DOMCE 26/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 26 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3384
www.diariomunicipal.com.br/aprece 38
IV – Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa por fontes/destinação de recursos, na forma da legislação vigente. V – demonstrativo da fixação da despesa para aplicação de recursos referentes à manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal; VI – demonstrativo da fixação da despesa para aplicação de recursos referentes às ações e serviços públicos de saúde de que trata o art. 7º da Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012; e VII – demonstrativo da Receita Corrente Líquida estimada.
Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III, deste artigo, são os seguintes: I – demonstrativo da receita; II – demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas; III – demonstrativo da despesa por fonte de recursos; IV – demonstrativo da despesa por função; V – demonstrativo da despesa por grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação; VI – demonstrativo da despesa por Poder e Órgão; VII – despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária; VIII – programa de trabalho; IX – demonstrativo analítico da receita classificada por fonte de recursos.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta Lei.
Art. 10 O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 22 de janeiro de 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal de Mombaça Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:AD2777C9
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 020110/2024 ATO DE NOMEAÇÃO - AIRTON MENDONÇA DA SILVA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
RESOLVE:
Art 1º - Nomear o Sr. AIRTON MENDONÇA DA SILVA, para ocupar, em comissão, o cargo de COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO – GDS 1 junto a Secretaria de Educação, criado pela Lei Nº 603/2009 de 30 de Abril de 2009.
Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 02 de janeiro de 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:5EE82B40
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 020111/2024 ATO DE NOMEAÇÃO - FRANCIMAURO REGO EVANGELISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
RESOLVE:
Art 1º - Nomear o Sr. FRANCIMAURO REGO EVANGELISTA, para ocupar, em comissão, o cargo de NUCLEO DE DIVISÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR – GDS 2 junto a Secretaria de Educação, criado pela Lei Nº 603/2009 de 30 de Abril de 2009.
Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 02 de janeiro de 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:429B08F7
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 230101/2024 ATO DE EXONERAÇÃO - ANTONIO GEOVANY AIRES PEDROSA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o Sr. antonio GEOVANY AIRES PEDROSA do cargo de AUXILIAR DE LABORATÓRIO, matricula 4711939, junto a Secretaria de Saúde.
Art, 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 23 de janeiro de 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:ACA2AEAF
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 020112/2024 ATO DE NOMEAÇÃO - MARIA SOCORRO ALVES VIEIRA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
RESOLVE:
Art 1º - Nomear a Sra. MARIA SOCORRO ALVES VIEIRA, para ocupar, em comissão, o cargo de NUCLEO DE DIVISÃO DE BIBLIOTECA / CENTRO DE MULTIMEIOS – GDS 2 junto a Secretaria de Educação, criado pela Lei Nº 603/2009 de 30 de Abril de 2009.