DOU 25/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012500128 128 Nº 18, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 217.686.988-56, , FREVP00601702023, 773-0; 13.407.016/0001-65, , FREVP00646132023, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00719922023, 773-0; , FREVP00044742024, 773-0; , FREVP00047962024, 773-0; 013.716.895-04, , FREVP00039642024, 773-0; 033.932.118-03, , FREVP00013892024, 773-0; 029.153.119- 94, , FREVP00726822023, 773-0; 328.559.028-94, , FREVP00044632024, 773-0; 108.605.278-16, , FREVP00046352024, 773-0; 20.013.174/0001-04, , FREVP00043732024, 773-0; 40.207.795/0001-28, , FREVP00044682024, 773-0; 17.229.685/0001-45, , FREVP00045802024, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00047032024, 773-0; , FREVP00048182024, 773-0; , FREVP00048232024, 773-0; , FREVP00048322024, 773-0; , FREVP00048452024, 773-0; 389.420.465-68, , FREVP00047222024, 773-0; 476.452.058- 30, , FREVP00048852024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.028/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 467.329.728-80, , FREVP00718622023, 773-0; 038.007.859-78, , FREVP00749402023, 773-0; 066.062.009-03, , FREVP00032832024, 773-0; 047.273.189-03, , FREVP00042242024, 773-0; 283.150.576-34, , FREVP00044042024, 773-0; 390.418.158-05, , FREVP00044962024, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00045042024, 773-0; , FREVP00045182024, 773-0; 150.994.788-40, , FREVP00045752024, 773-0; 088.682.688-84, , FREVP00045862024, 773-0; 707.022.294-74, , FREVP00046082024, 773-0; 222.385.878-37, , FREVP00046522024, 773-0; 21.321.729/0001-30, , FREVP00663002023, 773-0; 02.308.405/0001-17, , FREVP00043312024, 773-0; 366.085.738-63, , FREVP00046532024, 773-0; 27.391.574/0001-94, , FREVP00047052024, 773-0; 16.534.428/0001-54, , FREVP00047682024, 773-0; 37.907.613/0001-17, , FREVP00048462024, 773-0; 247.106.358- 62, , FREVP00047542024, 773-0; 30.734.953/0001-44, , FREVP00049082024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.029/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 107.151.626-40, , FREVP00736052023, 773-0; 296.720.428-50, , FREVP00748972023, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00038692024, 773-0; 78.663.788/0001-03, , FREVP00042252024, 773-0; 151.627.168-80, , FREVP00044242024, 773-0; 44.529.317/0001-95, , FREVP00045052024, 773-0; 030.601.949-39, , FREVP00704812023, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00011712024, 773-0; 38.388.394/0001-70, , FREVP00014732024, 773-0; 091.858.859-67, , FREVP00016442024, 773-0; 03.052.564/0014-80, , FREVP00035142024, 773-0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00044702024, 773-0; 046.405.527-00, , FREVP00045442024, 773-0; 33.164.021/0001-00, , FREVP00045762024, 773-0; 333.173.646-53, , FREVP00047382024, 773-0; 077.175.017-08, , FREVP00047992024, 773-0; 16.534.428/0001-54, , FREVP00048142024, 773-0; 44.639.903/0001-92, , FREVP00048742024, 773-0; 502.826.748-02, , FREVP00049102024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393001 Número do Contrato: 17/2023. Nº Processo: 50500.243150/2023-48. Pregão. Nº 5/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 14.344.612/0001-06 - YVU INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início na data de 12/02/2024 e término em 10/08/2024, o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 17/2023. Vigência: 12/02/2024 a 10/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 93.940,00. Data de Assinatura: 24/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393001 Número do Contrato: 42/2022. Nº Processo: 50500.285375/2022-91. Pregão. Nº 25/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 30.716.431/0001-10 - ACENIR PADILHA DE OLIVEIRA. Objeto: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 25/01/2024 e término em 25/01/2025, ou até conclusão de nova contratação, prevalecendo o que ocorrer primeiro e Retificar o item 2.2 da Cláusula Segunda do Segundo Termo Aditivo. Vigência: 25/01/2024 a 25/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 122.141,64. Data de Assinatura: 23/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.013/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.716.144/0025-18, NSM3I65, EPSMA00522872023, 683-12; 36.318.624/0001- 07, QRK4I31, EPSMA00512232023, 683-11; 61.084.018/0001-03, EBG5A39, EPSMA00566402023, 683-11; ECO6109, EPSMA00657752023, 683-11; 953.568.358-68, FUG4F07, EPSMA00610902023, 683-11; 12.765.147/0001-51, MCY2J40, EPSMA00551492023, 683-12; 60.561.800/0041-09, QRM5A14, EPSMA00646842023, 683- 12; SFX0E30, EPSMA00623782023, 683-12; DBM3407, EPSMA00624282023, 683-12; SFX0E33, EPSMA00641692023, 683-12; RBE2B38, EPSMA00645252023, 683-12; RKZ4E36, EPSMA00626722023, 683-12; 19.917.881/0004-80, EOF1829, EPSMA00647482023, 683-13; 18.037.127/0001-40, FVN4I84, EPSMA00606372023, 683-12; RLB8H53, EPSMA00607092023, 683-12; FVN4I84, EPSMA00599272023, 683-12; 01.637.895/0106-00, RUP2B19, EPSMA00669312023, 683-13; IVC6G55, EPSMA00670612023, 683-12; MTQ8889, EPSMA00672122023, 683-12; DVC6E48, EPSMA00674262023, 683-12; 25.142.922/0002-45, OXK3F00, EPSMA00710312023, 683-13; 83.056.804/0001-30, QHM9E59, EPSMA00508142023, 683-13; QHE2191, EPSMA00507742023, 683-12; 33.931.486/0005-64, OUO7242, EPSMA00578272023, 683-12; 92.660.604/0013-16, SEQ9F37, EPSMA00704922023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.015/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 632.109.327-00, , FREVP00326972023, 773-0; 112.263.777-26, , FREVP00205082023, 773-0; 129.212.397-44, , FREVP00396732023, 773-0; , FREVP00407102023, 773-0; 136.277.987-32, , FREVP00358272023, 773-0; 095.561.449-00, , FREVP00488602023, 773-0; , FREVP00496632023, 773-0; , FREVP00489942023, 773-0; 432.473.958-73, , FREVP00518142023, 773-0; 145.003.327-07, , FREVP00538912023, 773-0; , FREVP00540762023, 773-0; 13.451.467/0001-08, , FREVP00681192023, 773-0; 882.576.737-49, , FREVP00032212023, 773-0; 027.243.007-26, , FREVP00330912023, 773-0; 057.462.967-08, , FREVP00462182023, 773-0; 423.757.458-09, , FREVP00577992023, 773-0; , FREVP00578012023, 773-0; 30.157.739/0001-72, , FREVP00025012023, 773-0; 09.295.925/0002-62, , FREVP00240712023, 773-0; 04.678.980/0001-37, , FREVP00326252023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração