DOU 25/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012500129 129 Nº 18, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.021/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 964.834.076-53, , FREVP00404642023, 773-0; 080.953.427-42, , FREVP00377212023, 773-0; 127.739.917-45, , FREVP00374922023, 773-0; 699.197.126-04, , FREVP00477712023, 773-0; , FREVP00403562023, 773-0; 001.868.245-64, , FREVP00633292023, 773-0; 271.390.088-33, , FREVP00683702023, 773-0; 12.378.294/0001-79, , FREVP00681622023, 773-0; 160.235.477-45, , FREVP00102542023, 773-0; 086.558.766-31, , FREVP00046422023, 773-0; , FREVP00053522023, 773-0; , FREVP00065562023, 773-0; 341.300.477-87, , FREVP00177862023, 773-0; 096.011.677-06, , FREVP00299992023, 773-0; 744.274.747-72, , FREVP00508962023, 773-0; 871.184.917- 72, , FREVP00208802023, 773-0; 048.801.979-63, , FREVP00628622023, 773-0; 09.249.386/0001-44, , FREVP00687872023, 773-0; 002.662.887-23, , FREVP00353512023, 773-0; 475.791.078-99, , FREVP00684492023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.030/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.002.327/0001-00, FRF8I39, FRMEV00160652024, 606-82; 43.561.996/0001- 17, SEX2H88, FRMEV00161292024, 606-82; 05.729.054/0001-06, RXT4J20, FRMEV00166202024, 606-82; 28.016.060/0002-00, GIL0I94, FRMEV00117222024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RYJ2A51, FRMEV00128942024, 606-82; RXY1I61, FRMEV00179192024, 606-82; 07.081.620/0001-41, AZJ4848, FRMEV00140772024, 606-82; 24.398.822/0001-30, AGU5E55, FRMEV00143472024, 606-82; AGU5E55, FRMEV00199562024, 606-82; 52.324.321/0001-45, CNR3B08, FRMEV00148062024, 606-82; 31.860.008/0001-51, NVQ6A39, FRMEV00151012024, 606-82; 16.697.995/0001-21, AVS8H98, FRMEV00166112024, 606-82; 17.189.772/0001-16, JJJ5J30, FRMEV00176172024, 606-82; 23.449.808/0001-56, BAP2G11, FRMEV00177332024, 606-82; 35.556.998/0001-90, MKS0970, FRMEV00185822024, 606-82; 05.767.080/0001-29, AHU3H75, FRMEV00995802023, 606-82; 07.648.461/0001-14, RVV3I30, FRMEV01168422023, 606-82; 23.287.470/0001-83, AHR0E23, FRMEV01460072023, 606-82; 18.962.945/0001-50, MBX7140, FRMEV00202662024, 606-82; 19.251.939/0001-57, DJR6J38, FRMEV00209862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.031/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 074.576.438-00, CLK2379, FRMEV00144142024, 606-82; 18.317.623/0001-58, JAC3G64, FRMEV00173052024, 606-82; 537.130.449-53, QJS8I05, FRMEV00158122024, 606-82; 09.097.892/0001-65, RZN0B91, FRMEV00951892023, 606-82; 13.952.183/0001-97, RUP6H96, FRMEV01313182023, 606-82; 81.632.093/0009-26, QHH6I27, FRMEV00026822024, 606-82; 06.789.311/0001-68, FRO5D38, FRMEV00100752024, 606-82; 43.998.509/0005-01, FED6441, FRMEV00126592024, 606-82; 11.001.994/0001-87, RYL9J25, FRMEV00172772024, 606-82; 13.035.817/0001-47, OQG7A31, FRMEV00176922024, 606- 82; KJE6F92, FRMEV00180562024, 606-82; 06.871.995/0001-42, AOZ6F65, FRMEV00178312024, 606-82; 19.195.459/0001-16, MIT2E28, FRMEV00178992024, 606-82; 090.846.316-25, RFN1G75, FRMEV00184452024, 606-82; 02.264.256/0001-31, ANX9192, FRMEV00191972024, 606-82; 065.125.969-00, OCH6505, FRMEV00189092024, 606-82; 039.482.446-69, OOY2486, FRMEV00193182024, 606-82; 649.532.209-78, RXL0E99, FRMEV00200452024, 606-82; 28.167.927/0001-30, DWP0B32, FRMEV00202782024, 606- 82; 04.359.891/0001-28, QTK4030, FRMEV00213672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.032/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.942.563/0001-39, GEL0I41, FRMEV00152182024, 606-82; RVC5E00, FRMEV00152482024, 606-82; 036.519.890-03, IEN1I42, FRMEV00154572024, 606-82; 12.406.370/0001-02, JCS9440, FRMEV00158432024, 606-82; 041.747.999-97, MHC5E96, FRMEV00161882024, 606-82; IRX5008, FRMEV00167592024, 606-82; BAP2F62, FRMEV00171302024, 606-82; 032.593.099-69, MMH7E21, FRMEV01438982023, 606-82; 254.473.648-84, RAD6B60, FRMEV00135242024, 606-82; 323.384.638-03, KTU5I70, FRMEV00176572024, 606-82; 116.210.795-20, NZH9508, FRMEV00176622024, 606-82; 23.314.594/0030-45, SHC6J18, FRMEV00178662024, 606-82; 04.221.091/0001-46, ERA7A60, FRMEV00183622024, 606-82; 348.468.358-98, CLU3G93, FRMEV00189592024, 606-82; 464.782.800-04, IQT1G14, FRMEV00189672024, 606-82; 037.043.569-99, RYJ4F07, FRMEV00189972024, 606-82; 09.942.835/0001-35, MLU6205, FRMEV00188672024, 606-82; 024.965.190-44, IPE9F48, FRMEV00193542024, 606-82; 10.546.821/0001-81, FEC5374, FRMEV00197662024, 606-82; 04.688.245/0001-04, OKG7J36, FRMEV00205842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.033/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 093.063.639-23, JUL6A04, FRMEV00165982024, 606-82; JUL6A04, FRMEV00214732024, 606-82; 25.287.600/0001-03, IGV1E78, FRMEV00167422024, 606-82; 192.017.098-70, CUE1D14, FRMEV00679442023, 606-82; CUE1D14, FRMEV00679692023, 606-82; 11.414.555/0001-04, GEG2925, FRMEV01300482023, 606-82; 07.444.112/0001-80, IQS9601, FRMEV00107552024, 606-82; IQS9601, FRMEV00115972024, 606-82; 88.725.957/0001-46, JAS1620, FRMEV00111132024, 606-82; 11.216.909/0001-06, OKF3F65, FRMEV00146842024, 606-82; 14.386.780/0001-64, ITT2529, FRMEV00158782024, 606-82; 09.587.642/0001-03, RKY0J49, FRMEV00165352024, 606-82; 29.244.436/0001-08, RRZ1F69, FRMEV00172732024, 606-82; 49.286.007/0001-00, ICO9C14, FRMEV00181372024, 606-82; 29.551.937/0001-37, FSD7J61, FRMEV00185552024, 606-82; 25.342.789/0001-90, JBW7G51, FRMEV00185672024, 606-82; 09.321.208/0001-87, EPV9452, FRMEV01290152023, 606-82; 14.271.061/0001-06, QXF1882, FRMEV01524612023, 606-82; 099.950.829-69, KHN7B10, FRMEV00113382024, 606-82; 09.409.634/0001-77, QJR3A20, FRMEV00181972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.034/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos