DOMCE 25/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3383

www.diariomunicipal.com.br/aprece 117

Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos servidores públicos deste Poder Legislativo;

DECRETA:

Art. 1º - O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Poder Legislativo, será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - Utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 2º - Fica majorado o limite anterior, alterando o que dispõe os Termos de Convênios junto as instituições bancárias.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Várzea Alegre - CE, em 03 de março de 2023.

Atenciosamente,

ALAN SALVIANO LIMA Presidente Publicado por: Regis Aurício da Silva Bezerra Código Identificador:6144D100

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE CREDENCIAMENTO - 003-2024 - F.M.S.

A Comissão de Chamamento Público da Secretaria de Saúde de Várzea Alegre/CE, torna público que no período de 05 a 07 de fevereiro de 2024, nos horários de atendimento ao público de 07hs00min às 13hs00min, na sede desta Secretaria, localizada na Avenida Vicente Alves Costa, Nº 1.294, Riachinho, CEP: 63.540-000, Várzea Alegre/CE, receberá a documentação exigida no edital do procedimento administrativo Nº 003/2024, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA COMPLEMENTAR A EQUIPE DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD) E A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO (EMAP), NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, A SEREM PRESTADOS NESTA URBE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE/CE, O Edital poderá ser adquirido junto à Comissão de Chamamento Público desta Secretaria a partir da publicação deste aviso no endereço já citado, no horário de 07h00min às 13h00min e no site oficial do município: www.varzeaalegre.ce.gov.br.

Várzea Alegre/CE, 24 de janeiro de 2024.

EMMANUEL ABREU PEDREIRA Presidente da Comissão de Chamamento Público

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:071C4D0B

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE PROSSEGUIMENTO - FASE PROPOSTAS DE PREÇOS - CONCORRÊNCIA Nº2023.10.19.1

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, no cumprimento de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará dando prosseguimento ao certame licitatório na Modalidade Concorrência nº 2023.10.19.1, cujo objeto é a contratação de Empresa para prestação de serviços de Instalação de Usina Solar para produção de energia sustentável, com fornecimento de materiais e equipamento, construção, montagem, colocação em operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para entrega final do objeto, do Sistema Fotovoltaíco (845 kwp), no Município de Várzea Alegre - CE, no dia 26 de Janeiro de 2024 às 08:00hs., com abertura do(s) envelope(s) contendo a(s) Proposta(s) de Preços da(s) Empresa(s) Habilitada(s). Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, sito à Rua Dep. Luis Otacílio Correia, nº 153, Centro, ou pelo telefone (88) 3541-1337, no horário de 08:00 às 14:00 horas.

Várzea Alegre/CE, 24 de Janeiro de 2024.

EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:7213AD30

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE PROSSEGUIMENTO - FASE PROPOSTAS DE PREÇOS - TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.10.03.1

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, no cumprimento de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará dando prosseguimento ao certame licitatório na Modalidade Tomada de Preços nº 2023.10.03.1, cujo objeto é a contratação de serviços de engenharia para execução de pavimentação na sede do Município de Várzea Alegre – CE, de acordo com Contrato de Repasse nº 924727/2021/MDR/CAIXA, no dia 26 de Janeiro de 2024 às 08:30hs., com abertura do(s) envelope(s) contendo a(s) Proposta(s) de Preços da(s) Empresa(s) Habilitada(s). Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, sito à Rua Dep. Luis Otacílio Correia, nº 153, Centro, ou pelo telefone (88) 3541-1337, no horário de 08:00 às 14:00 horas.

Várzea Alegre/CE, 24 de Janeiro de 2024.

EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:970D3A7C

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.01.19.2 - INEXIGIBILIDADE

Extrato do Contrato nº 2024.01.19.2 – Inexigibilidade, oriundo do Processo de Inexigibilidade nº 2024.01.16.2. Objeto: Contratação de atração de renome, Show Artístico/Cultural do cantor Hungria Hip Hop, para apresentação nas Festividades Carnavalescas 2024 em Praça Pública (Parque Cívico São Raimundo Nonato), na Cidade de Várzea Alegre - CE. Contratante: Antonia Pereira de Oliveira, Secretária Municipal de Cultura e Turismo. Dotações Orçamentárias: 09.01 – 13.392.0306.2.043-0000; 09.01 – 13.122.0037.2.045.0000; 09.01 – 23.695.0537.2.044.0000. Elemento de Despesas nº 33.90.39.00.. Contratada: HN PRODUÇÃO ARTISTICA LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.141.202/0001- 59, neste ato representada pela Sra. Manoela Hungria das Neves. Data de Assinatura do Contrato: 23 de Janeiro de 2024. Valor Global do Contrato: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Vigência do Contrato: até 31/12/2024. Antonia Pereira de Oliveira - Secretária Municipal de Cultura e Turismo.

Várzea Alegre – CE, 23 de Janeiro de 2024.

ANTONIA PEREIRADE OLIVEIRA Secretária Municipal de Cultura e Turismo