DOMCE 25/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3383

www.diariomunicipal.com.br/aprece 118

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:0B211E63

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.01.19.1 - F.M.A.S.

Extrato do Contrato Nº 2024.01.19.1, Oriundo da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 2023.12.19.1. Partes: o Município de Várzea Alegre, através da SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO e a empresa STENIO PIERRE COSTA SILVA - ME. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados na realização de cursos de capacitação e oficinas profissionalizantes para a promoção e geração de emprego e renda, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho do Município de Várzea Alegre/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total: de R$ 258.750,00 (duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta reais). Vigência Contratual: 31/12/2024, Signatários: SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO e STENIO PIERRE COSTA SILVA - ME. Data de Assinatura do Contrato: 19 de Janeiro de 2024.

Várzea Alegre – CE, 19 de Janeiro de 2024.

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO Secretária de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:BD087989

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 005/2024 - APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.E IBICUITINGA.

DECRETO Nº 005/2024 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 212 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação das Normas Tributárias do Município de Ibicuitinga relativas às seguintes matérias: AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO; À VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; À OBRIGAÇÃO E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO; À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; AOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS; À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; ÀS SANÇÕES FISCAIS; À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO; ÀS CERTIDÕES; À NOTIFICAÇÃO E A INTIMAÇÃO; AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO; AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA; AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA; O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS; ÀS TAXAS MUNICIPAIS; ÀS CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS; ÀS TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga/CE, aos 23 de janeiro de 2024.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 005/2024 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

SUMÁRIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012

DISPOSIÇOES PRELIMINARES.............................................................................................. 01 LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL............................................................. 01 TÍTULO I – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA....................................................................................... 01 TÍTULO II – IMPOSTOS.................................................................................................................... 02 CAPÍTULO I – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA......... 02 Seção I – Fato Gerador e Incidência............................................................................................... 02 Seção II – Sujeito Passivo............................................................................................................... 03 Seção III – Base de Cálculo e Alíquotas......................................................................................... 03 Seção IV – Lançamento................................................................................................................... 08 Seção V – Arrecadação................................................................................................................... 09 Seção VI – Infrações e Penalidades................................................................................................ 10