DOMCE 24/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3382

www.diariomunicipal.com.br/aprece 103

Extrato de Contrato nº 2023.12.26.5.1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.12.26.5. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE e a empresa A. ALEXANDRE DOS SANTOS - ME, inscrita no CNPJ n. 31.169.011/0001-23. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na digitalização de documentos físicos para digitais, com fornecimento de equipamentos e mão de obra necessários para a prestação dos serviços, em atendimento as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE. Valor Total do Contrato: R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Ilderlucia Cândido de Oliveira Gonçalves e Allysson Alexandre dos Santos. Data de Assinatura do Contrato: 11 de janeiro de 2024. Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:CE3FB21C

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.12.26.6.1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.12.26.6.

Extrato de Contrato nº 2023.12.26.6.1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.12.26.6. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento do Município de Quixelô/CE e a empresa A. ALEXANDRE DOS SANTOS - ME, inscrita no CNPJ n. 31.169.011/0001-23. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na digitalização de documentos físicos para digitais, com fornecimento de equipamentos e mão de obra necessários para a prestação dos serviços, em atendimento as necessidades da Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento do Município de Quixelô/CE. Valor Total do Contrato: R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Antônio Vicente da Silva Filho e Allysson Alexandre dos Santos. Data de Assinatura do Contrato: 11 de janeiro de 2024.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:FFD51CB5

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.12.26.7.1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.12.26.7.

Extrato de Contrato nº 2023.12.26.7.1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.12.26.7. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Secretaria de Saúde do Município de Quixelô/CE e a empresa L C DE MORAES LTDA, inscrita no CNPJ n. 17.380.333/0001-96. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na digitalização de documentos físicos para digitais, com fornecimento de equipamentos e mão de obra necessários para a prestação dos serviços, em atendimento as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Quixelô/CE. Valor Total do Contrato: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Ana Larissa Carvalho de Oliveira e Luiz César de Moraes. Data de Assinatura do Contrato: 11 de janeiro de 2024. Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:33636315

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.12.26.8.1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.12.26.8.

Extrato de Contrato nº 2023.12.26.8.1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.12.26.8. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Secretaria de Assistência Social do Município de Quixelô/CE e a empresa L C DE MORAES LTDA, inscrita no CNPJ n. 17.380.333/0001-96. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na digitalização de documentos físicos para digitais, com fornecimento de equipamentos e mão de obra necessários para a prestação dos serviços, em atendimento as necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Quixelô/CE. Valor Total do Contrato: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Jayllani Araujo Alexandre e Luiz César de Moraes. Data de Assinatura do Contrato: 11 de janeiro de 2024. Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:4D4264D1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ PORTARIA Nº 0007/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Sr. Samuel de Melo Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município se encontra em desacordo com os preceitos legais da Constituição Federal Brasileira de 1988, Constituição Estadual do Ceará;

CONSIDERANDO as inúmeras omissões e lacunas na norma de regência do parlamento municipal, o que inviabiliza sobremaneira o regular processo legislativo, bem como às decisões da Mesa Diretora e Plenário;

CONSIDERANDO que vários artigos da Constituição Federal e da Constituição Estadual sofreram mudanças nos últimos anos, o que obriga o Vereador a exercer suas atribuições com maior zelo e atenção, principalmente no sentido de atualizar a Lei Orgânica e a outras legislações encampadas a nível federal;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a revisão gramatical dos dispositivos, para melhorar a redação dos atuais artigos, parágrafo, incisos e alíneas, além de formatá-los conforme disposição da Lei Complementar n° 95/1998;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município pode ser comparada a uma “constitui o” do município, ou seja, um conjunto de normas de extrema importância para a política e o funcionamento da cidade, cuja aplicação deve ser harmoniosa, sistemática e coerente com os dispositivos no âmbito municipal; e

R E S O L V E:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Especial destinada a promover a revisão da Lei Orgânica Municipal de Quixeré, com a finalidade de adequar referida norma as mudanças constitucionais vigentes.

Art. 2º - A presente comissão analisará a minuta do anteprojeto da Lei Orgânica do Município de Quixeré, contendo as sugestões de adaptação ao texto constitucional vigente, o qual será apresentado em Plenário para a devida análise e possível subscrição da matéria pelos demais Vereadores.

Art. 3º - A Comissão Especial revisora será composta por 03 (três) Membros, destinada a efetuar estudos, emitir pareceres especializados, proceder à revisão da Lei Orgânica do Município de Quixeré.

Parágrafo Único – Ficam designados para compor a Comissão Especial os seguintes Vereadores: Luiz Gonzaga de Oliveira Junior; Jeiny Shara Nery Maia; Pedro Nogueira de Melo.

Art. 4º - A Comissão, logo que constituída, reunir-se-ão para eleger o Presidente, o Relator e o Secretário e deliberar sobre os dias de