DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº Processo: 08700.003779/2020-91. Pregão. Nº 5/2020. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2021 (sei n. 0860615), por mais 12 meses, contemplando- se nessa ocasião, o período de 01/02/2024 a 01/02/2025, nos termos do art.57, ii, da lei n° 8.666, de 1993. o contrato poderá ser antecipadamente rescindido, caso venha a ser firmado novo contrato administrativo para execução dos serviços antes do advento do termo final de vigência acima fixado, devendo, para tanto, a contratante notificar, por escrito, a contratada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Vigência: 01/02/2024 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 112.286,40. Data de Assinatura: 26/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 47, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000402/2024-12. Requerentes: Minerva S.A e Elera Renováveis S.A. Advogados: Bernardo Cascão, André Luís Menegatti e Maria Julia Medina Pena. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setores econômicos envolvidos: geração (CNAE 3511-5/01) e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente Adjunto substituto