DOMCE 25/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3383

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Seção II – Isenção............................................................................................................................ 78 Seção III – Anistia............................................................................................................................. 79 CAPÍTULO VII – INFRAÇÕES E PENALIDADES............................................................................. 80 LIVRO III – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.......... 81 TÍTULO I – DO ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO..................................................... 81 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................... 81 Seção I – Abrangência........................................................................................................... 81 Seção II – Casos Omissos..................................................................................................... 81 Seção III – Impedimentos e Suspeição................................................................................. 81 CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS, GARANTIAS E DEVERES................................................................ 81 Seção I – Princípios da Atividade Tributária......................................................................... 81 Seção II – Garantias e Deveres.............................................................................................. 82 CAPÍTULO III – DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS E ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS.......... 83 CAPÍTULO IV – DAS INTIMAÇÃO................................................................................................... 83 CAPÍTULO V – DOS PRAZOS................................................................................................ 84 CAPÍTULO VI – DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO......................................................... 84 TÍTULO II – DÍVIDA ATIVA..................................................................................................... 85 CAPÍTULO I – CONSTITUIÇÃO E INSCRIÇÃO....................................................................... 85 CAPÍTULO II – CERTIDÃO E INSCRIÇÃO.............................................................................. 86 TÍTULO III – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO............................................................. 86 CAPÍTULO I – COMPETÊNCIA............................................................................................... 86 CAPÍTULO II – SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO........................................................................ 86 CAPÍTULO III – DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZADORA....................................... 86 CAPÍTULO IV – DA GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS................................................. 88 CAPÍTULO V – DO EXAME , RETENÇÃO E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS...... 89 CAPÍTULO VI – DO DEVER DE INFORMAR........................................................................... 89 CAPÍTULO VII – DESOBEDIÊNCIA, EMBARAÇO E RESISTÊNCIA....................................... 90 TÍTULO IV – DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA............................................................................ 90 CAPÍTULO I – FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................................................ 90 CAPÍTULO II – ALTERAÇÕES DO LANÇAMENTO................................................................ 91 CAPÍTULO III – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.................... 91 CAPÍTULO IV – APLICAÇÃO DE PENALIDADES.................................................................. 92 Seção I – Penalidades Pecuniárias....................................................................................... 92 TÍTULO V – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.................................................................. 92 CAPÍTULO I – DA CONSULTA............................................................................................... 92 Seção I – Objeto, Requisitos e Preparo................................................................................. 92 Seção II – Acesso a Consulta................................................................................................ 92 Seção III – Dos Efeitos da Consulta...................................................................................... 93 CAPÍTULO II – RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO......................................... 93 CAPÍTULO III – RECONHECIMENTO E BENEFÍCIOS FISCAIS.............................................. 94 CAPÍTULO IV – INFORMAÇÕES E CERTIDÕES.................................................................... 95 CAPÍTULO V – PARCELAMENTO DE DÉBITOS.................................................................... 96 CAPÍTULO VI – REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS...................................................... 97 CAPÍTULO VII – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO............................................ 97 TÍTULO VI – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO............................................. 98 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................................................. 98 CAPÍTULO II – DA IMPUGNAÇÃO.......................................................................................... 98 CAPÍTULO III – DAS PROVAS................................................................................................ 99 CAPÍTULO IV – DA DECISÃO DOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVOS........................................ 99 Seção I – Da competência, Forma e Requisitos.................................................................... 99 CAPÍTULO V – DO RITO ORDINÁRIO.................................................................................... 100 Seção I – Do Julgamento em Primeira Instância................................................................... 100 Subseção I – Da Competência............................................................................................... 100 Subseção II – Do Juizo de Admissibilidade.......................................................................... 100 Subseção III – Do Julgamento............................................................................................... 100 Seção II – Do Julgamento em Segunda Instância................................................................. 101 Subseção I – Da Competência............................................................................................... 101 Subseção II – Da Admissibilidade e do Julgamento do Recurso......................................... 101 TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS................................................ 101 CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.............................................................. 101 CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES FINAIS................................................................................... 102

ANEXOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012

ANEXO I TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU TABELA A FORMULA PARA CALCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

ANEXO I TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU TABELA B VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO

ANEXO I TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU TABELA C VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO

ANEXO II LISTA DE SERVIÇOS E TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN (Anexo revogado pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)