DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012300138 138 Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 706.864.249-72, BWG8A40, FRMEV00874902023, 606-82; 10.490.734/0001-50, PTT3A26, FRMEV00610152023, 606-82; PTQ0107, FRMEV00893482023, 606-82; 13.207.976/0001-81, MLI5B74, FRMEV00581122023, 606-82; 44.698.190/0001-38, FSL6F19, FRMEV00822062023, 606-82; 03.162.438/0001-64, EKV3083, FRMEV00704402023, 606-82; PVM3I58, FRMEV01051502023, 606-82; 28.593.482/0002-30, IUY5D55, FRMEV00567932023, 606-82; 614.155.539-04, AAG4B27, FRMEV01024002023, 606-82; 10.765.124/0001-11, IYQ2A18, FRMEV00985032023, 606-82; 26.998.710/0001-46, EJW7911, FRMEV00935172023, 606-82; 07.452.156/0001-52, FIE3353, FRMEV00645442023, 606-82; 13.982.603/0001-88, SJJ4I63, FRMEV00810072023, 606-82; 39.988.507/0001-30, HGJ3A42, FRMEV00726872023, 606-82; 05.911.483/0001-08, MMM7463, FRMEV01014152023, 606-82; ATF6G77, FRMEV00999432023, 606-82; MMM7463, FRMEV01015352023, 606-82; 94.624.665/0001-10, JDO8D25, FRMEV01120852023, 606-82; 916.799.740-68, MMB9I99, FRMEV01095522023, 606-82; 33.506.158/0001-97, EOE5A54, FRMEV00890892023, 606-82; 43.101.011/0001-70, GHN5C93, FRMEV00923482023, 606-82; 09.212.142/0001-97, EJY3679, FRMEV01073672023, 606-82; 009.353.079-07, KPD4I81, FRMEV00913982023, 606-82; 10.458.775/0002-40, RKY2B25, FRMEV00821552023, 606-82; RLI3D73, FRMEV00775532023, 606-82; QJQ9H05, FRMEV00675662023, 606-82; 20.374.753/0001- 74, JAE1F59, FRMEV00991092023, 606-82; 19.066.090/0001-41, BFZ7G02, FRMEV01020772023, 606-82; 04.919.407/0001-78, RAR6C83, FRMEV00689032023, 606-82; 80.123.714/0001-26, MLD9632, FRMEV01131302023, 606-82; 05.266.324/0001-90, SHY1J01, FRMEV00946162023, 606-82; 16.973.298/0001-56, JAX2I03, FRMEV01050342023, 606-82; 19.013.745/0001-13, AYW0C19, FRMEV01150572023, 606-82; 15.334.893/0001-89, JAZ4I16, FRMEV01104792023, 606-82; 07.307.902/0001-14, RXN4I21, FRMEV00680282023, 606-82; 17.860.199/0001-20, SEP8F26, FRMEV01118862023, 606-82; 01.938.574/0001-78, MHV5H28, FRMEV01054512023, 606-82; 19.369.455/0001-07, OMQ1D16, FRMEV00656562023, 606-82; 15.238.120/0001-07, QHZ4D20, FRMEV00730662023, 606- 82; 059.895.056-71, GVI6009, FRMEV00757402023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.867/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.081.962/0001-31, RPE0C92, FRMEV01030162023, 606-82; 063.954.419-30, elw9838, FRMEV00457432023, 606-82; 04.523.860/0001-60, FRA7411, FRMEV00477192023, 606-82; 09.400.506/0001-62, RBK9I52, FRMEV00697352023, 606-82; 08.215.974/0001-02, IZA1G86, FRMEV00722802023, 606-82; 82.809.088/0004-02, RHG9F17, FRMEV01012752023, 606-82; 344.624.499-91, GKT8064, FRMEV00874472023, 606-82; 48.285.765/0001-41, NJL4A04, FRMEV01031972023, 606-82; 10.246.943/0001-52, BEI9H95, FRMEV00997682023, 606-82; 12.373.909/0001-74, BTS8I31, FRMEV00606682023, 606-82; 27.281.514/0001-19, KEB2674, FRMEV00677792023, 606-82; 41.705.476/0001-05, SHW5A68, FRMEV00777542023, 606-82; 03.610.525/0001-37, MFU0E69, FRMEV01022392023, 606-82; MFU0E69, FRMEV01002022023, 606-82; 03.052.564/0014-80, RXO3G60, FRMEV01024482023, 606-82; 15.065.234/0001-94, QIQ5043, FRMEV00983722023, 606-82; QIQ5043, FRMEV00968032023, 606-82; QIS3667, FRMEV00980752023, 606-82; 38.477.531/0001-42, INY5I39, FRMEV00936642023, 606-82; 66.271.883/0002-63, BZA3587, FRMEV00649232023, 606-82; 85.165.678/0001-87, RAI8D25, FRMEV01006672023, 606-82; RKX8J97, FRMEV01014292023, 606-82; R LG 5 J 6 6 , FRMEV01018122023, 606-82; 10.551.411/0001-29, DJC6518, FRMEV00597542023, 606-82; 03.571.147/0001-20, ARC6D21, FRMEV00460632023, 606-82; 57.012.098/0003-86, QRI5C26, FRMEV01147992023, 606-82; QRI9D28, FRMEV01147972023, 606-82; 46.368.097/0001-90, ASK4I27, FRMEV00763942023, 606-82; 17.324.812/0001-95, RCS1I17, FRMEV00982802023, 606-82; 06.083.203/0001-75, EJC4990, FRMEV00856152023, 606-82; 14.026.458/0001-24, RXK7G55, FRMEV00837062023, 606-82; 12.086.424/0001-08, OCK1D54, FRMEV01118012023, 606-82; 07.307.902/0001-14, RXU9F04, FRMEV00680052023, 606-82; 19.997.982/0001-66, RHZ2A19, FRMEV01090522023, 606-82; 34.230.979/0001-06, OOV9J44, FRMEV00551742023, 606-82; RNY9F62, FRMEV00548262023, 606-82; 06.211.820/0001-09, BZF8833, FRMEV00724012023, 606-82; 05.127.341/0001-46, QJG6223, FRMEV00769952023, 606-82; 80.436.520/0001-80, RLO9A86, FRMEV00775352023, 606-82; RYA2F53, FRMEV00772572023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.868/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.545.218/0001-00, CPN3A94, FRMEV00552242023, 606-82; 08.158.720/0002- 72, FKR3D23, FRMEV00831192023, 606-82; DGJ2G24, FRMEV00772912023, 606-82; FCG3A23, FRMEV00773652023, 606-82; 65.348.468/0005-40, EOW0080, FRMEV00905132023, 606-82; 07.844.041/0001-03, AOC0031, FRMEV01038742023, 606- 82; 01.233.060/0001-17, FYV9C23, FRMEV01005062023, 606-82; 08.405.781/0001-06, RUE2J89, FRMEV01025232023, 606-82; 09.560.836/0001-15, EXO2C02, FRMEV01016692023, 606-82; 33.013.926/0001-70, RXZ0D48, FRMEV01025102023, 606-82; 74.236.480/0001-20, BMG8C43, FRMEV00767052023, 606-82; 01.937.440/0014-57, FCV0E93, FRMEV01024902023, 606-82; 08.366.968/0001-48, EJV8B85, FRMEV00930272023, 606-82; 01.554.759/0011-50, GJA5439, FRMEV00792932023, 606-82; 05.730.754/0001-10, RVJ8G67, FRMEV00764422023, 606-82; QPY8575, FRMEV00763072023, 606-82; QQT5407, FRMEV01022032023, 606-82; 13.439.662/0001- 04, QJV4540, FRMEV01133572023, 606-82; 08.158.720/0013-25, JDA3C23, FRMEV01020882023, 606-82; JBU3B22, FRMEV01015102023, 606-82; JDG3B22, FRMEV01011102023, 606-82; 08.100.152/0001-78, FHX3C04, FRMEV00486672023, 606-82; QQP1356, FRMEV00552962023, 606-82; 40.768.866/0001-61, HBN8E37, FRMEV00994812023, 606-82; 03.336.603/0001-57, HBZ1A34, FRMEV01099132023, 606-82; 38.183.594/0001-96, IVT2D08, FRMEV00872472023, 