 772.007.219-72, , FREVP00042442024, 773- 0; 12.378.294/0001-79, , FREVP00043092024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.932/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.996.323/0001-24, LMW2E76, EPSMA00806182023, 683-13; 21.287.928/0001-79, RBH5A95, EPSMA00823132023, 683-11; RBH5A95, EPSMA00827642023, 683-12; 07.225.332/0001-13, ATY2B79, EPSMA00823472023, 683-12; 076.193.357-30, BTB7G32, EPSMA00823722023, 683-11; 85.070.068/0001-08, BEZ6C26, EPSMA00837212023, 683-12; 15.734.394/0001-89, OUQ6756, EPSMA00838572023, 683-13; 77.804.847/0002-34, QIE1B50, EPSMA00838802023, 683-12; 08.355.201/0001-13, GDU8E81, EPSMA00841442023, 683-12; RFY2E76, EPSMA00843842023, 683-12; 97.078.463/0061-49, IYY5080, EPSMA00849562023, 683-12; 62.166.848/0010-33, RLK1I75, EPSMA00857692023, 683-13; 18.247.063/0011-84, QHG4643, EPSMA00007602024, 683-13; 82.647.884/0001-35, EIA9339, EPSMA00009212024, 683-11; DFS2A49, EPSMA00013152024, 683-11; 19.368.927/0020-70, DGB6I24, EPSMA00010092024, 683-13; GIP2F15, EPSMA00016342024, 683-11; DGB6I24, EPSMA00019822024, 683-12; 07.526.557/0063-02, DEZ7820, EPSMA00010692024, 683-11; DVI7870, EPSMA00011582024, 683-13; ECU7630, EPSMA00015312024, 683-12; MTX6F12, EPSMA00016962024, 683-13; DEZ7820, EPSMA00018662024, 683-12; RQS5I10, EPSMA00019362024, 683-13; DQG8601, EPSMA00019952024, 683-13; 17.469.701/0049-11, PLZ6E06, EPSMA00011062024, 683-12; RYR2F30, EPSMA00011502024, 683-12; QRK4D85, EPSMA00017182024, 683-12; FCV0G44, EPSMA00017462024, 683-12; QRK4D85, EPSMA00017972024, 683-12; 095.297.437-18, SFY3E31, EPSMA00015622024, 683-12; 07.526.557/0046-01, OYD4H04, EPSMA00016442024, 683-12; MRN9C60, EPSMA00017572024, 683-12; ELU4877, EPSMA00020532024, 683-12; 30.224.372/0001-62, LQV4G76, EPSMA00017642024, 683-11; 78.827.987/0001-00, RJU0J18, EPSMA00019092024, 683-11; 45.662.444/0001-20, KZQ9B94, EPSMA00019172024, 683-11; 04.619.652/0001-60, RQN3G23, EPSMA00021732024, 683-13; 08.066.591/0003-73, FMY8A73, EPSMA00022982024, 683-11; 51.410.529/0005-48, RYD5D48, EPSMA00024432024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.933/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, S C ES , lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.334.924/0001-73, NGK9I02, EPSMA00779642023, 683-11; 06.309.794/0004- 07, JBC1C05, EPSMA00800542023, 683-12; 08.427.246/0001-56, GAB5A47, EPSMA00816862023, 683-11; 21.287.928/0001-79, SFS8G39, EPSMA00827082023, 683-13; 07.150.434/0001-17, RDW0I36, EPSMA00842962023, 683-13; 29.067.113/0016-72, EGA8469, EPSMA00859972023, 683-11; 08.009.681/0002-41, IJG1A06, EPSMA00861432023, 683-12; 08.660.092/0001-48, KQK9560, EPSMA00000612024, 683-13; 095.420.258-90, FFF3810, EPSMA00010682024, 683-11; 60.894.730/0063-08, OWU5709, EPSMA00010992024, 683-12; MRV2182, EPSMA00021842024, 683-12; 03.654.966/0001-30, SGB2G40, EPSMA00013202024, 683-13; PPA0660, EPSMA00017902024, 683-11; 070.460.487-62, EFO0B08, EPSMA00014772024, 683-11; 01.625.195/0010-19, FLC1D42, EPSMA00015092024, 683-12; DPC7C21, EPSMA00023062024, 683-12; 03.461.082/0002-40, RBJ3F62, EPSMA00015162024, 683-12; RBJ3F62, EPSMA00020692024, 683-12; 19.791.896/0052-42, PPB6233, EPSMA00019112024, 683-12; 03.646.703/0003-41, OLQ2596, EPSMA00019302024, 683-11; 60.560.349/0002-90, JSL6053, EPSMA00019472024, 683-11; 14.792.934/0001-18, QRC1628, EPSMA00019532024, 683-12; 10.563.894/0001-81, CDA1C23, EPSMA00020582024, 683-11; CDA1C23, EPSMA00022012024, 683-13; 08.249.021/0011-29, RLH5I93, EPSMA00022882024, 683-11; 41.119.820/0001-84, GUD1851, EPSMA00023152024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.935/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.996.323/0001-24, LMW2E76, EPSMA00806202023, 688-20; 03.654.966/0001-30, SGB2G40, EPSMA00013262024, 688-20; 10.563.894/0001-81, CDA1C23, EPSMA00022032024, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.936/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; NILTON MARQUES, 055.881.418-22, PASNA00004272022, 23/03/2022, R$ 1.857,08; CARLOS IRAN TEIXEIRA DOS SANTOS, 998.543.920-15, PASNA00007152020, 12/05/2020, R$ 1.857,08. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.937/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.937.440/0014-57, ETP0C23, FRMEP00218472023, 683-12; DTP7I22, FRMEP00219272023, 683-12; 05.152.713/0001-94, QJV8I57, FRMEP00232812023, 683-12; 43.187.049/0001-08, PRH1C86, FRMEP00236232023, 683-11; 20.816.431/0001-38, BEA4A32, FRMEP00238002023, 683-11; 05.246.372/0001-16, IXQ0C83, FRMEP00238042023, 683-12; 07.930.976/0001-02, OHU6C54, FRMEP00241362023, 683-12; 900.315.719-72, AQH1A99, FRMEP00247962023, 683-12; 36.376.804/0001-37, PPX9394, FRMEP00254312023, 683-12; 05.131.884/0001-37, IZD5I05, FRMEP00256122023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.938/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme