DOMCE 25/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3383

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Seção VII – Isenções........................................................................................................................ 10 CAPÍTULO II – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA................................. 11 Seção I – Fato Gerador e da Incidência.......................................................................................... 11 Seção II – Base de Cálculo da Prestação de Serviço sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte - TPPC.......................................................................................................... 29 Seção III – Base De Cálculo Da Prestação De Serviço Sob A Forma De Trabalho Impessoal Do Próprio Contribuinte – TIPC e de Pessoa Jurídica Não Incluída – PJ nos Subitens 3.03 e 22.01 Da Lista De Serviços.............................................................................................................. 31 Seção IV – Regime Estimativo........................................................................................................ 34 Seção V - Das Penalidades.............................................................................................................. 36 Seção VI – Sujeito Passivo.............................................................................................................. 37 Seção VII – Responsabilidade Tributária....................................................................................... 37 Seção VIII – Lançamento e Recolhimento...................................................................................... 40 Seção IX – Das Isenções................................................................................................................. 43 Seção X – Disposições Finais......................................................................................................... 43 CAPÍTULO III – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – “INTER VIVOS” - ITBI ................................................................................................................................................... 44 Seção I – Fato Gerador e Incidência............................................................................................... 44 Seção II – Sujeito Passivo............................................................................................................... 46 Seção III – Base de Cálculo e Alíquotas......................................................................................... 46 Seção IV - Lançamento.................................................................................................................... 47 Seção V - Arrecadação.................................................................................................................... 47 Seção VI – Obrigações Assessórias.............................................................................................. 48 Seção VII – Infrações e Penalidades............................................................................................... 48 Seção VIII - Isenções........................................................................................................................ 50 TÍTULO III - TAXAS........................................................................................................................... 50 CAPÍTULO I – FATO GERADOR E INCIDÊNCIA............................................................................ 50 CAPÍTULO II – INFRAÇÕES E PENALIDADES.............................................................................. 50 CAPÍTULO III – TAXAS DE LICENÇA............................................................................................. 51 Seção I – Disposições Gerais......................................................................................................... 51 Seção II – Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento.................................................. 52 Subseção I – Fato Gerador............................................................................................................ 52 Subseção II – Sujeito Passivo......................................................................................................... 53 Subsção III – Base deCálculo e Alíquotas.................................................................................... 53 Subseção IV - Lançamento............................................................................................................. 53 Subseção V - Arrecadação.............................................................................................................. 54 Seção III – Taxa de Licença Para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos................. 57 Subseção I – Fato Gerador.............................................................................................................. 57 Subseção II – Sujeito Passivo......................................................................................................... 57 Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas................................................................................... 58 Subseção IV – Lançamento............................................................................................................. 58 Subseção V – Arrecadação............................................................................................................. 58 Seção IV – Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade ..................................................... 58 Subseção I – Fato Gerador............................................................................................................. 58 Subseção II – Sujeito Passivo......................................................................................................... 59 Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas................................................................................... 59 Subseção VI – Lançamento............................................................................................................ 59 Subseção V – Arrecadação............................................................................................................. 60 Subseção I – Fato Gerador.............................................................................................................. 60 Subseção II – Sujeito Passivo......................................................................................................... 60 Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas.................................................................................. 60 Subseção IV – Lançamento............................................................................................................ 60 Subseção V – Arrecadação............................................................................................................ 61 Seção VI – Taxa de Licença de Inspeção Sanitária....................................................................... 61 Subseção I – Fato Gerador............................................................................................................ 61 Subseção II – Sujeito Passivo....................................................................................................... 61 Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas.................................................................................. 61 Subseção IV – Lançamento........................................................................................................... 61 Subseção V – Arrecadação............................................................................................................ 62 Seção VII – Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos................................. 62 Subseção I – Fato Gerador............................................................................................................ 62 Subseção II – Sujeito Passivo....................................................................................................... 62 Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas.................................................................................. 62 Subseção IV – Lançamento........................................................................................................... 62 Subseção V – Arrecadação............................................................................................................ 63 Seção VIII – Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial.. 63 Subseção I – Fato Gerador............................................................................................................ 63 Subseção II – Sujeito Passivo....................................................................................................... 63 Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas.................................................................................. 63 Subseção IV – Lançamento........................................................................................................... 63 Subseção V – Arrecadação............................................................................................................ 63 TÍTULO IV – CONTRIBUIÇÕES........................................................................................................ 64 CAPÍTULO I – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA............................................................................ 64 Seção I – Fato Gerador................................................................................................................... 64 Seção II – Sujeito Passivo............................................................................................................. 64 Seção III – Base de Cálculo e Alíquotas......................................................................................... 64 Seção IV – Lançamento................................................................................................................. 65 Seção V – Arrecadação................................................................................................................... 65 TÍTULO V – PREÇO PÚBLICO......................................................................................................... 66 LIVRO SEGUNDO – DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.................................... 68 CAPÍTULO I – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.................................................................................... 68 CAPÍTULO II – SUJEITO PASSIVO.................................................................................................. 69 CAPÍTULO III – LANÇAMENTO....................................................................................................... 71 CAPÍTULO IV – ARRECADAÇÃO................................................................................................... 72 CAPÍTULO V – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................................................................. 74 Seção I – Modalidade de Extinção.................................................................................................. 74 Seção II – Pagamento...................................................................................................................... 74 Seção III – Pagamento Indevido..................................................................................................... 76 Seção IV – Demais Modalidades de Extinção................................................................................ 77 CAPÍTULO VI – EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.............................................................. 78 Seção I – Disposições Gerais......................................................................................................... 78