DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.836.661/0001-10, ATF7373, FRMEV00807602023, 606-82; 087.578.379-10, AUY7F51, FRMEV01111912023, 606-82; 85.142.446/0001-03, RLI9J10, FRMEV01134862023, 606-82; 065.125.969-00, OCH6505, FRMEV01251332023, 606-82; 26.682.734/0001-91, PRE6B70, FRMEV01266802023, 606-82; 41.863.995/0001-00, QJJ6G95, FRMEV00121092024, 606-82; 52.968.061/0001-40, HQG6865, FRMEV00105142024, 606-82; 15.108.589/0001-13, QPW7171, FRMEV01237342023, 606-82; 025.487.499-16, MLM5F34, FRMEV01523552023, 606-82; 809.588.340-91, ICG0959, FRMEV01379582023, 606-82; 14.010.222/0001-08, QTJ5D12, FRMEV00138032024, 606-82; 02.940.947/0001-08, RYH6F36, FRMEV01307392023, 606-82; 03.723.320/0001-68, QJM3152, FRMEV00139902024, 606-82; 057.559.855-70, KGJ9C51, FRMEV01256542023, 606-82; 21.249.427/0001-06, QIZ1H80, FRMEV00147062024, 606-82; 34.662.187/0001-00, EKH4C61, FRMEV00148532024, 606-82; 13.634.170/0001-70, MKA7D96, FRMEV00150212024, 606-82; 40.538.354/0001-09, BDO5G95, FRMEV00166552024, 606-82; 037.709.359-93, CPN3D71, FRMEV00708982023, 606-82; 17.242.006/0001-78, CCH1985, FRMEV00770272023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.981/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.843.867/0001-86, QRG1B62, FRMEV00555022023, 606-82; 07.852.771/0001-56, KZN7B96, FRMEV01045892023, 606-82; 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV01166022023, 606-82; 18.594.208/0003-03, RNM2B07, FRMEV01310052023, 606-82; RNM3B51, FRMEV00735832023, 606-82; SIA5B19, FRMEV00737342023, 606-82; 03.912.901/0001-48, OUQ6583, FRMEV01407352023, 606- 82; 36.770.567/0001-94, QJR9D76, FRMEV00124532024, 606-82; 04.731.877/0001-03, QQG5500, FRMEV00116692024, 606-82; PWO5055, FRMEV00107452024, 606-82; 08.652.903/0001-69, KAR3646, FRMEV00134612024, 606-82; 33.131.856/0001-55, RTI1F58, FRMEV01396072023, 606-82; 71.410.385/0001-03, EGK0044, FRMEV00143072024, 606-82; 18.594.208/0008-18, CUK4B67, FRMEV00147102024, 606- 82; FCA2B17, FRMEV00153442024, 606-82; 17.555.263/0005-93, RDZ0A02, FRMEV00149812024, 606-82; 81.615.627/0008-25, FOE6B76, FRMEV00161362024, 606- 82; BMB5H20, FRMEV00161372024, 606-82; FOE6B76, FRMEV00173432024, 606-82; 03.678.056/0001-98, JHU1211, FRMEV00128632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.983/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.712.387/0001-58, FVB4J77, FRMEV00842852023, 606-82; 05.929.320/0001- 44, QHO5193, FRMEV00942662023, 606-82; 10.215.988/0002-40, RTK2G32, FRMEV01110262023, 606-82; RHL4H22, FRMEV01112462023, 606-82; 21.633.386/0001- 49, RHW1J92, FRMEV01136282023, 606-82; 08.215.850/0001-19, IAH0G61, FRMEV01149612023, 606-82; 10.974.077/0002-05, DBC3726, FRMEV00078532024, 606- 82; 07.858.887/0001-00, QKX2C22, FRMEV00108042024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RXN6E76, FRMEV00131052024, 606-82; RYO8C03, FRMEV00133102024, 606-82; 54.246.970/0001-09, QIK4F89, FRMEV00801972023, 606-82; 24.229.147/0001-16, RRA0A50, FRMEV00131252024, 606-82; 13.281.792/0001-61, RPN4E61, FRMEV00131792024, 606-82; 062.638.179-76, HPX3H64, FRMEV00150032024, 606-82; 09.527.502/0001-40, RYD6I08, FRMEV00150872024, 606-82; 09.200.008/0001-76, QHE0J35, FRMEV00151932024, 606-82; 22.604.868/0002-14, QWV3961, FRMEV00154322024, 606-82; 786.305.922-49, CSK0G36, FRMEV00158722024, 606-82; 42.793.794/0001-38, RFM3I67, FRMEV01066572023, 606-82; 38.186.189/0001-21, RHZ3I23, FRMEV01113482023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.985/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.256.154/0001-98, FUK3F83, FRMEV00880542023, 606-82; 688.416.470-00, EDY0H87, FRMEV01198322023, 606-82; 07.360.253/0001-15, MLC5102, FRMEV01246542023, 606-82; MMB2864, FRMEV01257372023, 606-82; 14.810.150/0001- 75, BAY3H60, FRMEV01360062023, 606-82; 18.346.566/0001-35, RXV6A57, FRMEV01433132023, 606-82; 024.763.560-00, MFG5747, FRMEV00048102024, 606-82; 37.080.575/0001-71, EFV9C59, FRMEV00120592024, 606-82; 10.802.366/0001-38, OLV7D24, FRMEV00130662024, 606-82; 05.164.360/0001-42, RXT3E34, FRMEV00108532024, 606-82; 29.421.020/0001-18, JSK4A52, FRMEV00113412024, 606-82; 022.054.389-56, ALL7H14, FRMEV00121002024, 606-82; 22.002.177/0001-60, GEU6E36, FRMEV00132212024, 606-82; 39.404.997/0002-61, PVG6E64, FRMEV01363692023, 606-82; 558.062.799-87, MKR5250, FRMEV01354722023, 606-82; 524.029.086-53, CUC7D48, FRMEV00143332024, 606-82; 20.308.622/0001-99, RDV1I30, FRMEV00152212024, 606-82; 04.109.359/0001-52, GYG7740, FRMEV00157612024, 606-82; 871.165.964-53, DAO5G91, FRMEV00174452024, 606-82; 006.908.490-44, IQM4G16, FRMEV01261622023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.986/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.547.903/0001-48, RTC0G73, FRMEV01111162023, 606-82; RTC0G73, FRMEV01114482023, 606-82; EZU2B11, FRMEV01119532023, 606-82; SHG8J65, FRMEV01115612023, 606-82; 92.185.008/0001-98, ISU9B29, FRMEV01270792023, 606- 82; 35.419.020/0001-86, RUH5G77, FRMEV00129492024, 606-82; SYE5G77, FRMEV00129572024, 606-82; 33.723.527/0001-01, MIH5C40, FRMEV00125922024, 606- 82; 16.708.669/0001-72, FFL0E60, FRMEV00119422024, 606-82; 19.542.539/0001-09, HDI1570, FRMEV00009642024, 606-82; 10.718.380/0001-58, QEZ3978, FRMEV00136422024, 606-82; 21.701.331/0001-29, DTC7E28, FRMEV01345122023, 606- 82; 22.635.476/0001-31, ESC6C33, FRMEV00138872024, 606-82; 92.023.043/0004-53, JCH8E29, FRMEV00141182024, 606-82; 26.178.616/0014-65, QWS3193, FRMEV00146312024, 606-82; 10.527.301/0001-21, SHJ7C07, FRMEV00150492024, 606- 82; SHJ7C07, FRMEV00152442024, 606-82; 26.178.616/0006-55, PZB8C90, FRMEV00150662024, 606-82; 775.925.579-91, MDT5286, FRMEV00161282024, 606-82; 26.981.706/0001-75, AUJ3C87, FRMEV00165032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração