DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PECOM ENERGIA DO BRASIL S.A. 14152.209817/2023-17 AI 22.676.428-1 . PIER NORTH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.195883/2023-01 AI 22.662.494-3 . PIER NORTH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.195923/2023-14 AI 22.662.534-6 . PIER NORTH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.195943/2023-87 AI 22.662.554-1 . PIER NORTH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.196661/2023-05 AI 22.663.272-5 . PIER NORTH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.196724/2023-15 AI 22.663.335-7 . PIER NORTH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.196777/2023-36 AI 22.663.388-8 . POUSADA NOVO PRADO LTDA 14152.212742/2023-51 AI 22.679.353-2 . QUATRO VENTOS BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.206201/2023-94 AI 22.672.812-9 . RESTAURANTE BOI BOM LTDA 14185.000010/2024-14 ND 20.294.053-5 . REVESTE PAVIMENTACAO E REVESTIMENTOS EM MARMORES L 14185.027866/2023-56 ND 20.291.605-7 . SOULPETS PET SHOP E CLINICA VETERINARIA LTDA 14152.214135/2023-26 AI 22.680.746-1 . SOUSA SULZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.213303/2023-66 AI 22.679.914-0 . SOUSA SULZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.213317/2023-80 AI 22.679.928-0 . SOUSA SULZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.213318/2023-24 AI 22.679.929-8 . SOUSA SULZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.213597/2023-26 AI 22.680.208-6 . SOUSA SULZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.029751/2023-04 ND 20.293.758-5 . SOUZA LISBOA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.209843/2023-45 AI 22.676.454-1 . UNA PATRIMONIAL LTDA 14152.212166/2023-42 AI 22.678.777-0 . UNA PATRIMONIAL LTDA 14152.212167/2023-97 AI 22.678.778-8 . UNA PATRIMONIAL LTDA 14152.212168/2023-31 AI 22.678.779-6 . UNA PATRIMONIAL LTDA 14152.212169/2023-86 AI 22.678.780-0 . UNA PATRIMONIAL LTDA 14185.029643/2023-23 ND 20.293.643-1 . UPMED SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.179467/2023-57 AI 22.646.078-9 . URPASA - OBRAS, CONSERVACAO E SERVICOS LTDA 14185.029237/2023-61 ND 20.293.201-0 . VALDEMIRO WILLIAM CRUZ DOS SANTOS 14152.207233/2023-15 AI 22.673.844-2 . VALDEMIRO WILLIAM CRUZ DOS SANTOS 14152.210056/2023-46 AI 22.676.667-5 . VALDEMIRO WILLIAM CRUZ DOS SANTOS 14152.210089/2023-96 AI 22.676.700-1 . VIACAO VITORIA LTDA 14152.213229/2023-88 AI 22.679.840-2 . VILLA DO BEM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.206172/2023-61 AI 22.672.783-1 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO TBAPVK, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação- Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . FERROARTE ESTRUTURAS DE METAL LTDA 14152.138735/2023-81 AI 22.605.346-6 1.804,44 . FERROARTE ESTRUTURAS DE METAL LTDA 14152.138736/2023-25 AI 22.605.347-4 489,85 . FERROARTE ESTRUTURAS DE METAL LTDA 14152.138737/2023-70 AI 22.605.348-2 82,02 . FERROARTE ESTRUTURAS DE METAL LTDA 14152.138738/2023-14 AI 22.605.349-1 164,04 . FERROARTE ESTRUTURAS DE METAL LTDA 14185.019232/2023-20 ND 20.281.480-7 35.189,95 . T.C.R. TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA 14152.189993/2023-25 AI 22.656.604-8 1.388,05 . T.C.R. TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA 14152.189995/2023-14 AI 22.656.606-4 440,28 . T.C.R. TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA 14152.189996/2023-69 AI 22.656.607-2 1.317,66 . T.C.R. TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA 14185.026748/2023-21 ND 20.290.342-7 14.342,36 . WILLIAN MACEDO NEVES DE LUCENA 40066236827 14152.177027/2023-65 AI 22.643.638-1 811,37 . WILLIAN MACEDO NEVES DE LUCENA 40066236827 14152.177037/2023-09 AI 22.643.648-9 800,00 . WILLIAN MACEDO NEVES DE LUCENA 40066236827 14152.177046/2023-91 AI 22.643.657-8 1.095,40 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO S75FJH, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . JOSE MARCELO LEMES GONZAGA 14152.211312/2023-12 AI 22.677.923-8 . JOSE MARCELO LEMES GONZAGA 14152.211313/2023-67 AI 22.677.924-6 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos