DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SEBASTIÃO FERREIRA DE ALMADA NETO 747.939.423-34 02018.001934/2022-19 1FIXYTHB Art. 50, Decreto 6.514/2008 - Destruir 5,302 hectares Anapu/PA 3º 31' 22,03"S 51º 24' 1,78" W Termo de Embargo 6MQYFNIW - Área de 5,302 ha, centroíde 3º 31' 22,03"S 51º 24' 1,78" W . de floresta de vegetação nativa, objeto de . especial preservação (Floresta Amazônica Brasileira), sem . autorização ou licença da autoridade anbiental competente. De acordo com o art. 97-A e art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, a realização de Audiência de Conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada à manifestação de interesse do autuado. Caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) o agendamento de audiência de conciliação presencial; b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência. VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental ou oferecer defesa no mesmo prazo. A apresentação de defesa contra o auto de infração consiste em renúncia à conciliação ambiental. A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. ALEX LACERDA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL AVISO DE REVOGAÇÃO O Superintendente Substituto do Ibama no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, revoga o termo de doação publicado no D.O.U. de 29 de dezembro de 2023, seção 3, página 251, cujo objeto é a transferência de 60m3 de madeira serrada para a Prefeitura de Montenegro, conforme Decisão Supes-RS (SEI nº 18163515) no processo 02023.002205/2023-91. RODRIGO DUTRA DA SILVA EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02023.002675/2022-74; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Estadual Substituta DIARA MARIA SARTORI, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado EMILIO ROATTI BARROS, CPF Nº 374.952.160-34, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 15.912,40 (Quinze mil novecentos e doze reais e quarenta centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 (sessenta) dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17480242/2023- Cetas-Santa Maria-RS/Ditec-RS/Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 09 de novembro de 2023 e 23 de novembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 193129 Nº Processo: 02027.009051/2023-29. Dispensa Nº 90001/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 11.659.891/0001-09 - HEGDE SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI. Objeto: Contratação de remanescente de serviços de vigilância armada, devido à rescisão unilateral do contrato n° 001/2023.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 25/01/2024 a 26/01/2024. Valor Total: R$ 143.120,73. Data de Assinatura: 25/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/01/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 193129 Nº Processo: 02027.004317/2022-66. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 67.668.194/0001-79 - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato original, tendo em vista o descumprimento de cláusulas contratuais.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 24/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/01/2024). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE R E T I F I C AÇ ÃO RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 02070.015839/2023-49. Espécie: Extrato de Termo de Doação nº 079/2023 que entre si celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Fundo Brasileiro Para a Biodiversidade - FUNBIO, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, no dia 17 de novembro de 2023, n°218. OBJETO: OBJETO: Doação exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal (GEF-Terrestre), doravante simplesmente denominado Projeto, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. Onde se lê: Data de Assinatura: 09/11/2023. Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira - Donatário. Pelo FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Doado. leia- se: Data de Assinatura: 09/11/2023. Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira - Diretora. Data de Assinatura: 24/01/2024 Pelo FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Representante Legal. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 443034 Nº Processo: 02124.003498/2022-13. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 04.378.432/0001-91 - F H M COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O contrato 09/2023, celebrado entre o ICMBio e a empresa FHM Comércio e Servicos LTDA, será rescindido unilateralmente com fulcro nos incisos I, II e VIII do artigo 78, XII e 79, inciso I, da lei n.º 8.666/1993. Fundamento Legal: Lei 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 29/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/01/2024). GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6.514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01, de 12 de abril de 2021, através da Coordenação Regional Belém, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o(a) interessado(a) a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail [email protected]. O valor da multa é corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . JOAQUIM DOMINGOS DA SILVA *.369.592- 017180-A 02660.000002/2015-45 R$ 1.500,00 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional