DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012300146 146 Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 em licitação e impedimento de contratar com o DNIT por 2 (dois) anos, pelo descumprimento da cláusula sexta do Contrato nº TT-0382/2013. A Contratada, intimada da decisão prolatada, apresentou Recurso Administrativo solicitando a concessão de efeito suspensivo com fulcro no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999. Assim, conforme o disposto no art. 36, § 4º, da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, resolve ainda CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO às penalidades da Decisão de Primeira Instância aplicadas à empresa até decisão ulterior. TAYANE APARECIDA FERNANDES SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - MG RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0512/23-06 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, através de sua Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, CNPJ nº 04.892.707/0024-05, torna público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico nº 0512/23-06, Processo Eletrônico SEI nº 50606.003708/2022-95, tendo como objeto a contratação de empresa para execução de serviços de manutenção (recuperação de pontos críticos) na Rodovia BR- 116/MG com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento. Trecho: Div. BA/MG - Div. MG/RJ; Subtrecho: Entr. MG-409 (P/Topázio) - Acesso Itambacuri; Segmento: km 255 ao km 306,5; Pontos localizados: km 261,86 LE, km 272,73 LE, km 272,76 LE, km 273,21 LD, km 273,22 LE, km 273,27 LE; km 273,29 LE; km 273,47 LE e km 280,80; sobre jurisdição da Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. O referido certame teve como vencedor a empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMERCIO S.A,CNPJ 19.758.842/0001-35, pelo valor de seu melhor lance reajustado para R$ 4.307.099,95 (quatro milhões, trezentos e sete mil, noventa e nove reais e noventa e cinco centavos).A Ata do pregão encontra-se disponível em www.dnit.gov.br. FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS Pregoeiro SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 379/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.005221/2021-66. Pregão Nº 146/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 33.830.043/0001-53 - ENECON S A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de supervisão das obras de implantação das pontes sobre o córrego água verde (km 458), córrego jeribá (km 468) e respectivos encabeçamentos (segmentos não implantados) e caminhos de serviço localizados na rodovia br-265/mg, trecho: entr. Br-116/356(a) (muriaé) - div.mg/sp, subtrecho: entr. Mg-369(b) - entr. Mg-170 (ilicínea). Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 19/01/2024 a 11/02/2025. Valor Total: R$ 1.638.587,21. Data de Assinatura: 19/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO PEMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0002/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: IRMÃOS FREITAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, CNPJ/MF nº 22.332.953/0001-90. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0002/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da Rodovia Federal BR-BR-427/PB, Trecho SNV: DIV RN/PB - ENTR BR- 230 (POMBAL); Subtrecho SNV:ENTR PB-293(A) - ENTR PB-293(B); Código SNV: 427BPB0230; Segmento SNV: km 7,4 ao km 9,2; Ocupação pontual no km 8 + 831 m, lado DIREITO, numa extensão de 420,00 m, por 60,50 m de largura, totalizando uma área de 25.410,00 m², para fins de implantação de acesso rodoviário no município de Paulista/PB.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO : A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50613.000454/2015-35.DATA DA ASSINATURA: 19/01/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393017 Número do Contrato: 874/2020. Nº Processo: 50613.001443/2020-30. Pregão. Nº 426/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, passando a ter seu encerramento em 03/05/2025 e a prorrogação do prazo de execução por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, passando a ter seu encerramento em 02/02/2025.. Vigência: 23/01/2024 a 03/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.935.049,34. Data de Assinatura: 20/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393017 Número do Contrato: 875/2020. Nº Processo: 50613.001443/2020-30. Pregão. Nº 426/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, passando a ter seu encerramento em 10/05/2025 e a prorrogação do prazo de execução por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, passando a ter seu encerramento em 09/02/2025.. Vigência: 23/01/2024 a 10/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.231.220,53. Data de Assinatura: 19/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-035/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: VIAÇÃO MIRIM LTDA. CNPJ: 08.107.369/0001-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para Acesso na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-408/PE. RESUMO DO OBJETO: Acesso na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-408/PE, km 104,640, área total de 770,00m². DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.002491/2021-35. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VALOR DA CAUÇÃO: Conforme descrito no item 2.1.28 do Manual de Acessos de propriedades Marginais às Rodovias Federais e artigo 20, § 3º da Resolução DG/DNIT nº 07/2021. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.002491/2021-35. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2023. AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 04-064/2022, publicado no D.O.U. de 27/12/2022, Seção 3, página 152, formalizado com a permissionária BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA RECIFE/GOIANA SPE S.A., inscrita no CNPJ 17.119.291/0001-34, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR- 101/PE, com Ocupação longitudinal, segmento do Km 83,56 ao 84,45, numa extensão de 890,00 metros por 1,20 metros de largura; Ocupação transversal, no Km 83,56, numa extensão de 114,34 metros por 2,0 metros de largura e Ocupação transversal, no Km 84,16, numa extensão de 52,75 metros por 2,0 metros de largura, para implantação de rede de esgoto, com fundamento no parágrafo único do artigo 29 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, tendo em vista que a permissionária não fará mais uso da faixa de domínio. BRUNO LEZAN BITTENCOURT Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 43/2024 PERMISSOR: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-54, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí, JOSÉ RIBAMAR BASTOS, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO, Carteira de identidade nº 204769 SSP-PI e CPF/MF nº. 161.688.014-72. PERMISSIONÁRIA CLARO S.A., com sede na Rua Arlindo Nogueira, nº 57, Centro, Teresina (RJ), CEP 64001-290, inscrita no CNPJ sob nº 40.432.544/0001-47, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, cuja solicitação para ocupação requerida pela sua representante legal, ELIZABETH PEREIRA DO AMARAL, Brasileira, Solteira, Engenheira Mecânica, portadora do RG nº 722.171 SSP/CE e do CPF/MF nº 119.892.033-53, com poderes bastantes, para ser representante. RESUMO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR-343/PI COM OCUPAÇÃO LONGITUDINAL E TRANSVERSAL. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, conforme disposto no Art. 10º do Decreto nº 10.480, de 01 de setembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale a R$ 514.285,20 (quinhentos e quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco reais, e vinte centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. PROCESSO50618.001103/2023-10. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393014 Número do Contrato: 811/2020. Nº Processo: 50600.501343/2017-52. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 198/2019. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE RO-DNIT. Contratado: 03.687.657/0001-67 - TECNICA RONDONIA DE OBRAS LTDA - EPP. Objeto: 3º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO AO CONTRATO SR-RO 1.0.00.00811/2020-00, PARA DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS DE ENGENHARIA, A EXECUÇÃO DAS OBRAS E TODAS AS DEMAIS OPERAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA A ENTREGA FINAL DE DUAS PONTES NA BR-425/RO - RIO ARARAS E RIO RIBEIRÃO, TRECHO: ENTR. BR-364 (B) - FRONT. BRA/BOL (GUAJARÁ- MIRIM/RO), SUBTRECHO: ENTR. BR-364 (B) - FRONT. BRA/BOL (GUAJARÁ-MIRIM/RO), SEGMENTO: KM 51,70 - PONTE SOBRE O RIO ARARAS, KM 79,70 - PONTE SOBRE O RIO RIBEIRÃO, EXTENSÃO: 105,00 M - PONTE SOBRE O RIO ARARAS, 81,00 M - PONTE SOBRE O RIO RIBEIRÃO. Execução: 19/01/2024 a 30/03/2024. Data de Assinatura: 19/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393023 Número do Contrato: 22/2021. Nº Processo: 50600.031167/2020-83. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 287/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo, aumento de valor em função da prorrogação de prazo e aumento de quantitativos com reflexo financeiro positivo. Prorrogação do prazo contratual - fica prorrogada a vigência pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos com início em 28/01/2024 e o término em 26/01/2025 e o prazo de execução por mais 226 (duzentos e vinte e seis) dias consecutivos com início previsto a partir de 15/06/2024 e o término dos serviços previsto para a data de 26/01/2025. Aumento de quantitativos - houve o aumento de quantitativos relativos ao produto 02 para a unidade local de araguaína/to, conforme detalhado no demonstrativo de adequação contratual (sei nº 16151819). Aumento de valor: o valor do contrato a preços iniciais passará de r$ 2.540.632,12 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil seiscentos e trinta e dois reais e doze centavos) para r$ 3.852.765,04 (três milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), em função do acréscimo de r$ 1.312.132,92 (um milhão, trezentos e doze mil cento e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), tendo em vista a prorrogação de prazo, aumento de valor em função da prorrogação de prazo e aumento de quantitativos com reflexo financeiro positivo.. Vigência: 28/01/2024 a 26/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.852.765,04. Data de Assinatura: 19/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE CONTRATO Nº 741/2023 - UASG 390084 Nº Processo: 50018.000647/2023-15. Pregão Nº 456/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT. Contratado: 08.720.790/0001-91 - POLO ADMINISTRACAO LTDA. Objeto: Prestação de serviço de copeiragem, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo e emprego de equipamentos necessários à execução dos serviços, para atender às necessidades da nova Unidade Local no Município de Cruzeiro do Sul/AC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. Vigência: 19/01/2024 a 19/01/2025. Valor Total: R$ 48.341,54. Data de Assinatura: 19/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/01/2024).