DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Resolução BCB nº 13, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Esta Resolução consolida: I - os critérios gerais de contabilidade aplicáveis às instituições listadas a seguir em regime de liquidação extrajudicial em sua escrituração contábil: a) administradoras de consórcio; b) instituições de pagamento; c) sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; d) sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e e) sociedades corretoras de câmbio; ........................................................................................................................." (NR) "CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS GERAIS APLICÁVEIS ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO, ÀS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO, ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, ÀS SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE CÂMBIO Seção I Dos Critérios Comuns" (NR) "Art. 2º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem elaborar demonstrações financeiras de abertura do regime de liquidação extrajudicial relativas à data de sua decretação. ........................................................................................................................." (NR) "Art. 3º Na elaboração das demonstrações financeiras de abertura e das demais demonstrações elaboradas durante a manutenção do regime de liquidação extrajudicial, as instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem observar os seguintes critérios contábeis: .................................................................................................................................. V - as provisões passivas, inclusive as relativas a contingências, devem ser constituídas e atualizadas, a fim de que representem a melhor estimativa do valor provável de desembolso futuro, considerada a situação de descontinuidade da instituição; e ........................................................................................................................." (NR) "Art. 8º O Banco Central do Brasil poderá, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, determinar nova elaboração e remessa das demonstrações financeiras de que trata esta Resolução, com as correções que se fizerem necessárias, para a adequada expressão da realidade patrimonial, econômica e financeira da instituição." (NR) "Art. 9º Nos casos em que a contabilidade da instituição mencionada no inciso I do caput do art. 1º não ofereça condições de segurança e confiabilidade para a adequada verificação de sua situação patrimonial, econômica e financeira, o liquidante deve elaborar as demonstrações financeiras especiais de abertura da liquidação com base em inventário geral de bens, direitos e obrigações." (NR) "Art. 11-A. As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio em regime de liquidação extrajudicial ficam dispensadas da elaboração e da remessa dos documentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial." (NR) Art. 15. A ementa da Resolução BCB nº 15, de 17 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às administradoras de consórcio, às instituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apresentação de pedido para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa e na divulgação de informações em notas explicativas." (NR) Art. 16. A Resolução BCB nº 15, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º .................................................................................................................... I - os critérios gerais para mensuração e reconhecimento dos ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às seguintes instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil: a) administradoras de consórcio; b) instituições de pagamento; c) sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; d) sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e e) sociedades corretoras de câmbio; e ........................................................................................................................." (NR) "CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS GERAIS APLICÁVEIS ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO, ÀS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO, ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, ÀS SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE CÂMBIO" (NR) "Art. 3º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem reconhecer como: .................................................................................................................................. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos créditos presumidos apurados pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, conforme a legislação em vigor." (NR) "Art. 4º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem efetuar o registro contábil de ativos fiscais diferidos decorrentes de diferenças temporárias, de prejuízo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido somente quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: .................................................................................................................................. § 1º O disposto neste artigo deve ser observado individualmente pelas instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º. § 2º O disposto no inciso II do caput não se aplica às instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º que: ........................................................................................................................." (NR) "Art. 5º .................................................................................................................... .................................................................................................................................. III - a existência de dúvidas quanto à continuidade operacional da instituição. ........................................................................................................................." (NR) "Art. 6º .................................................................................................................... Parágrafo único. As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º ficam autorizadas a manter os créditos tributários vinculados aos pedidos previstos no caput enquanto não houver manifestação do Banco Central do Brasil." (NR) "Art. 7º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem reconhecer as obrigações fiscais diferidas decorrentes de diferenças temporárias no período em que ocorrer o reconhecimento das receitas ou das variações patrimoniais correspondentes." (NR) "Art. 9º Os valores de ativos e passivos fiscais diferidos devem ser compensados somente nos casos em que a instituição mencionada no inciso I do caput do art. 1º tenha o direito legal de compensação no momento da liquidação da obrigação tributária, desde que haja compatibilidade de prazos na previsão de realização e de exigibilidade." (NR) Art. 17. A ementa da Resolução BCB nº 33, de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Dispõe sobre os critérios para a mensuração e o reconhecimento contábeis de investimentos em coligadas, controladas e controladas em conjunto mantidos pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os procedimentos para a divulgação em notas explicativas de informações relacionadas a esses investimentos pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR) Art. 18. A Resolução BCB nº 33, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º .................................................................................................................... I - os critérios para a mensuração e o reconhecimento contábeis pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil listadas a seguir de investimentos em entidades coligadas, controladas e controladas em conjunto, no Brasil e no exterior, inclusive operações de aquisição de participação, incorporação, fusão e cisão de entidades, em que sejam parte: a) administradoras de consórcio; b) instituições de pagamento; c) sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; d) sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e e) sociedades corretoras de câmbio; e ........................................................................................................................." (NR) "TÍTULO II DOS CRITÉRIOS APLICÁVEIS ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO, ÀS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO, ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, ÀS SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE CÂMBIO" (NR) "Art. 2º .................................................................................................................... .................................................................................................................................. III - ............................................................................................................................ a) o ativo que pode ser separado e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individual ou juntamente com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independentemente da intenção de uso pela instituição; ou b) o ativo que resulte de direitos contratuais ou de outros direitos legais, independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da instituição, ou de outros direitos e obrigações; IV - coligada: entidade sobre a qual a instituição investidora tenha influência significativa; V - controlada: entidade sobre a qual a instituição investidora tenha o controle, direta ou indiretamente; .................................................................................................................................. VII - controle: situação em que a instituição investidora está exposta a, ou tem direito sobre, retornos variáveis decorrentes de seu envolvimento com a investida e tem a capacidade de afetar esses retornos por meio de seu poder sobre a investida; ......................................................................................... XI - incorporação reversa: operação de incorporação em que a incorporada detém participação no capital da instituição incorporadora; .................................................................................................................................. XVIII - ..................................................................................................................... a) entidades que não façam parte do mesmo grupo econômico da instituição; e b) pessoas naturais que não são controladoras, direta ou indiretamente, de entidades que façam parte do mesmo grupo econômico da instituição; .................................................................................................................................. XX - .......................................................................................................................... .................................................................................................................................. b) critérios contábeis materiais diversos dos previstos na regulamentação contábil vigente aplicável às instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º; ........................................................................................................................." (NR) "Art. 4º .................................................................................................................... Parágrafo único. Caso a nova avaliação resulte em deságio, a instituição mencionada no inciso I do caput do art. 1º deve reconhecer como receita não operacional o menor deságio apurado nas avaliações mencionadas no caput." (NR) "Art. 7º Na avaliação das participações em entidades coligadas, controladas e controladas em conjunto no exterior, preliminarmente à aplicação do método de equivalência patrimonial, as instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem: ........................................................................................................................." (NR) "Art. 8º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem considerar, na designação da moeda funcional de cada investida no exterior, cumulativamente, os seguintes fatores: .................................................................................................................................. § 2º A moeda funcional das instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º que atuam no país deve ser a moeda nacional. ........................................................................................................................." (NR) "Art. 10. Caso as investidas no exterior realizem transações em moeda diferente de suas respectivas moedas funcionais, as instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem converter, no reconhecimento inicial, individualmente, as transações em moeda estrangeira para a moeda funcional mediante a aplicação, sobre o montante de moeda estrangeira, da taxa de câmbio à vista na data da transação. ........................................................................................................................." (NR) "Art. 11. As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem converter, por ocasião da elaboração do balancete ou balanço, individualmente, as transações em moeda estrangeira para a moeda funcional pela taxa de câmbio: ........................................................................................................................." (NR) "Art. 12. Caso a moeda funcional da investida no exterior seja diferente da moeda nacional, as instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem converter os saldos das demonstrações financeiras dessas entidades da moeda funcional para a moeda nacional, observado que: ........................................................................................................................." (NR) "Art. 13. ................................................................................................................... .................................................................................................................................. § 6º Caso o valor da participação da investidora nos prejuízos da investida supere o valor contábil do investimento, as instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem reconhecer a diferença entre esses valores em contrapartida a qualquer ativo de longo prazo a receber da investida que, em essência, faça parte do investimento em uma coligada, controlada ou controlada em conjunto, de acordo com a prioridade definida para sua liquidação. § 7º Caso o valor da diferença de que trata o § 6º supere o valor das operações ali mencionadas, as instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem reconhecer um passivo, conforme regulamentação específica, exceto se comprovada a ausência de obrigações perante terceiros. § 8º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º que não reconhecerem um passivo em decorrência do disposto no § 7º somente podem voltar a reconhecer resultados positivos de equivalência patrimonial da investida em montantes que excederem as perdas não reconhecidas. ........................................................................................................................." (NR) "Art. 14. Depois de efetuados os ajustes de que trata o art. 13, as instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem avaliar se há evidências objetivas de redução do valor recuperável do valor contábil da participação societária, de acordo com regulamentação específica. § 1º .......................................................................................................................... .................................................................................................................................. II - ao valor contábil da participação societária da instituição na investida, se não houver saldo relativo a ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill). ........................................................................................................................." (NR) "Art. 17. ................................................................................................................... § 1º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem definir em sua política contábil o prazo esperado para a alienação dos investimentos de que trata o caput. § 2º Os investimentos de que trata o caput que não forem vendidos no período definido pela instituição, conforme o § 1º, devem ser reconhecidos e avaliados conforme as normas constantes das Seções I, II e III deste Capítulo, de forma retrospectiva à data da aquisição do investimento.