DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012300136 136 Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; NEUSA PEREIRA RODRIGUES, 969.765.355-00, PASNA00007842021, 30/04/2021, R$ 3.714,16. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.939/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.389.602/0001-82, IZL6A05, FRMEV00597252023, 606-82; 04.501.393/0001- 78, RSE6B01, FRMEV00654272023, 606-82; 82.647.884/0001-35, RLD0H26, FRMEV00708362023, 606-82; 02.973.358/0001-26, HCH3C02, FRMEV00770042023, 606-82; 08.716.891/0001-99, QIL6518, FRMEV00874842023, 606-82; 32.161.500/0001-00, IZK5F87, FRMEV00884472023, 606-82; IZB5H63, FRMEV00885222023, 606-82; 02.814.497/0002-98, HNB3047, FRMEV00901362023, 606-82; 18.594.208/0008-18, BRY4B31, FRMEV00904882023, 606-82; CUY2B18, FRMEV00944942023, 606-82; CUQ1B22, FRMEV00947092023, 606-82; CUY4B19, FRMEV00959222023, 606-82; 317.992.801-87, EAK0841, FRMEV00905712023, 606-82; 34.310.536/0001-25, MLF6G91, FRMEV00938522023, 606-82; QIW6485, FRMEV00941852023, 606-82; 08.296.240/0001-97, IWQ8251, FRMEV00940632023, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLI7918, FRMEV00943382023, 606-82; 15.806.504/0001-70, QKJ8D42, FRMEV00973712023, 606-82; 714.503.949-49, LYE7B32, FRMEV01055612023, 606-82; 08.588.911/0007-89, EGI5937, FRMEV01061372023, 606-82; CUG1A59, FRMEV01062412023, 606-82; EZU4175, FRMEV01074252023, 606-82; 142.542.646-82, FXA8I10, FRMEV01103502023, 606-82; 033.707.869-66, BCX0H23, FRMEV01109362023, 606-82; 357.061.125-68, RRC7A97, FRMEV01110912023, 606-82; 268.933.888-29, DTE7D25, FRMEV01123302023, 606-82; 04.968.554/0001-38, QMD7857, FRMEV01164382023, 606-82; 17.593.239/0001-15, FZL8I44, FRMEV01183322023, 606-82; 31.301.835/0001-05, OYF1D85, FRMEV00551962023, 606-82; 05.682.283/0001-12, JAT7B80, FRMEV00583802023, 606-82; 18.594.208/0003-03, RUL2B02, FRMEV00819602023, 606-82; SIA5B16, FRMEV00820062023, 606-82; 03.996.888/0001-52, MLD8498, FRMEV00958122023, 606-82; 72.090.442/0001-87, REB6F53, FRMEV00959622023, 606-82; 31.441.364/0001-30, EQU3G88, FRMEV00980242023, 606-82; 09.177.186/0001-23, IZA8J50, FRMEV01051332023, 606-82; 018.848.959-21, MLB8E97, FRMEV01076182023, 606-82; 28.877.693/0001-14, MFD5D58, FRMEV01095312023, 606-82; MHE0F20, FRMEV01096362023, 606-82; 04.603.258/0001-33, MMJ3205, FRMEV01099472023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.940/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 075.301.156-50, KIH6H79, FRMEV00651712023, 606-82; 26.180.873/0001-17, PPX1I14, FRMEV00714852023, 606-82; 821.745.209-15, MAM9899, FRMEV00789012023, 606-82; 76.533.777/0014-06, AVC0361, FRMEV00850562023, 606-82; 10.927.264/0005-72, QIZ2960, FRMEV00989282023, 606-82; 86.431.749/0001-09, MMM6821, FRMEV00983832023, 606-82; 08.427.008/0010-31, RKW6F80, FRMEV00983132023, 606-82; RKW9I30, FRMEV00957962023, 606-82; 08.061.944/0001-80, QJT3242, FRMEV00986502023, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1B63, FRMEV01029862023, 606-82; 32.140.101/0001-54, NGK4D51, FRMEV01088642023, 606-82; 73.243.644/0001-84, RAF5J33, FRMEV01156982023, 606-82; 07.539.346/0001-01, QIW7485, FRMEV00559302023, 606-82; 727.109.505-53, OPH2E26, FRMEV00636492023, 606-82; 07.785.411/0001-89, IWT2277, FRMEV00732012023, 606-82; IWU2277, FRMEV00732022023, 606-82; 042.648.049-06, AOB0A38, FRMEV00755922023, 606-82; IET0H74, FRMEV00756752023, 606-82; 31.407.003/0001-78, BGZ9416, FRMEV00823402023, 606-82; 237.494.406-97, GVH4431, FRMEV00829492023, 606-82; 726.845.269-15, BDW9I04, FRMEV00840102023, 606-82; 562.084.999-68, ALR1D97, FRMEV00851662023, 606-82; 00.868.626/0001-14, RYB5H25, FRMEV00854922023, 606-82; RDT5J39, FRMEV00854972023, 606-82; RYH5F73, FRMEV00855012023, 606-82; RYM2J54, FRMEV00855112023, 606-82; RDZ9A12, FRMEV00855122023, 