606-82; 09.381.950/0001-88, IYL2177, FRMEV01116312023, 606-82; 75.990.176/0001-37, RHY7H97, FRMEV00901762023, 606- 82; BEC3G55, FRMEV00891792023, 606-82; BDJ4D28, FRMEV00891802023, 606-82; 89.456.008/0001-70, JCB7H69, FRMEV01020152023, 606-82; JCB7H69, FRMEV01010582023, 606-82; 88.057.146/0001-14, JAW6E10, FRMEV01122912023, 606-82; 01.937.440/0003-02, GCV2374, FRMEV00552522023, 606-82; 04.759.097/0001-71, JBG3C60, FRMEV00696532023, 606-82; 03.831.403/0001-70, FPU3C43, FRMEV00950152023, 606-82; FTV6F22, FRMEV00947352023, 606-82; 13.022.072/0001-81, RXS9H96, FRMEV01020122023, 606-82; QIS0773, FRMEV01014142023, 606-82; QJT2396, FRMEV01018612023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.870/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 79.247.920/0001-69, RLI1F37, FRMEV00938972023, 606-82; 07.414.900/0001- 24, PZV3790, FRMEV00666102023, 606-82; 01.996.506/0001-65, JAL2A82, FRMEV00709262023, 606-82; 03.880.734/0001-09, QJG7886, FRMEV00772252023, 606-82; RYH9J62, FRMEV00771932023, 606-82; RAI9D96, FRMEV00766072023, 606-82; 82.837.329/0001-76, RXM5F18, FRMEV00674802023, 606-82; 83.116.962/0001-38, QJU7722, FRMEV00957762023, 606-82; 23.373.000/0003-02, RNN1E09, FRMEV00898882023, 606-82; 06.301.608/0001-32, MGN8732, FRMEV00662122023, 606-82; 10.560.369/0001-02, OPU7G99, FRMEV00775362023, 606-82; 02.966.623/0001-49, MIJ1E93, FRMEV00924952023, 606-82; RLA5C21, FRMEV00848692023, 606-82; 89.626.386/0001-55, IZF6E59, FRMEV01021142023, 606-82; IYY4860, FRMEV01025182023, 606-82; 10.354.776/0001-63, MLN9690, FRMEV01138672023, 606-82; 13.576.035/0001-15, JBY7A04, FRMEV01000162023, 606-82; JBL0C55, FRMEV00987492023, 606-82; JBM5E27, FRMEV00993842023, 606-82; JBP0C51, FRMEV01130412023, 606-82; JBX1F21, FRMEV00984932023, 606-82; JBX1E54, FRMEV01001082023, 606-82; 59.708.503/0006-73, ETU8313, FRMEV00707292023, 606-82; 639.512.660-15, MFX3J96, FRMEV01127512023, 606-82; 11.780.812/0001-13, ITG3C12, FRMEV01016922023, 606-82; JBM8B07, FRMEV01011042023, 606-82; 579.757.369-53, QJA9I39, FRMEV00888852023, 606-82; 05.939.339/0001-71, AYD7141, FRMEV01099862023, 606-82; 84.800.853/0001-06, BBQ2306, FRMEV01134852023, 606-82; 05.633.934/0001-84, RDZ0B30, FRMEV01125522023, 606-82; 60.972.585/0001-33, FFN4584, FRMEV00608202023, 606-82; 60.896.248/0004-57, BGW6724, FRMEV01152842023, 606-82; 07.633.719/0001-09, EXW6868, FRMEV00761712023, 606-82; 52.105.491/0001-39, FWT1C54, FRMEV00970182023, 606-82; 12.210.614/0001-87, RXM2B67, FRMEV00816372023, 606-82; RLP4B10, FRMEV00794562023, 606-82; RYA2G98, FRMEV00823412023, 606-82; 30.788.073/0001-50, RUT8J77, FRMEV00866662023, 606-82; 12.440.254/0001-00, QII4330, FRMEV01152892023, 606-82; 30.038.398/0001-16, QJO3466, FRMEV00837762023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.871/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser