DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DESPACHO Nº 7/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.029130/2019-65, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando a Portaria CPMIG nº 3749, de 27 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente, que determinou a expulsão de LIANXIANG YAN, de nacionalidade chinesa, filho de Chen Xiufang e de Yan Yaijie, nascido na República Popular da China, em 23 de junho de 1987, DECLARA: que o prazo de impedimento de reingresso no Brasil resta consignado em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida. ELIS REGINA AREVALOS SOARES DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO D ES P AC H O S A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Richard Obinna Anyanwu, incluído na Portaria nº 2.874, de 23 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2023, é natural da NIGÉRIA, e não como constou. Processo nº 235881.0346402/2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome do genitor de Nelson Fernando Herculano Selesu, incluído na Portaria nº 3.129, de 12 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2024, é SABINO SELESU, e não como constou. Processo nº 235881.0326850/2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que os dados corretos de Daylis Fernández, incluído na Portaria nº 3.144, de 17 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, são: DAYLIS CESPEDES FERNÁNDEZ, filha de TEOFILO DANILO CESPEDES GUILLEN e de JOSEFINA FERNANDEZ QUEVEDO, e não como constou. Processo nº 235881.0374450/2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome dos genitores de Yurisma Margarita Zorrilla de Cervantes, incluído na Portaria nº 217, de 17 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2017, é JOSEFA ALEJANDRINA UGAS, e não como constou. Processo nº 08018.003757/2024-53 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de Rene Bayardo Albuja, incluído na Portaria nº 443, de 15 de junho de 1982, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 1982, é RENÉ BAYARDO ALBUJA SALAZAR, e não como constou. Processo nº 08000.002765/2024-71 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome da genitora de Franckel Estime, incluído na Portaria nº 3.001, de 28 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2023, é CLELIE MATHEO, e não como constou. Processo nº 08018.003876/2024-14 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que os dados corretos de Othoniel Jose Nithael Belleus, incluído na Portaria nº 3.123, de 11 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2024, são: OTHNIEL JOSE NITHAEL BELLEUS, filho(a) de SANON BELLUS e de MAGALIE JEAN BAPTISTE, e não como constou. Processo nº 08018.003760/2024-77 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Bernadette Dora Gombossy, incluída no Decreto Coletivo nº 546, de 04 de novembro de 1968, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1968, passou a assinar BERNADETTE DORA GOMBOSSY DE MELO FRANCO, em virtude de haver contraído matrimônio com Antonio Carlos de Melo Franco, em 16 de junho de 1973, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil do 24° Subdistrito de Indianópolis - São Paulo/SP, Matrícula 115030 01 55 1973 2 00053 295 0016312-53. Processo nº 08018.003734/2024-49 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que os dados corretos de Mourad Khoutmi Boukhatem, incluído na Portaria nº 2.974, de 17 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2023, são: MOURAD KHOUATMI-BOUKHATEM, filho(a) de YOUCEF BEN ABDELKADER e de YOUSFI FATIHA BENT MOHAMED, e não como constou. Processo nº 08018.063954/2023-41. RAYSSA CAVALCANTE MATOS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS DE 22 DE JANEIRO DE 2024 DESPACHO SG Nº 60/2024 Ato de Concentração nº 08700.000232/2024-68. Requerentes: 1000732905 Ontario Inc. e 14043057 Canada Inc. Advogados: Daniel Costa Rebello, José Alexandre Buaiz Neto e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 61/2024 Ato de Concentração nº 08700.000233/2024-11. Requerentes: Terracom Concessões e Participações Ltda. e Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. Advogados: Bernardo Cascão, Luiz Antonio Galvão, André Luís Menegatti, Matheus Augusto G. Barreto e Maria Julia Medina Pena. Decido pela aprovação sem restrições. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Geral Substituto DESPACHO DE 22 DE JANEIRO DE 2024 DESPACHO SG Nº 62/2024 Ato de Concentração nº 08700.008683/2023-62. Requerentes: ZeroNorth A/S e Alpha Ori Technology Holdings Pte. Ltd. Advogados: Renata Zuccolo, Stephanie Scandiuzzi e Matheus Martins. Decido pela aprovação sem restrições. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Geral Substituto Ministério de Minas e Energia SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº 2.728/SNTEP/MME, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 60, de 21 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo nº 48340.003000/2023-31, resolve: Art. 1º Definir o novo montante de garantia física de energia da Usina Solar Fotovoltaica na forma do Anexo à presente Portaria. § 1º O montante de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI da usina. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, a perda elétrica do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverá ser abatida do montante de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido no Anexo desta Portaria poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3º Fica revogado o montante de garantia física da Usina Solar Fotovoltaica - UFV Pitombeira publicado no Anexo da Portaria nº 2.280/SPTE/MME, de 7 de junho de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA ANEXO I GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA . Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL Empreendimento Garantia Física de Energia (MW médio) . UFV.RS.CE.034037-5.01 Pitombeira 15,9 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DESPACHO Nº 3.944, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 Processo nº: 48500.003802/2023-61. Interessado: Centrais Elétricas de Santa Catarina CNPJ: 83.878.892/0001-55, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 4.320.145,57 (quatro milhões, trezentos e vinte mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-05697- 0008/2012; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 100, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Processo nº: 48500.004109/2023-14. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte (CNPJ nº 00.357.038/0001-16). Decisão: dar provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 3.025, de 21 de agosto de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 153, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 Processo nº: 48500.003698/2015-03. Interessado: Brix Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ n° 12.254.395/0001-38. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da Adequabilidade da Revisão do Projeto Básico da PCH Retiro I, com 17.001 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG n° PCH.PH.MG.030496-4.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 157, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 Processo nº: 48500.005564/2022-48. Interessadas: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Eletrobrás Chesf, CNPJ/MF nº 33.541.368/0001-1; Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletrobras Eletronorte, CNPJ/MF nº 00.357.038/0001-16; CYMI Construções e Participações S.A, CNPJ/MF nº 07.003.107/0001-32; e Argo Energia Empreendimentos e Participações S.A. - ARGO, CNPJ 24.624.551/0001-94. Decisão: referente ao Despacho nº 4.523/2023, de 22 de novembro de 2023: (i) dar provimento parcial aos Pedidos de Reconsideração da ARGO e Chesf alterando valores do Despacho; (ii) negar provimento ao Pedido de Reconsideração da ELETRONORTE; (iii) alterar valor devido pela elaboração de relatório R3 a CYMI no Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 96, de 15 de janeiro de 2024, constante do Processo nº 48500.002640/2014-53, publicado no D.O. de 17.01.2024, seção 1, p. 55, v. 162, n. 12, retificar a décima quarta linha do Anexo I, disponibilizado no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/ R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 106, de 16 de janeiro de 2024, constante do Processo nº 48500.001275/2020-16, publicado no D.O. de 17.01.2024, seção 1, p. 55, v. 162, n. 12, retificar a terceira linha do Anexo disponibilizado no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/ R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 4.908, de 14 de dezembro de 2023, constante do Processo nº 48500.006150/2021-55, publicado no D.O. de 22.12.2023, seção 1, p.111, v. 161, n. 243, onde se lê: "Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017,"leia-se: "Portaria nº 6.827, de 04 de maio de 2023,"