DOU 25/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024012500079 79 Nº 18, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 187, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 6.824, de 04 de maio de 2023, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000299/2022-10, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.409, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos devido aos serviços realizados na 17ª, na 18ª e na 19ª medição do Contrato nº 46.00000.877/2021: (i) R$ 600.217,04 (seiscentos mil, duzentos e dezessete reais e quatro centavos) à empresa Construtora Remo Ltda, CNPJ nº 18.225.557/0001-96; (ii) R$ 104.637,91 (cento e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos) à Siemens Energy Brasil Ltda., CNPJ nº 44.013.159/0001-16; (iii) R$ 387.617,12 (trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e doze centavos) à empresa W EG Equipamentos Elétricos S.A., CNPJ nº 07.175.725/0030-02; (iv) R$ 2.402.697,54 (dois milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos) à empresa BTM Eletromecânica LTDA., CNPJ nº 00.008.220/0001-61; (v) R$ 51.943,62 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos) à empresa Avalicon Engenharia e Aerolevantamento LTDA., CNPJ nº 03.740.729/0001-92; (vi) R$ 5.561.495,10 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos) à empresa Brametal S.A, CNPJ nº 83.249.078/0001-71; (vii) R$ 191.831,68 (cento e noventa e um mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos) à empresa Dossel Ambiental Consultoria e Projetos Ltda., CNPJ 10.538.220/0001-27; (viii) R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) à empresa PFIFFNER do Brasil Indústria e Comércio de Transformadores Ltda, CNPJ 08.161.189/0001-06; (ix) R$ 281.903,39 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e três reais e trinta e nove centavos) à empresa Remolux Comercial Ltda, CNPJ 03.821.349/0001- 82; e (x) R$ 75.485,15 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos) à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0078-00; ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO DESPACHO Nº 189, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.005982/2020-73, decide conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação de Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, para autorizar a utilização do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Santa Cruz (Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.RJ.027243-4.01) no valor de R$ 1.067,53/MWh (mil e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos por megawatt- hora), nas seguintes condições: (i) o CVU deverá ser aplicado exclusivamente para fins de despacho para atendimento à ponta de carga conforme deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE em sua 287ª reunião, realizada em 10 de janeiro de 2024, e caso o acionamento da usina pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) ocorra sem a antecedência prevista no art. 11 da Resolução Normativa nº 1.032, de 26 de junho de 2022; (ii) o CVU será válido no período entre publicação deste despacho e até 29 de fevereiro de 2024; (iii) o ONS deverá observar a disponibilidade firme de combustível na programação da UTE Santa Cruz para o dia seguinte; e (iv) complementações referentes à apuração dos custos relativos à tarifa de saída de gás deverão ser apresentadas posteriormente, em conjunto com o contrato de suprimento de combustível assinado. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 176, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006561/2023-11, decide indeferir a solicitação da Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A. - IEMG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.580.534/0001–46, de emissão de Termo de Liberação de Receita - TLR para as Funções Transmissão da Subestação Monte Alegre de Minas 2 outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 07/2020-ANEEL, de 20 de março de 2020. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 8/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Determina arquivamento Auto de infração(1872) 871.743/2017-JOSÉ ROSA MACHADO- AI N°6563/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974465/2022-14 Nega provimento a defesa apresentada(242) 870.266/2013-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 870.266/2013-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA - AI N°5401/2022/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.973540/2022-20 872.734/2015-JOSÉ GUIMARÃES COTA - AI N°950/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970345/2023-29 870.448/2016-SILMAR MACHADO DE OLIVEIRA - AI N°1800/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970649/2023-96 871.821/2015-MEDITERRANEO MINERACAO LTDA - AI N°794/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.974586/2022-66 872.860/2015-MINERACAO MAROTO LTDA - AI N°939/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970349/2023-15 872.835/2015-WASHINGTON MINERAÇÃO LTDA. ME - AI N°760/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.970292/2023-46 871.929/2015-R & I LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - AI N°6362/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº48062.974545/2022-70 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 871.836/2015-F. B. L. AL-BRITAS EIRELI-AI N°47/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970028/2024-93 871.243/2015-MINERACAO VALLE GRANDE LTDA-AI N°46/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970029/2024-38 Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(225) 871.297/2017-MAXGRAN GRANITO EIRELI -AI N°6339/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974422/2022-39 873.062/2016-TERRA DO BRASIL MINERACAO LTDA -ME -AI N°5635/2022/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.973760/2022-53 870.353/2018-VALE DO PARAMIRIM PARTICIPAÇÕES S.A -AI N°1802/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.970651/2023-65 870.354/2018-VALE DO PARAMIRIM PARTICIPAÇÕES S.A -AI N°1804/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.970653/2023-54 870.352/2018-VALE DO PARAMIRIM PARTICIPAÇÕES S.A -AI N°1803/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº48062.970652/2023-18 870.357/2018-VALE DO PARAMIRIM PARTICIPAÇÕES S.A -AI N°1805/2024/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.970654/2023-07 CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente D ES P AC H O Relação nº 12/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 870.156/2021-MBM MARMORES E GRANITOS LTDA-ALVARÁ N°2.762/2021 870.590/2020-SERGIO MURILO SANTOS FREITAS-ALVARÁ N°4.963/2021 870.678/2020-DÉLCIO FERNANDES SACRAMENTO-ALVARÁ N°3.536/2021 870.944/2019-PRECILIANO SENA DE MORAES-ALVARÁ N°593/2020 871.077/2020-COOPERATIVA MISTA EXTRATIVISTA MINERAL DE MINERADORES E GARIMPEIROS DE FELDSPATO E OUTRAS SUBSTANCIAS MINAS BAHIA-LTDA (COOMEF)-ALVARÁ N°4.964/2021 871.107/2016-PEDRO ROBERTO BONADIMAN FILHO-ALVARÁ N°5.017/2017 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 871.008/2021-ELASTRI ENGENHARIA S/A 871.043/2021-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA. 871.046/2021-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA. 871.048/2021-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA. 871.199/2021-CSN CIMENTOS S.A. 871.217/2021-CSN CIMENTOS S.A. 871.218/2021-CSN CIMENTOS S.A. 871.219/2021-CSN CIMENTOS S.A. 871.220/2021-CSN CIMENTOS S.A. 871.221/2021-CSN CIMENTOS S.A. 871.222/2021-CSN CIMENTOS S.A. 871.226/2021-CSN CIMENTOS S.A. 871.227/2021-CSN CIMENTOS S.A. 871.228/2021-CSN CIMENTOS S.A. 871.229/2021-CSN CIMENTOS S.A. 871.230/2021-CSN CIMENTOS S.A. 871.232/2021-CSN CIMENTOS S.A. 872.084/2015-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA 871.223/2021-CSN CIMENTOS S.A. 870.843/2013-MINERACAO TREMENDAL LTDA Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 870.159/2019-MINERADORA UBAX LTDA-ALVARÁ N°3.673/2019 870.482/2018-ZEUS MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°7.744/2018 870.512/2018-ZEUS MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°7.746/2018 870.513/2018-ZEUS MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°7.747/2018 870.601/2018-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM- ALVARÁ N°1.454/2019 872.461/2015-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME-ALVARÁ N°8.453/2016 870.932/2017-MINERADORA UBAX LTDA-ALVARÁ N°6.130/2018 870.567/2018-ZEUS MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°7.762/2018 871.738/2018-MINERACAO CARAIBA S/A-ALVARÁ N°3.231/2019 872.241/2015-LM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI-ALVARÁ N°3.365/2016 Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 870.368/2018-COPA CONSULTORIA EM PROJETOS AMBIENTAIS LTDA ME 871.182/2018-XAZ EXTRAÇÃO DE MINÉRIO LTDA. 871.521/2018-MINERADORA TABULEIRO LTDA 872.936/2010-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA 871.802/2018-MINERADORA TABULEIRO LTDA Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 871.645/2021-CROSS SECTION CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - Alvará N°9466/2021 871.750/2012-SINTERTEC MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA. -Alvará N°699/2013 872.309/2023-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA -Alvará N°287/2024 872.314/2023-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA -Alvará N°294/2024 871.322/2011-CSB - CERÂMICA SIMONASSI BAHIA LTDA. -Alvará N°18.990/2011 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 872.011/2017-FLEX MINERAÇÃO LTDA ME-Feldspato-Itarantim/BA 870.882/2015-BRAZIL IRON MINERACAO LTDA.-ITABIRITO E HEMATITA M AC I Ç A - P I AT Ã / BA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 870.285/2014-PATRICIA DOS SANTOS REIS-OF. N°788/2024 871.025/2016-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°44021/2023/DIFIS-BA/ANM 871.199/2018-ANTONIO WALTER MORAES LIMA-OF. N°503/2024 870.995/2012-SOLOHUMICS FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES LTDA ME-OF. N°693/2024 Não conhece requerimento protocolizado(270) 872.118/2014-MINERAÇÃO PEDRA DO CAVALO LTDA 871.978/2016-ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E IRRIGANTES DA BAHIA 871.976/2016-ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E IRRIGANTES DA BAHIA Defere pedido de reconsideração(262) 872.241/2015-LM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 871.131/2001-FONTE D' VIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS E BEBIDAS LTDA- Fonte: Nossa Senhora Aparecida; Marca: Fonte D'Vida; Embalagens: 20L (sem gás)- CAMAÇARI/BA, DIAS D'ÁVILA/BA 870.696/2010-NATURA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA ME- Fonte: São Benedito 01; Marca: Bonavita; Embalagens: 510ml(sem gás); 1,5L(sem gás); 10L (sem gás) e 20L (sem gás)- PORTO SEGURO/BA Fase de Licenciamento Homologa renúncia do Registro de Licença(784) 872.638/2016-BARBARA SANTOS OLIVEIRA EPP Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 871.467/2005-INTERGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA- LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA - Guia n° 17/2024-16.000T/ano-Quartzito- Vigência da Guia:03 Anos CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente