DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviados até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado. DIA 6 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 1 - Processo nº: 16327.903029/2021-35 - Recorrente: TULLETT PREBON BRASIL CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10183.903603/2019-36 - Recorrente: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.923243/2020-65 - Recorrente: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 4 - Processo nº: 10980.916813/2020-32 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10980.914020/2020-89 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10980.914016/2020-11 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA 7 - Processo nº: 10882.900123/2017-74 - Recorrente: VICON MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 19647.015429/2009-71 - Recorrente: SPORT CLUB DO RECIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 9 - Processo nº: 18239.004771/2010-28 - Recorrente: SERGIO ROBERTO BARREIROS NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 16327.900622/2013-10 - Recorrente: RODOBENS COMPANHIA HIPOTECARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13370.721559/2020-62 - Recorrente: MULTITAL FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 19647.011603/2008-25 - Recorrente: MARIA DO CARMO FERREIRA DE CASTRO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 6 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 13 - Processo nº: 10983.911795/2018-58 - Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13896.902402/2019-73 - Recorrente: NIEHOFF HERBORN MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13839.903023/2020-19 - Recorrente: NATURA LOGISTICA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 16 - Processo nº: 10665.905854/2018-51 - Recorrente: UNIMED DIVINOPOLIS -COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11080.737281/2018-61 - Recorrente: STAR ONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10680.911437/2021-55 - Recorrente: NOVA ERA SILICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA 19 - Processo nº: 10580.902265/2018-51 - Recorrente: INTERTECHNE MODULLAR PROJETOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11080.731370/2018-01 - Recorrente: INTERTECHNE CONSULTORES S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 21 - Processo nº: 18470.729273/2013-91 - Recorrente: MANOEL ISNARD DOURADO TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10730.724175/2011-86 - Recorrente: MANOEL CARLOS DE MAGALHAES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13841.720138/2012-11 - Recorrente: LUIS CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13884.720379/2013-44 - Recorrente: LUIS ALBERTO GOMES SENDRETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 25 - Processo nº: 10880.938915/2018-12 - Recorrente: INGAI INCORPORADORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10880.943912/2019-81 - Recorrente: ICOMON TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10880.943911/2019-37 - Recorrente: ICOMON TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 28 - Processo nº: 13888.903322/2019-34 - Recorrente: METAL ONE STEEL PLATE PROCESSING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10925.723132/2011-04 - Recorrente: LUCIA WALTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10980.906310/2010-87 - Recorrente: LEBLON TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA 31 - Processo nº: 18471.002188/2007-24 - Recorrente: IMPORIENTE COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 12448.731249/2012-32 - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 33 - Processo nº: 13558.000443/2009-92 - Recorrente: LANDULFO ARAUJO JOVITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11543.001557/2008-11 - Recorrente: JULIO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13629.720777/2011-10 - Recorrente: JOAO RODRIGUES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11080.742411/2019-68 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 37 - Processo nº: 16327.900312/2019-91 - Recorrente: HAITONG SECURITIES DO BRASIL CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10880.967666/2019-53 - Recorrente: EUDMARCO S.A. SERVICOS E COMERCIO INTERNACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10980.900068/2016-23 - Recorrente: ENERGETICA RIO PEDRINHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 40 - Processo nº: 13891.720042/2011-86 - Recorrente: JOSE OVIDIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10980.921547/2019-26 - Recorrente: IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10845.724080/2011-75 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA 43 - Processo nº: 10880.939235/2014-92 - Recorrente: EDB SISTEMAS ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10380.904471/2014-29 - Recorrente: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 45 - Processo nº: 16682.900312/2015-18 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10580.726961/2012-60 - Recorrente: GLAUBER PESSOA BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10580.729048/2011-34 - Recorrente: EDVALDO PEREIRA GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11080.723025/2014-62 - Recorrente: CRISTIANO WAGNER e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 49 - Processo nº: 13839.907032/2017-83 - Recorrente: DEKRA SERVICOS TECNICOS DE SINISTRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 14090.720584/2018-13 - Recorrente: COTRIGUACU MOTOSSERRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 51 - Processo nº: 11065.904778/2019-70 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 12448.901244/2016-15 - Recorrente: BRASC SHOPPING CENTERS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA 53 - Processo nº: 10850.902934/2017-87 - Recorrente: COBB-VANTRESS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 18220.723336/2020-77 - Recorrente: COBB-VANTRESS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 55 - Processo nº: 17613.720259/2012-15 - Recorrente: CLEBIO LUIZ COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10880.985469/2018-35 - Recorrente: BULLET PROMOCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13884.901735/2021-39 - Recorrente: AUTOLIV DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11610.001931/2008-29 - Recorrente: ANTONIO ROBERTO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 59 - Processo nº: 10880.959404/2016-72 - Recorrente: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 16327.903157/2019-64 - Recorrente: BARI SECURITIZADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 61 - Processo nº: 13819.720600/2013-48 - Recorrente: ANTONIO PEREIRA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11080.720655/2015-66 - Recorrente: AIRTON FERNANDO TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA 63 - Processo nº: 10880.978909/2010-41 - Recorrente: CLEAN MALL SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 64 - Processo nº: 10882.721423/2011-01 - Recorrente: ANTONIO BEZERRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13888.901492/2018-01 - Recorrente: ALDORO INDUSTRIA DE POS E PIGMENTOS METALICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13888.901491/2018-59 - Recorrente: ALDORO INDUSTRIA DE POS E PIGMENTOS METALICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10768.002655/2009-41 - Recorrente: ALBENES MONTEIRO DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento CARMEN FERREIRA SARAIVA Presidente da 3ª Turma CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 19 de janeiro de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público: Art. 1º O item 17 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação: