DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024012400080 80 Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 15 DE JANEIRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 600ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 15 de janeiro de 2024, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos: . Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$) . 33910.039216/2022-75 FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA DIOPE Art. 101 da RN 489/22 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) . 33910.004578/2019-40 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A DIOPE Art. 88 da RN 124/06 1.817.056,16 (um milhão, oitocentos e dezessete mil, cinquenta e seis reais e dezesseis centavos) . 33910.009699/2021-01 SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA L I M I T A DA DIOPE Art. 71 da RN 124/06 33.000,00 (trinta e três mil reais) . 33910.020015/2020-32 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JA N E I R O DIOPE Art. 77 da RN 124/06 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais) . 33910.018160/2022-15 SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 43.200,00 ( quarenta e três mil e duzentos reais) . 33910.013739/2023-72 FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA DIOPE Art. 101 da RN 489/22 47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais) . 33910.003091/2023-26 ATÍVIA SERVIÇOS DE SAÚDE SA DIOPE Art. 101 da RN 489/22 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) . 33910.033309/2022-96 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.017426/2021-21 UNIHOSP SAÚDE LTDA DIOPE Art. 62 da RN 124/06 33.000,00 (trinta e três mil reais) . 33910.035335/2020-97 UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.010589/2020-01 UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.023957/2019-39 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JA N E I R O DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.025389/2022-14 DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA DIOPE Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . 33910.024652/2020-88 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) . 33910.031342/2022-81 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.027033/2022-15 NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.022418/2020-16 ODONTOPREV S/A DIOPE Art. 77 da RN 124/06 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais) . 33910.036245/2020-13 JARDIM AMÉRICA SAÚDE LTDA. DIOPE Art. 82 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos) . 33910.035418/2021-67 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.012412/2021-11 SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 80.000,00 (oitenta mil reais) . 33910.019319/2021-38 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 80.000,00 (oitenta mil reais) . 33910.034591/2021-48 UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS-COOPERATIVA DE TRABALHO M E D I CO DIOPE Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos) . 33910.033343/2022-61 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.033260/2020-18 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.013041/2020-12 HUMANA SAÚDE SUL LTDA. DIPRO Art. 71 da RN 124/06 18.000,00 (dezoito mil reais) . 33910.010842/2020-18 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais) . 33910.008701/2021-16 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) . 33910.015339/2022-11 SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA L I M I T A DA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.013461/2021-71 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/066 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.028089/2022-89 SAUDE CASSEB ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL DIPRO Art. 101 da RN 489/22 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) . 33910.027471/2022-75 SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais) . 33910.004262/2021-72 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.018452/2021-77 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais) . 33910.026620/2023-60 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIPRO Art. 101 da RN 489/22 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.028084/2022-56 H.B. SAÚDE SA. DIPRO Art. 101 da RN 489/22 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos) . 33910.005758/2021-63 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos reais) . 33910.012617/2022-88 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.015910/2020-35 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais) . 33910.033551/2022-60 PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais) . 33910.025180/2020-81 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 57 da RN 124/06 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais) . 33910.002395/2022-95 SAÚDE BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) . 33910.026285/2020-57 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) . 33910.018813/2023-47 FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA DIPRO Art. 101 da RN 489/22 47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais) . 33910.025125/2022-52 SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) . 33910.031028/2019-01 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos reais) . 33910.031755/2022-66 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.016016/2020-82 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.002067/2021-16 AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . 33910.000961/2022-24 UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . 33910.030418/2020-90 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 62-F da RN 124/06 12.000,00 (doze mil reais) . 33910.019689/2020-94 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.036334/2020-60 SEMPRE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL DIPRO Art. 78 da RN 124/06 36.000,00 (trinta e seis mil reais) . 33910.026906/2020-01 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 71 da RN 124/06 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) . 33910.025828/2020-19 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) . 33910.024719/2020-84 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) . 33910.021868/2020-91 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 35.200,00 (trinta e cinco mil reais e duzentos reais) . 33910.033704/2020-15 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIOPE Art. 82 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.019798/2020-10 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.033360/2020-36 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.030276/2020-61 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)