DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012900086 86 Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 RESULTADO DA LICITAÇÃO - JULGAMENTO DE RECURSO - CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 A Comissão Especial de Licitação (CEL), no uso das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria/SFB nº 108, de 06 de março de 2023, alterada pela Portaria/SFB nº 132, de 29 de junho de 2023, incumbida de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao certame licitatório da Concorrência nº 01/2023 (Processo 21000.000255/2022-66), que tem como objeto a concessão florestal das seguintes Unidades de Manejo Florestal: UMF I na Floresta Nacional de Irati, no estado do Paraná; UMF II na Floresta Nacional de Chapecó e UMF III na Floresta Nacional de Três Barras, ambas no estado de Santa Catarina, em atendimento a decisão liminar proferida em agravo de instrumento nos autos do Mandado de Segurança 1001579- 43.2024.4.01.3400, comunica a SUSPENSÃO DA INABILITAÇÃO da licitante TRANSPORTES E. A. E. LTDA., até a prolação da sentença e, em decorrência, decide suspender a análise dos documentos de habilitação da licitante segunda melhor classificada para a UMF II, da Concorrência nº 01/2023, o CONSÓRCIO DOMO FLORESTAL. MARIA MARTINI MARANGON Vice-Presidente da CEL INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193124 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 02613.000064/2020-80. Dispensa. Nº 1/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE SUL/RS. Contratado: 19.566.416/0001-08 - VISA-BELL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2021 - ibama - rs (locação de imóvel para abrigar a unidade técnica do ibama no município de uruguaiana-rs), por 12 (doze) meses.. Vigência: 28/01/2024 a 28/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 69.273,36. Data de Assinatura: 23/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 193099 Número do Contrato: 3/2020. Nº Processo: 02001.003907/2018-83. Pregão. Nº 1/2019. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 02.605.452/0001-22 - VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº 03/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 27/01/2024 a 27/01/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 27/01/2024 a 27/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 463.071,60. Data de Assinatura: 26/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/01/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 193114 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 02018.002291/2022-21. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 04.615.616/0001-28 - ELEVADORES OK COMERCIO DE PECAS, COMPONENTES E SERVICOS DE ELEVADORES LTDA. Objeto: Reajuste do termo aditivo ao contrato nº 01/2023 celebrado entre ibama/pa e a empresa elevadores ok comercio de pecas, componentes e servicos de elevadores ltda., embasado na aplicação do índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca médio dos últimos 12 (doze) meses (4,62%) e com fundamento no inciso iv do artigo 136 da lei nº 14.133/21eajuste. Vigência: 09/01/2023 a 09/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.192.577,00. Data de Assinatura: 24/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/01/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 193120 Nº Processo: 02021001247202325. Objeto: O objeto da presente licitação é a aquisição de medicamentos, materiais ambulatoriais e hospitalares, para atender o Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS - IBAMA/RN, localizado em Natal/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 68. Edital: 29/01/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.almirante Alexandrino de Alencar, 1399 - Tirol, - Natal/RN ou https://www.gov.br/compras/edital/193120-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/01/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/02/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . SIMONE RIBEIRO Superintendente Substituta (SIASGnet - 26/01/2024) 193099-19211-2024NE000031 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Referência: Parceria entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e Instituto de Conservação Ambiental The Nature Conservancy do Brasil. Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação. Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/14 e Artigo 6º, § 2° do Decreto nº 8.726/16. Instituição parceira proponente: Instituto de Conservação Ambiental The Nature Conservancy do Brasil. Objeto proposto: O objeto do presente Acordo de Cooperação visa, no âmbito de suas respectivas esferas de atuação, a colaboração técnica e a integração de esforços para avançar nas agendas de recuperação ou recomposição da vegetação nativa, manejo integrado do fogo e melhorias no manejo florestal sustentável. Prazo de vigência: Cinco anos a partir de sua publicação. Valor total do repasse: Não há repasse. Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica devido à inviabilidade de competição. O objeto da parceria em questão configura natureza singular por se tratar de um parceiro com larga experiência na agenda da restauração, recuperação e recomposição da vegetação nativa. Destacam-se a viabilização de agroflorestas, a transição para modelos de agricultura e pecuária regenerativa em diferentes biomas, além da atuação estratégica para fortalecer a cadeia da restauração no Brasil. Exemplos notáveis incluem a metodologia do Plano Estratégico de Restauração Florestal (PERF) e a campanha Restaura Brasil. Em complemento, o Decreto n° 8.726/16, em seu art. 6°, prevê, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento público. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS - PROCESSO: 02013.002242/2020-76; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado V F BOCCA MADEIRAS LTDA - EPP, CNPJ Nº XX.591.487/0001-XX, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do PROJETO QUELÔNIOS DA AMAZÔNIA, localizado no Estado de MATO GROSSO; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 101.213,40 (cento e um mil, duzentos e treze reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 18 MESES ; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (17948407) SUPES -MT; DATA DAS ASSINATURAS: 12de janeiro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 1/2024 - SUPES-PA Processo nº 02018.004580/2023-45 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ PROCESSO nº AUTO DE INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LOCALIDADE (Município/ UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o . ha/m3 e/ou Se apreensão citar bem apreendido ) . MADEIREIRA IPIXUNA EIRELI - ME 10.238.517/0001-77 02018.003600/2022-80 FWV41SWS Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar Ipixuna do Pará/PA 2º33'15,912"S 47º29'40,228"W . o relatório de atividades da Lei 10.165 referente . ao ano de 2021/2020, no prazo estabelecido. . CLEMÊNCIA FERNANDES DA SILVA 886.173.942-34 02001.029205/2022-14 O3FE8HS3 Art. 50, Decreto 6.514/2008 - Destruir 20,0176 hectares Portel/PA 2º 42' 12" S / 51º 40' 8,6" W Termo de Embargo MURNG2ID - Área de 20,0176ha, . de vegetação nativa (formação florestal), dentro do bioma amazônico, de centroide 2º 42' 12" S / 51º 40' 8,6" W . especial preservação, sem licença outorgada pela . autoridade anbiental competente, sob coordenadas . geográficas de referência 2º 42' 12" S/51º 40' 8,6" W - Poligono ID 092L.