606-82; RLJ7C63, FRMEV00855312023, 606-82; RYB0E45, FRMEV00855322023, 606-82; 18.592.005/0001-16, JBS5A38, FRMEV00862982023, 606-82; 798.768.209-82, MAZ8765, FRMEV00864232023, 606-82; 03.473.909/0001-55, LZT8054, FRMEV00887072023, 606-82; 66.348.103/0002-36, NLE8518, FRMEV00903892023, 606-82; 03.291.901/0001-78, GID7B74, FRMEV00940142023, 606-82; 28.210.153/0001-82, RXY1A26, FRMEV00949812023, 606-82; 04.970.568/0002-77, RHR4E94, FRMEV01047002023, 606-82; 11.056.737/0001-42, ROO6D91, FRMEV01047342023, 606-82; 19.269.403/0001-69, RLA8B33, FRMEV01076742023, 606-82; 20.033.782/0001-72, RFG8A62, FRMEV01079482023, 606-82; 76.868.678/0001-52, RKW0J74, FRMEV01096632023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.941/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0004-85, IXI3142, FRMEV00540692023, 606-82; 82.742.685/0001- 06, QIX0270, FRMEV00576842023, 606-82; 046.360.161-06, MIH6I50, FRMEV00543842023, 606-82; 00.939.916/0001-01, BDX5E96, FRMEV00651312023, 606-82; 79.176.079/0001-66, BEA4C66, FRMEV00721212023, 606-82; 04.152.639/0001-43, ITK5418, FRMEV00726692023, 606-82; 02.034.983/0001-02, AJU4G77, FRMEV00813572023, 606-82; 78.680.337/0001-84, ANE2673, FRMEV00851792023, 606-82; 106.307.879-21, AVB0B22, FRMEV00858382023, 606-82; 10.538.091/0001-77, IZJ5G92, FRMEV00882062023, 606-82; 13.062.652/0001-00, AUA4J83, FRMEV00924112023, 606-82; 00.583.550/0001-80, REA5H62, FRMEV00944332023, 606-82; 28.621.994/0001-82, RLH6C58, FRMEV00954232023, 606-82; RLH6C58, FRMEV00970272023, 606-82; 22.217.929/0001-00, MJR4F69, FRMEV00976072023, 606-82; 25.425.732/0001-54, BAC1E55, FRMEV00993492023, 606-82; 19.536.198/0001-50, PUX2E59, FRMEV01057672023, 606-82; PUX2E59, FRMEV01072612023, 606-82; 17.939.177/0001-50, IHA0J68, FRMEV01075722023, 606-82; 53.421.384/0001-82, BXZ9399, FRMEV01099482023, 606-82; 581.532.769-72, MDW4957, FRMEV01099892023, 606-82; 22.801.415/0001-05, OGK8H46, FRMEV01102162023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.945/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.750.053/0001-93, , FREVP00658612023, 773-0; 267.551.568-09, , FREVP00671852023, 773-0; 09.506.498/0001-33, , FREVP00674612023, 773-0; 363.330.788- 59, , FREVP00682992023, 773-0; 03.108.902/0001-34, , FREVP00684092023, 773-0; 36.128.315/0001-66, , FREVP00689002023, 773-0; 862.563.955-06, , FREVP00690682023, 773- 0; 260.184.008-04, , FREVP00691902023, 773-0; , FREVP00714212023, 773-0; , FREVP00714782023, 773-0; 474.307.218-26, , FREVP00697602023, 773-0; 024.314.365-60, , FREVP00707762023, 773-0; 819.461.558-53, , FREVP00712242023, 773-0; 276.908.518-27, , FREVP00716572023, 773-0; 34.639.339/0001-54, , FREVP00721162023, 773-0; 180.093.289- 87, , FREVP00721462023, 773-0; 703.635.958-72, , FREVP00728882023, 773-0; 445.130.238- 21, , FREVP00738712023, 773-0; 27.049.913/0001-59, , FREVP00740882023, 773-0; 299.791.018-81, , FREVP00746402023, 773-0; 021.219.414-36, , FREVP00749752023, 773-0; 42.697.670/0001-59, , FREVP00009662024, 773-0; 49.286.007/0001-00, , FREVP00018552024, 773-0; 353.768.368-51, , FREVP00022452024, 773-0; 12.111.947/0001-59, , FREVP00029442024, 773-0; 281.485.188-82, , FREVP00036952024, 773-0; 25.372.478/0001- 73, , FREVP00037912024, 773-0; 09.086.285/0001-08, , FREVP00038562024, 773-0; 058.686.308-74, , FREVP00039382024, 773-0; 093.839.926-89, , FREVP00040802024, 773-0; 083.256.089-86, , FREVP00042312024, 773-0; 172.404.467-27, , FREVP00297422023, 773-0; 882.510.207-00, , FREVP00309602023, 773-0; , FREVP00297672023, 773-0; 140.916.337-73, , FREVP00468412023, 773-0; 041.526.919-99, , FREVP00567572023, 773-0; 808.805.172-04, , FREVP00617482023, 773-0; , FREVP00617512023, 773-0; , FREVP00617532023, 773-0; 018.771.559-93, , FREVP00625602023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração