DOMCE 26/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 26 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3384
www.diariomunicipal.com.br/aprece 3
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
Considerando que o Horário Especial figura como espécies de concessão em favor dos servidores públicos municipais, conforme expressamente previsto no art. 99 e seguintes, da Lei 540/2011 – Estatuto dos Servidores Civis de Altaneira-CE;
Considerando que sua concessão poderá ser estendida aos servidores
que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física,
que comprovadamente necessite de seus cuidados, § 3º, do art. 99, da
Lei 540/2011.
Considerando que no procedimento administrativo apurou-se que o
filho do servidor, menor de idade, encontra-se em acompanhamento
médico multidisciplinar devido a CID 10:F84.0, Nível I;
Considerando que a jornada de trabalho junto ao município do
servidor solicitante é de 20 horas semanais o que indica que a
redução pretendida será concedia nos estritos limites necessários
para fins de acompanhamento do menor;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Horário Especial, ao servidor Público PAULO ROBSON LEITE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF: 005.255.003- 67, ocupante do cargo público efetivo de Professor, conforme previsto nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 540/2011, bem como nas disposições previstas na Constituição Federal. Parágrafo único. Será de 25% a redução de jornada de trabalho, incidente sobre a carga horária atual do servidor, que é de 20 horas semanais.
Art. 2º. Cabe a Secretária de Educação proceder com a distribuição e organização do horário do servidor.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias em especial a portaria n°036/2024.
PUBLIQUE – SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 24 de janeiro de 2024
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:ECABC2ED
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°050/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, Resolve:
Art.1°. NOMEAR a Sra. ERIVANIA FERREIRA DA COSTA, portador de CPF: 035.293.513-85, RG: 2002034048151, expedida por SSPDS/CE, para exercício do Cargo em comissão de ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO POSTO DE SAÚDE junto a SECRETARIA DE SAÚDE de conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011. Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 24 de janeiro de 2024
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES Prefeito Municipal de Altaneira Publicado por: Sandy Thiemy Tabutti Código Identificador:6856741F
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°051/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, Resolve:
Art.1°. NOMEAR a Sra. MARIA MARILENE SOARES SILVA, portador de CPF: 033.780.873-23, RG:60.029.115-7, expedida por SSPDS/CE, para exercício do Cargo em comissão de ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO VIGILANCIA SANITÁRIA AMBIENTAL E DO TRABALHADOR, junto a SECRETARIA DE SAÚDE de conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011. Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 24 de janeiro de 2024
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES Prefeito Municipal de Altaneira Publicado por: Sandy Thiemy Tabutti Código Identificador:6976B6DD
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°052/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO CONFORME EDITAL 003/2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o Edital N°003/2023/SME que dispõe sobre o Processo Seletivo para a composição dos bancos de gestores escolares tendo por objetivo o provimento dos cargos em comissão de diretor escolar e coordenador pedagógico para lotação nas unidades da rede pública municipal de ensino de Altaneira-CE; CONSIDERANDO o resultado final do Processo Seletivo expedido pela Secretaria de Educação, em 16.01.2024; CONSIDERANDO, por fim, o Edital de convocação n°001/2024/SME.
Resolve:
Art.1°. NOMEAR a Sra. DIUDETE IZAEL DE ANDRADE, portadora do CPF: 835.288.903-63, RG: 99099011572, expedida por SSPDS/CE, para exercício do Cargo em comissão de DIRETORA ESCOLAR lotada na EMEITI FRANCINILDA BITU DOS SANTOS, junto a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO de conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011. Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 24 de janeiro de 2024