DOMCE 24/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 24 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3382
www.diariomunicipal.com.br/aprece 104
reunião e ordem dos trabalhos, devendo as reuniões serem consignadas em Ata.
Parágrafo Único – Naquilo que couber aplica-se aos membros da Comissão Especial atribuições previstas no Regimento Interno desta Casa.
Art. 5º - O prazo de duração da Comissão Especial revisora será de até 30 (trinta) dias, a contar de sua instalação, podendo ser prorrogado por igual período, mediante requerimento escrito encaminhado à Presidente da Mesa Diretora, que despachará monocraticamente.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em Quixeré/CE, aos 18 de janeiro de 2024.
VER. SAMUEL DE MELO RODRIGUES Presidente Publicado por: José Aldenir da Silva Junior Código Identificador:A38E5F1D
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ PORTARIA Nº 0026/2024.
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO PARECER PRÉVIO Nº 343/2023 DA LAVRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO que tramita perante o Poder Legislativo o processo de análise e julgamento da prestação de contas anuais de governo do Município de Quixeré, referente ao Parecer Prévio nº 343/2023, Processo nº. 07477/2021-8, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, de responsabilidade do Sr. Francisco Raimundo Santiago Bessa, referente ao exercício financeiro de 2020;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Quixeré dispõe que as contas de governo do Município deverão ser julgadas no prazo improrrogável de sessenta dias;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno que regulamentam o início do processo de julgamento das contas, resolve:
Art. 1º. Torna público, no âmbito do Município de Quixeré, o julgamento das contas anuais de governo do Município de Quixeré, referente ao exercício financeiro de 2020, conforme Parecer Prévio nº 343/2023, Processo nº 07477/2021-8, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, de responsabilidade do Sr. Francisco Raimundo Santiago Bessa (período de 2020).
Parágrafo Único. O Parecer Prévio Nº 343/2023 será parte integrante desta Portaria.
Art. 2°. Fica instituída a Comissão de Finanças e Orçamento responsável pelo processamento e apuração dos fatos constantes no processo em epígrafe
Parágrafo Único. Determino o imediato encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Quixeré para cumprir o rito processual previsto na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. Fica à Assessoria Jurídica do Parlamento Municipal responsável para prestar o auxílio necessário à Comissão de Finanças e Orçamento, assistindo-a no que precisar durante o processamento do julgamento das referidas contas de governo.
Art. 4º. Designo o servidor José Aldenir da Silva Júnior para acompanhar os trabalhos, na condição de escrivão ad hoc.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência, aos 18 de janeiro de 2024.
VER. SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
Publicado por:
José Aldenir da Silva Junior
Código Identificador:46FF4564
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do município de Quixeré, torna público o extrato do INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2912.30/2023 resultante de contratação direta, a saber:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.08.244.0801.2.061
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00
OBJETO: CONTRATAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA SECRETARIA EXECUTIVA NAS REUNIÕES MENSAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES-CMDCA, CONFORME A LEI N.º 505 DE 18 DE MARÇO DE 2018, AOS SEUS REGISTROS DE RECEITAS ORÇAMENTARIAS MUNICIPAL, ESTADUAL E UNIÃO E DESPESAS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ.
VALOR GLOBAL: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 02 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
CONTRATADO(A): RENNAN FERNANDES DIAS 02897961309
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Rennan Fernandes Dias.
ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA.
Quixeré – CE, 02 de janeiro de 2024.
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Código Identificador:3C03A1B4
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do município de Quixeré, torna público o extrato do INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2912.31/2023 resultante de contratação direta, a saber:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.08.244.0801.2.061