DOU 25/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012500138 138 Nº 18, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 82; 05.491.358/0001-88, NRQ4749, FRMEV00015792024, 606-82; 17.094.745/0001-60, QKB7G19, FRMEV01493252023, 606-82; 10.651.736/0001-83, RYD1C79, FRMEV00019002024, 606-82; 04.886.150/0001-03, RYN3H20, FRMEV00019192024, 606- 82; QIY3220, FRMEV00019222024, 606-82; 043.624.929-41, ISP2B07, FRMEV00019202024, 606-82; 15.055.266/0001-09, SWP6F65, FRMEV00021422024, 606- 82; 58.515.495/0003-33, RLC8I39, FRMEV00023432024, 606-82; 01.715.728/0001-62, DTD7248, FRMEV00028812024, 606-82; 313.394.528-98, EPU9F83, FRMEV01502242023, 606-82; 33.309.689/0001-90, RYK9D99, FRMEV00029472024, 606-82; 08.791.555/0001- 00, PVK1254, FRMEV01323922023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.644/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.587.539/0001-78, AWE5F53, FRMEV00961442023, 606-82; 74.646.241/0001- 49, FDZ3037, FRMEV01439172023, 606-82; 215.228.348-18, BQV2199, FRMEV01440602023, 606-82; 88.885.462/0001-84, IOY1532, FRMEV01480992023, 606-82; 13.346.592/0001-40, DZF5C28, FRMEV01506372023, 606-82; 10.441.589/0001-17, RQW3B38, FRMEV01519862023, 606-82; 035.083.129-76, BTA1511, FRMEV01527312023, 606-82; 022.908.185-18, JAL6A87, FRMEV00008202024, 606-82; 11.482.281/0001-82, PLY7B40, FRMEV00013682024, 606-82; 17.302.446/0001-73, MLN3D84, FRMEV00019592024, 606-82; 82.563.891/0001-59, QIR3616, FRMEV00025602024, 606-82; 22.482.228/0001-06, RNM9A09, FRMEV00027392024, 606-82; 067.397.729-32, MKT0B63, FRMEV01296962023, 606-82; 34.149.630/0001-44, QHB4E17, FRMEV00622672023, 606-82; 041.243.221-86, JGU5D94, FRMEV01136742023, 606-82; 635.218.909-10, MHV6438, FRMEV01168302023, 606-82; 13.219.740/0002-46, SCS1I67, FRMEV01463422023, 606-82; 29.233.168/0001-29, IZN1G38, FRMEV01510122023, 606-82; 16.624.611/0045-61, HCE7310, FRMEV01520382023, 606-82; 728.098.689-72, MFF9F77, FRMEV01522532023, 606-82; 10.972.855/0001-38, RXS8C91, FRMEV00003692024, 606-82; 18.243.088/0001-38, CPN7605, FRMEV00009262024, 606-82; 05.898.117/0001-58, FXJ0157, FRMEV01496312023, 606-82; 37.848.602/0001-03, EFO3I52, FRMEV01493722023, 606-82; 15.072.383/0001-80, QAH3E27, FRMEV00015612024, 606-82; 448.343.225-72, DPF4C75, FRMEV00016332024, 606-82; 632.629.405-34, OGY9001, FRMEV00017712024, 606-82; 361.962.358-93, CUB9I82, FRMEV00019012024, 606-82; 03.945.518/0001-96, SFW4G50, FRMEV00021572024, 606-82; 11.219.825/0001-18, FXE5A94, FRMEV00024062024, 606-82; 25.962.788/0001-48, JVW0993, FRMEV00027032024, 606-82; JVW0993, FRMEV00027102024, 606-82; 24.909.127/0001-96, MEO6E34, FRMEV00027912024, 606-82; 004.436.190-42, IHS0A41, FRMEV00029112024, 606-82; 09.428.438/0001-40, ISQ3C10, FRMEV00029412024, 606-82; IQJ1F16, FRMEV01501732023, 606-82; 32.760.561/0001-85, RLM5J27, FRMEV00029732024, 606-82; 01.031.060/0001-34, QTS0484, FRMEV00029702024, 606-82; 35.692.316/0001-76, ISD1H63, FRMEV01486522023, 606-82; 08.082.523/0001-36, FVH1503, FRMEV00614602023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.646/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 065.160.636-56, HIZ2A40, FRMEV01448222023, 606-82; 942.170.096-15, HBG1E75, FRMEV01477502023, 606-82; 013.695.220-88, FEA5A68, FRMEV01492212023, 606-82; 004.320.030-37, MKP9H06, FRMEV01517872023, 606-82; 42.186.350/0001-34, AIB7G22, FRMEV00003192024, 606-82; 81.574.188/0001-83, MJD5566, FRMEV01497162023, 606-82; 11.023.782/0001-09, RAH6796, FRMEV00016212024, 606-82; 126.829.425-04, QKS9J78, FRMEV01498332023, 606-82; 296.599.108-51, CLJ7373, FRMEV00025982024, 606-82; 08.191.086/0001-99, FGO7D65, FRMEV00027002024, 606-82; 028.868.549-05, MKY0E60, FRMEV01502472023, 606-82; 05.823.123/0001-46, QJD4000, FRMEV00029232024, 606-82; 15.266.908/0001-19, LNC9898, FRMEV01510702023, 606-82; 770.832.611-72, HKW2D85, FRMEV00841292023, 606-82; 415.796.409-82, MHO8A30, FRMEV01273292023, 606-82; 722.292.335-72, OPS0516, FRMEV01420122023, 606-82; 685.625.199-87, MEO7B48, FRMEV01443562023, 606-82; 29.650.752/0001-80, MLC2I70, FRMEV01444422023, 606-82; 08.708.309/0001-42, AXR1835, FRMEV01446082023, 606-82; 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV01458702023, 606-82; 479.654.360-00, IXD5H28, FRMEV01484602023, 606-82; 36.033.582/0001-50, NDH6D68, FRMEV01492722023, 606-82; 134.042.965-91, JQI0J78, FRMEV01508662023, 606-82; 031.134.170-58, IXZ1I59, FRMEV01510792023, 606-82; 358.189.968-08, ADF2J72, FRMEV01492622023, 606-82; 90.187.816/0001-69, EPE0B33, FRMEV01527702023, 606-82; 439.126.448-02, AVB9J96, FRMEV00006302024, 606-82; 061.026.516-42, GFK0A51, FRMEV00007092024, 606-82; 14.376.490/0001-30, MLC4C90, FRMEV00009202024, 606-82; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV00011042024, 606-82; 86.490.513/0001-43, HOB3239, FRMEV00012102024, 606-82; 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV00017582024, 606-82; 00.133.690/0001-57, CUM5610, FRMEV00023022024, 606-82; 16.622.762/0001-60, ILO7351, FRMEV00025162024, 606-82; IPT0J67, FRMEV00025222024, 606-82; 05.807.531/0001-04, PLG5966, FRMEV01503742023, 606-82; 082.219.849-57, AJV2I75, FRMEV00020232024, 606-82; 818.144.379-91, FYU0F81, FRMEV00543252023, 606-82; 120.611.964-03, PLE3G36, FRMEV00586482023, 606-82; 26.666.066/0001-09, HDH5A77, FRMEV00669882023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.816/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.235.858/0001-38, FTR0F37, FRMEV00320062022, 606-82; 24.092.259/0001- 78, AJB7227, FRMEV00876372021, 606-82; 13.302.631/0001-07, LCH4D70, FRMEV00546012021, 606-82; LCH4D70, FRMEV00326082020, 606-82; LCH4D70, FRMEV00904482021, 606-82; 05.363.846/0001-00, RLA2J33, FRMEV00434542023, 606-82; 23.855.931/0001-77, KZZ0D40, FRMEV00882622021, 606-82; 30.535.531/0001-40, CUD1I93, FRMEV00098262022, 606-82; 19.924.693/0001-37, MSB6F45, FRMEV00279542021, 606-82; RBF8C51, FRMEV00279422021, 606-82; 10.425.282/0046-24, ZZZ9999, FRMEV00572812022, 606-82; 44.444.722/0001-00, IAE5A88, FRMEV00118292023, 606-82; 27.568.516/0001-93, LSB3643, FRMEV00230202020, 606-82; 32.724.723/0001-20, SFP1D17, FRMEV00963032022, 606-82; 29.693.367/0001-10, SGP2B39, FRMEV00031612023, 606-82; 13.319.161/0001-94, KYF9513, FRMEV00982732021, 606-82; 28.902.385/0001-00, KZQ3739, FRMEV00031602022, 606-82; 40.768.861/0001-39, FJU5F15, FRMEV00882532021, 606-82; 09.578.455/0001-63, MHM2698, FRMEV00281222023, 606- 82; 12.563.620/0001-18, IMP4G16, FRMEV00307672023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.903/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.714.838/0001-99, HMV3927, FRMEV00439722021, 606-82; 07.431.286/0001-09, AYW9080, FRMEV00428982021, 606-82; 11.871.919/0001-77, DAJ1535, FRMEV00453042021, 606-82; DAJ1535, FRMEV00463482021, 606-82; 04.683.159/0001-09, LMX3I86, FRMEV00413612021, 606-82; 34.906.423/0001-97, EJX7B19, FRMEV00464262021, 606-82; 09.473.053/0001-02, AOS6G67, FRMEV00459882021, 606-82; 11.522.104/0001-82, LQS2671, FRMEV00428732021, 606- 82; 02.195.898/0001-26, KTX9G50, FRMEV00477062021, 606-82; 30.368.480/0001-09, DPE5119, FRMEV00436852021, 606-82; 31.785.518/0001-01, AYT0F40, FRMEV00420412021, 606-82; 09.504.743/0001-73, OMW5500, FRMEV00466662021, 606-82; 88.078.209/0012-71, RLH7I37, FRMEV00477582021, 606-82; 25.027.041/0001- 00, RBU5E66, FRMEV00472842021, 606-82; 26.243.454/0001-87, KVB4956, FRMEV00449752021, 606-82; 06.251.560/0001-03, CUD4022, FRMEV00448022021, 606- 82; 02.412.371/0002-97, DFZ4584, FRMEV00414182021, 606-82; RKH2E66, FRMEV00478722021, 606-82; OVI1C73, FRMEV00441642021, 606-82; 10.628.468/0001- 89, LLR1682, FRMEV00475612021, 606-82; 31.032.884/0002-70, EXW2D04, FRMEV00462962021, 606-82; GDK7B83, FRMEV00422622021, 606-82; 10.466.983/0004- 52, EZN8673, FRMEV00409642021, 606-82; 23.627.088/0002-52, BNZ3G69, FRMEV00417442021, 606-82; 26.669.790/0001-96, BSX5J89, FRMEV00452612021, 606- 82; 26.281.429/0001-98, LOA0A91, FRMEV00435912021, 606-82; 09.575.693/0001-15, LQG5503, FRMEV00414232021, 606-82; 10.245.528/0001-84, HFF9557, FRMEV00475902021, 606-82; 10.526.513/0001-94, RQM5A35, FRMEV00460602021, 606- 82; 23.035.228/0001-12, IJY8J09, FRMEV00427072022, 606-82; 42.699.194/0001-05, FSC5043, FRMEV00425492022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração