DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 159.068.818-08, , FREVP00702542023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00714592023, 773-0; , FREVP00036672024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00029722024, 773-0; , FREVP00029942024, 773-0; , FREVP00029972024, 773-0; , FREVP00030732024, 773-0; , FREVP00030582024, 773-0; 893.002.037-20, , FREVP00036522024, 773-0; 047.477.739-16, , FREVP00562682023, 773-0; 40.078.261/0001- 49, , FREVP00608612023, 773-0; 24.351.502/0001-25, , FREVP00619082023, 773-0; 03.194.266/0001-00, , FREVP00633532023, 773-0; , FREVP00633542023, 773-0; , FREVP00633612023, 773-0; , FREVP00633622023, 773-0; , FREVP00633882023, 773-0; , FREVP00634132023, 773-0; 08.496.601/0001-49, , FREVP00633902023, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00642902023, 773-0; 31.921.692/0001-34, , FREVP00656532023, 773-0; , FREVP00656182023, 773-0; , FREVP00656142023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.948/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.401.436/0001-31, CUA8H86, EPSMA00808212023, 683-12; 76.539.600/0001- 94, SEV7E13, EPSMA00820832023, 683-13; SEV2D84, EPSMA00750232023, 683-11; SEW1E97, EPSMA00750312023, 683-11; SEV0H56, EPSMA00862962023, 683-11; SEB0I21, EPSMA00000822024, 683-11; SEV1J84, EPSMA00001362024, 683-13; 028.091.565-90, RCZ0C85, EPSMA00561442023, 683-13; OEK3D39, EPSMA00567212023, 683-11; 05.824.788/0001-74, JBT5G27, EPSMA00811592023, 683-13; JBT5G27, EPSMA00812012023, 683-11; JBT8J52, EPSMA00814972023, 683-13; 16.624.611/0045-61, OQC9082, EPSMA00805032023, 683-11; GSV5067, EPSMA00811082023, 683-11; GSV4945, EPSMA00811382023, 683-11; GSV4701, EPSMA00812202023, 683-11; OZM8603, EPSMA00812762023, 683-13; OZN4706, EPSMA00815152023, 683-11; OQI5243, EPSMA00817672023, 683-11; 60.869.336/0003-89, PUZ8I26, EPSMA00746142023, 683-13; 24.736.272/0001-12, SHW7I37, EPSMA00788922023, 683-13; 909.934.547-04, LJP8500, EPSMA00697052023, 683-11; 01.136.190/0001-31, RLO0B78, EPSMA00803782023, 683-12; 07.298.131/0001-46, BBW8E06, EPSMA00011362024, 683-12; 25.284.377/0001-40, KRA1091, EPSMA00015382024, 683-13; 22.342.649/0001-23, HJA3190, EPSMA00013742024, 683-11; 72.204.944/0001-91, RLA5H62, EPSMA00570692023, 683-11; 052.612.139-40, MIA6789, EPSMA00603622023, 683-11; 461.897.690-04, IZQ5D85, EPSMA00715562023, 683-12; 60.869.336/0277-40, SIK5J28, EPSMA00004882024, 683-12; RVE4E32, EPSMA00006572024, 683-12; SHC6B26, EPSMA00006922024, 683-12; SHR3J92, EPSMA00008492024, 683-12; 21.109.697/0008-80, RMF3J47, EPSMA00005782024, 683-12; 08.811.119/0008-22, ACC1H23, EPSMA00555732023, 683-13; 01.838.723/0376-32, AYM9936, EPSMA00648042023, 683-13; 83.310.441/0033-02, IUE9679, EPSMA00658142023, 683-12; RYR1C25, EPSMA00658932023, 683-12; RXN0A90, EPSMA00668822023, 683-12; 33.443.937/0001-90, GBK1F09, EPSMA00723332023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.953/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.084.018/0001-03, FUA6C58, EPSMA00850552023, 683-11; FUA6C58, EPSMA00853892023, 683-13; EMH6979, EPSMA00855342023, 683-11; GEG4G03, EPSMA00856222023, 683-11; 27.486.182/0001-09, SFT3I07, EPSMA00851542023, 683-13; SFS5B37, EPSMA00768952023, 683-13; LTI6261, EPSMA00009342024, 683-11; QRG5F02, EPSMA00009532024, 683-11; QRI6F93, EPSMA00009552024, 683-11; SGC3G96, EPSMA00009562024, 683-11; 60.829.264/0002-65, OLD8963, EPSMA00844962023, 683- 11; PKL9637, EPSMA00845412023, 683-11; PKL8751, EPSMA00846942023, 