DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.346.984/0001-10, PCZ3692, FRMEV00749532023, 606-82; 29.688.576/0001- 75, IDE4I99, FRMEV00884482023, 606-82; 22.999.404/0001-73, FFW2441, FRMEV00899172023, 606-82; 26.670.148/0001-27, rtr9j31, FRMEV01127002023, 606-82; 10.857.150/0001-70, FZG7D29, FRMEV00044622024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RXY5F30, FRMEV00126722024, 606-82; QJR4D80, FRMEV00127652024, 606-82; 22.482.228/0001-06, RNP0C39, FRMEV00695542023, 606-82; RMJ7H07, FRMEV00688632023, 606-82; RMH9B70, FRMEV00693052023, 606-82; RMY1D52, FRMEV00693102023, 606-82; RMK5I72, FRMEV00699612023, 606-82; 20.353.359/0001-50, IOW1B14, FRMEV01126952023, 606-82; 10.927.264/0005-72, QJR4850, FRMEV00142682024, 606-82; 074.422.228-11, INR8838, FRMEV00143092024, 606-82; 12.795.493/0001-82, BSG7751, FRMEV00144822024, 606-82; 08.427.008/0001-40, QIZ3130, FRMEV00162762024, 606-82; QJR3760, FRMEV00164642024, 606-82; QTM2900, FRMEV00167062024, 606-82; 32.930.288/0001-90, AUG2E28, FRMEV00170312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.988/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 332.142.178-01, CLK6596, FRMEV01424432023, 606-82; 17.286.712/0003-83, FMC8I54, FRMEV00114662024, 606-82; 13.605.215/0001-88, CUT0D24, FRMEV00127382024, 606-82; 35.267.922/0001-44, QWR1C76, FRMEV00112242024, 606- 82; 34.762.386/0001-90, FFI1I84, FRMEV00043462024, 606-82; 20.745.453/0001-54, JBX2A99, FRMEV01517782023, 606-82; 35.166.145/0001-41, IMU6H35, FRMEV00133242024, 606-82; 07.569.161/0002-20, RRM0D99, FRMEV01357572023, 606- 82; 08.166.227/0001-13, NJN0I69, FRMEV00137622024, 606-82; 05.511.995/0001-79, RZN5D29, FRMEV00137952024, 606-82; 029.578.206-41, HIJ3331, FRMEV00138702024, 606-82; 066.875.098-70, KDH3I23, FRMEV00148022024, 606-82; 10.522.551/0001-79, QJT8B17, FRMEV00150862024, 606-82; 03.316.306/0001-40, IWD5F64, FRMEV00151832024, 606-82; QIR4J50, FRMEV00151912024, 606-82; 79.517.546/0001-74, RLE6D50, FRMEV00155612024, 606-82; 47.807.882/0001-65, DBB2H35, FRMEV00082182024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RYR5E33, FRMEV00093122024, 606-82; 059.358.129-67, AQE0E06, FRMEV00153482024, 606-82; 33.185.445/0001-42, HXR4H60, FRMEV00155872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.989/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 045.988.519-70, LYR6964, FRMEV00817882023, 606-82; 94.590.676/0001-26, JAS8A79, FRMEV00833672023, 606-82; 32.889.655/0001-59, MMM2A22, FRMEV00957152023, 606-82; 35.670.747/0001-31, JBF3J08, FRMEV01136512023, 606-82; 11.740.526/0001-24, QCF2445, FRMEV01403522023, 606-82; 02.909.758/0001-72, AUV1252, FRMEV01509832023, 606-82; 22.712.017/0001-04, RAI2936, FRMEV00128902024, 606-82; 564.839.706-25, MQC8C57, FRMEV00122072024, 606-82; 045.450.821-22, KEX3138, FRMEV00119832024, 606-82; 85.396.018/0001-07, RXN5I96, FRMEV00134842024, 606-82; 106.031.469-02, MEO3I47, FRMEV00137672024, 606-82; 10.692.696/0001-18, FZY6038, FRMEV00140052024, 606-82; 32.168.772/0001-23, RNF8B70, FRMEV01235622023, 606-82; 12.982.762/0001-10, RXT1I77, FRMEV00147742024, 606-82; 94.573.490/0001-69, IXB0991, FRMEV00151442024, 606- 82; 05.674.493/0001-69, QBA4681, FRMEV00155772024, 606-82; 15.266.908/0001-19, KAK7163, FRMEV00157252024, 606-82; 23.357.072/0001-96, RUP6I62, FRMEV00171452024, 606-82; 087.623.307-80, KAD2A23, FRMEV00145332024, 606-82; 07.058.187/0001-23, FBC9H61, FRMEV01069692023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.990/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 259.552.500-00, ISJ8C01, FRMEV00741782023, 606-82; 464.220.518-75, BUW8D78, FRMEV01290832023, 606-82; BUW8D78, FRMEV01290872023, 606-82; BUW8D78, FRMEV01290792023, 606-82; BUW8D78, FRMEV01291052023, 606-82; BUW8D78, FRMEV01290882023, 606-82; 015.520.755-59, FBB1E04, FRMEV00082302024, 606-82; 662.447.146-87, NYA0680, FRMEV00107942024, 606-82; 003.226.140-31, QUY6B07, FRMEV00110682024, 606-82; 081.511.698-50, DQG0H83, FRMEV00053452024, 606-82; 026.562.839-30, DAO9A70, FRMEV00136632024, 606-82; 36.115.465/0001-35, AQP4I97, FRMEV00139492024, 606-82; 10.633.869/0001-27, JBD7A11, FRMEV01291312023, 606-82; 20.147.617/0043-09, RCU1D59, FRMEV01263752023, 606-82; OLD8659, FRMEV01259562023, 606-82; 048.559.329-73, CZG7C53, FRMEV00149252024, 606-82; 689.949.825-15, PKD2H21, FRMEV00155992024, 606-82; 02.808.957/0001-94, QHH2H63, FRMEV00160522024, 606-82; 20.443.130/0001-06, EST8F18, FRMEV00146422024, 606-82; 64.168.289/0001-35, EPU5259, FRMEV01227782023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.991/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.265.088/0001-88, RXZ9G18, FRMEV01175072023, 606-82; 11.070.478/0001-04, RFW9D41, FRMEV01202092023, 606-82; 44.617.901/0001-00, CFZ7J53, FRMEV01488202023, 606-82; 211.224.230-04, IWM8C89, FRMEV00040862024, 606-82; QOG0653, FRMEV00040822024, 606-82; 006.067.975-13, QMM4G60, FRMEV00045742024, 606-82; 15.404.147/0001-14, JAB9H41, FRMEV00121152024, 606- 82; 044.765.669-44, LYO5792, FRMEV00503932023, 606-82; 19.443.433/0001-40, JBL0G44, FRMEV00134372024, 606-82; 042.654.048-47, BWM6I58, FRMEV00136202024, 606-82; 45.234.921/0001-57, GMV3B71, FRMEV00138632024, 606-82; 08.060.379/0001- 37, ETT1165, FRMEV00142462024, 606-82; 363.214.728-08, ggh3a96, FRMEV00145452024, 606-82; 00.633.841/0001-36, BET7C04, FRMEV00146002024, 606- 82; 44.809.007/0001-24, AXQ4J48, FRMEV00149832024, 606-82; 34.028.650/0001-67, QHY3C50, FRMEV01133342023, 606-82; 50.937.033/0001-30, KRE8E36, FRMEV01171952023, 606-82; 36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEV01172412023, 606- 82; 95.832.960/0001-24, INB3C75, FRMEV01224122023, 606-82; 51.123.489/0001-20, MKG2B12, FRMEV01246962023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração