DOMCE 24/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3382

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Nomear o(a) Senhor(a) FRANCISCO WELLIGNTON DANTAS SOARES, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO, simbologia FG-1, vinculado à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência, a partir desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 15 de Janeiro de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:02297D03

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 23.01.001/2024

PORTARIA Nº 23.01.001/2024

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no artigo 89, inciso II, F e H, da Lei Orgânica do Município e em vista o que prevê o art. 151, § 2º da Lei Complementar nº 001/2007, de 23 de novembro de 2007 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS).

CONSIDERANDO que esvaiu-se o prazo para encerramento da sindicância instaurada por meio da Portaria SEAD nº 11.12.001/2023, inclusive de prorrogação.

CONSIDERANDO que expirado o prazo para apuração e encerramento da sindicância não significa o perdimento do poder disciplinar apuratório e punitivo da Administração.

CONSIDERANDO que após vencido o prazo legalmente estabelecido para os trabalhos da comissão, não se dá a extinção do poder disciplinar da Administração, de modo que, passado esse prazo, necessária se faz a concessão de novos e subsequentes prazos para a elucidação dos fatos sob apuração, com espeque na busca da verdade material, e á luz de princípios como os da eficiência, moralidade e duração razoável do processo.

CONSIDERANDO que, para defender o/a indiciado/a revel, a autoridade instauradora do processo designará um/a servidor/a como defensor/a dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ao do/a indiciado/a. [Art. 172, §2º da Lei Complementar nº 001/2007.

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir os prazos estipulados por lei para conclusão de processo administrativo, nomear defensor dativo, com prazo de 10(dez) dias para apresentar as defesas dos indiciados, afim de que essa Comissão possa concluir a demanda dentro do prazo legal.

CONSIDERANDO ainda, o dever da Administração Pública, observar os princípios da ampla defesa e do contrário consagrados constitucionalmente, inclusive no processo administrativo, no que concerne a exigência da defesa técnica.

CONSIDERANDO ainda o que rege a Simula nº 343-STJ sobre a necessidade de advogado de defesa técnica.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Sr. UBIRATAN LEMOS COSTA, cargo de PROCURADOR DO MUNICÍPIO, lotado na Procuradoria Geral do Município, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de DEFENSOR DATIVO do acusado IGOR FERREIRA BRITO HOLANDA, servidor público municipal, sob matrícula nº 00916633, no processo administrativo disciplinar nº 047/2023, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º - Dê-se ciência.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ – CEARÁ, 23 DE JANEIRO DE 2024.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária Municipal de Administração Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:D068286E

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO CHAMADA PÚBLICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Município de Quixadá/CE, torna público que no período de 24/01/2024 até 09/02/2024, no horário de 07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min, na sala de Comissão Permanente de Licitação, situada na Travessa José Jorge Matias, s/n – Campo Velho – Quixadá/CE, receberá a documentação exigida no Edital de Chamamento Público de n° 12.001/2024 - CH, referente ao CAPTAÇÃO DE PATROCÍNIO DE EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO CARNAVAL POPULAR DE QUIXADÁ 2024. O Edital poderá ser adquirido junto a Comissão Permanente de Licitação no endereço já citado, no portal do site do Município www.quixada.ce.gov.br ou no portal do site do TCE www.tce.ce.gov.br,a partir da publicação deste aviso

RAIMUNDO FABIANO DE OLIVEIRA LOPES Secretário.
Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:13F68FE0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Aviso de Homologação e adjudicação. Pregão Eletrônico nº 2023.12.27.1. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e descartáveis, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde, do Hospital Municipal, do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e do Programa Saúde da Família (PSF) do Município de Quixelô/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a licitante ANTONIA DANIELLY SANTOS LIMA - ME inscrita no CNPJ nº 25.100.276/0001-72 classificada no Lote 01: Água Mineral, no valor global de R$ 9.498,00 (nove mil quatrocentos e noventa e oito reais), Lote 02: Gêneros Alimentícios I (diversos), no valor global de R$ 67.499,97 (sessenta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), Lote 03: Gêneros Alimentícios II (diversos), no valor global de R$ 17.999,70 (dezessete mil novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos), Lote 04: Gêneros Alimentícios (hort frut), no valor global de R$ 20.998,73 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), Lote 05: Gêneros Alimentícios (frios e carnes), no valor global de R$ 69.999,60 (sessenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), Lote 06: Materiais de Limpeza, no valor global de R$ 104.998,73 (cento e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos) e Lote 07: Descartáveis, no valor global de R$ 9.499,80 (nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), de conformidade com Atas do Processo acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Ana