683-13; PKL8650, EPSMA00851912023, 683-11; OLD2640, EPSMA00853122023, 683-11; 28.234.708/0001-26, JRT3756, EPSMA00704642023, 683-13; 27.486.182/0052-59, LTJ7782, EPSMA00848942023, 683-11; 23.373.000/0003-02, RNC4H41, EPSMA00850902023, 683-12; RND8A38, EPSMA00851002023, 683-12; RVG1I87, EPSMA00851052023, 683-13; RVA4I81, EPSMA00851392023, 683-12; RUX2I85, EPSMA00781822023, 683-12; RVA4I77, EPSMA00781902023, 683-12; RMI4A59, EPSMA00782272023, 683-12; RMI4A82, EPSMA00782442023, 683-12; RUW9G76, EPSMA00783422023, 683-11; RVD0E40, EPSMA00784812023, 683-12; RMH6E40, EPSMA00785052023, 683-12; RMI4A68, EPSMA00861252023, 683-12; 08.250.241/0001- 09, KQR7A07, EPSMA00834442023, 683-13; 25.343.452/0001-05, AFE3B28, EPSMA00839092023, 683-11; MFO6790, EPSMA00847702023, 683-11; 61.898.813/0050- 13, OZO0662, EPSMA00852822023, 683-11; GVS4H80, EPSMA00764592023, 683-13; 09.308.437/0003-23, BYG1E11, EPSMA00008072024, 683-12; IDN4537, EPSMA00008232024, 683-12; 33.337.007/0064-36, PWH9I34, EPSMA00020572024, 683- 11; 03.543.379/0004-17, GDJ5D77, EPSMA00794692023, 683-12; 33.542.531/0026-13, PZL5417, EPSMA00703692023, 683-11; 19.954.705/0001-76, NYA2D64, EPSMA00721702023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.865/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.247.387/0001-50, IYI5A02, FRMEV00943692023, 606-82; 35.074.911/0001- 48, MIW5F66, FRMEV00885022023, 606-82; 397.754.106-49, PWG2617, FRMEV00887112023, 606-82; PWG2617, FRMEV01032302023, 606-82; 00.535.751/0001- 02, QIO2E25, FRMEV01027222023, 606-82; 33.053.579/0001-00, QAU9A14, FRMEV01014122023, 606-82; 674.719.430-68, MIY2A61, FRMEV00921812023, 606-82; 052.628.644-06, EJA6074, FRMEV00552452023, 606-82; 06.262.719/0001-87, RVI2G38, FRMEV00605902023, 606-82; 07.452.156/0001-52, FIE3353, FRMEV00645772023, 606-82; 065.081.759-12, CMX1267, FRMEV00788162023, 606-82; 27.526.108/0001-79, RYE0H38, FRMEV00979132023, 606-82; 080.120.349-05, MEN8576, FRMEV01141102023, 606-82; 21.835.730/0001-82, IZH3J64, FRMEV01136212023, 606-82; 11.143.106/0004-03, QCV1I25, FRMEV00750832023, 606-82; 30.550.901/0001-18, IGT3E46, FRMEV01130172023, 606-82; 522.598.979-91, MLV1C48, FRMEV00695982023, 606-82; 10.263.061/0001-03, rav8b18, FRMEV01145742023, 606-82; 18.822.165/0001-04, RNB7J20, FRMEV00958892023, 606-82; 93.919.884/0001-63, IKL5I96, FRMEV01144372023, 606-82; 09.478.738/0001-33, QJX4745, FRMEV01128632023, 606-82; QTL7414, FRMEV01128732023, 606-82; 008.756.810-18, EJV5E22, FRMEV01140862023, 606-82; EJV5E22, FRMEV01010032023, 606-82; 05.031.652/0001-07, RKY1F52, FRMEV01145732023, 606-82; 14.177.565/0001-53, SEM9D26, FRMEV01020182023, 606-82; 35.813.147/0001-85, RLJ0F60, FRMEV00985652023, 606-82; 23.792.047/0001-30, PRA0I29, FRMEV01124712023, 606-82; 568.168.710-49, IYD8640, FRMEV00581792023, 606-82; 11.504.615/0001-71, ISE6J44, FRMEV01023012023, 606-82; IUO2544, FRMEV01010872023, 606-82; 00.077.078/0001-04, LPY4D45, FRMEV01014812023, 606-82; 09.440.984/0001-04, RLM1A91, FRMEV00587062023, 606-82; 94.355.435/0001-00, MJW4D64, FRMEV01134662023, 606- 82; 027.561.570-74, IJP9C46, FRMEV01075862023, 606-82; 20.219.025/0003-50, RLO9F31, FRMEV00580022023, 606-82; RDW2E24, FRMEV00592202023, 606-82; 14.751.361/0001- 84, DLP2F59, FRMEV00716442023, 606-82; 24.449.725/0001-20, DBL4D89, FRMEV01024672023, 606-82; 019.852.449-85, OWT0I95, FRMEV00957282023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.866/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser