DOMCE 24/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3382

www.diariomunicipal.com.br/aprece 113

Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:93497544

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 01.23.01/2024.

Definir o valor de repasse dos recursos a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e considerando:

a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que alterou a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira; a Lei Municipal nº Lei nº 1.396, de 18 de setembro de 2023, que regulamenta o valor o valor adicional repassado pela União Federal ao Município de Várzea Alegre a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposta na Lei Federal nº 13.434, de 4 de agosto de 2022. RESOLVE: Art. 1º Definir o valor de repasse dos recursos a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras conforme Anexo I desta Portaria, referente ao mês de dezembro de 2023. Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Municipal de Saúde a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA, até o último dia útil do mês subsequente ao da competência, conforme habilitações e disponibilidade financeira do Município. § 1º A manutenção dos repasses é condicionada a memória de cálculo e os valores disponibilizadas no sistema InvestSUS para o período. § 2º Os valores previstos para o período serão repassados em parcela única, conforme Anexo I desta Portaria. Art. 3º A prestação de contas dar-se-á pelo Relatório Anual de Gestão - RAG do município, além dos documentos e informações apresentados. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

MARIA ANGELITA FERREIRA DA SILVA Secretária da Saúde

ANEXO I - PORTARIA Nº 01.2401/2024.

INSTITUIÇAO DE SAÚDE CNES MÊS REF. VALOR SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA 2562871 DEZ/23 R$ 108.902,34

Fonte: InvestSUS Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:ED397160

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.01.22.1

A Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre/CE, em cumprimento da ratificação procedida pelo Sr. Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Antonio Gregório de Lima Neto, faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 2024.01.22.1, conforme segue: Objeto: contratação de serviços técnicos especializados na prestação de serviços de assessoramento no planejamento, organização e administração de concurso público para o provimento de cargos efetivos dos níveis fundamental, médio e superior, do quadro de servidores da Prefeitura de Municipal e Câmara Municipal de Várzea Alegre/CE.Favorecido(a): UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA. Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Fundamento Legal art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Agente de Contratação e Ratificada pelo Sr. Antonio Gregório de Lima Neto – Secretário Municipal de Administração e Planejamento. Data do Extrato: 23 de Janeiro de 2024.

Várzea Alegre – CE, 23 de Janeiro de 2024.

MARIA FERNANDA BEZERRA Agente de Contratação
Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:F03AE752

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°043/2024/ERRATA

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, Resolve: Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de dezembro de 2011, os seguintes servidores

Nº NOME CARGO INSTITUIÇÃO CPF Data de Nascimento

ADEGILDO DOMINGOS SANTANA Coordenador Pedagógico EMEF 18 de Dezembro 914.117.343-00 14/01/1982

ANDREA FERREIRA SANTOS Coordenador Pedagógico EMEF JOAQUIM DE MORAIS 058.240.493-27 18/08/1996

ANTONIA BATISTA DA SILVA Coordenador Pedagógico CREI Ciranda do Saber 016.745.273-81 21/06/1989

ARLINA ALVES DE SOUZA E SILVA Diretor Escolar EMEF Joaquim Soares 873.561.803-59 20/12/1979

CICERA BELO FREIRES Coordenador Pedagógico EMEF Joaquim Rufino 603.302.623-35 14/05/1992

CICERA PEREIRA FERNANDES SILVA Formador Educacional Secretaria Municipal de Educação 873.600.473-15 20/02/1981

CICERA VENACIO DIAS MORATO Coordenador Pedagógico EMEITI Francinilda Bitu dos Santos 740.242.723-49 08/07/1975

DANYELLE EUFRASIO DA SILVA Coordenador Pedagógico EMEF Joaquim Soares da Silva 044.829.453-23 05/02/1991

DIUDETE IZAEL DE ANDRADE Coordenador dos Programas: PETECA, BUSCA ATIVA, UNICEF, PROERD Secretaria Municipal de Educação 835.288.903-63 09/06/1968

FRANCISCA VALNEIR VICENTE DA COSTA Diretor Escolar EMEF Joaquim Rufino de Oliveira 129.303.418-58 01/09/1969

IZABEL CRISTINA SILVA DE LIMA Coordenador Pedagógico EMEF Joaquim Soares 671.597.533-72 03/09/1983

LUANA DE ARAUJO LOBO Coordenador Pedagógico EMEI Fausta Venâncio 065.526.213-02 15/07/1998

LUCIELMA FERNANDES DE OLIVEIRA Coordenador Pedagógico EMEF 18 de Dezembro 259.664.078-35 04/09/1971

MARIA DUARTE SAMPAIO Coordenador Pedagógico CREI Ciranda do Saber 347.144.053-49 23/05/1969

MARIA LIZIER FERREIRA CALDAS Coordenador Pedagógico SME 400.290.773-20 17/02/1968