DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . JOAO SOARES DAS NEVES FILHO 14152.192845/2023-98 AI 22.659.456-4 . JOAO SOARES DAS NEVES FILHO 14152.192848/2023-21 AI 22.659.459-9 . JOAO SOARES DAS NEVES FILHO 14152.192849/2023-76 AI 22.659.460-2 . JOAO SOARES DAS NEVES FILHO 14152.192850/2023-09 AI 22.659.461-1 . JOAO SOARES DAS NEVES FILHO 14185.027307/2023-46 ND 20.290.967-1 . JOSE MARCELO LEMES GONZAGA 14185.029522/2023-81 ND 20.293.513-2 . MARCIO TOSHIMITSU MURAOKA 14152.197298/2023-37 AI 22.663.909-6 . MARCIO TOSHIMITSU MURAOKA 14152.197299/2023-81 AI 22.663.910-0 . VOITH HYDRO SERVICES LTDA. 14152.213783/2023-65 AI 22.680.394-5 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO WXWZQP, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 3 T CONSTRUCOES LTDA 14152.210739/2023-01 AI 22.677.350-7 . 3 T CONSTRUCOES LTDA 14152.210742/2023-17 AI 22.677.353-1 . 3 T CONSTRUCOES LTDA 14152.210745/2023-51 AI 22.677.356-6 . 3 T CONSTRUCOES LTDA 14152.210747/2023-40 AI 22.677.358-2 . 3 T CONSTRUCOES LTDA 14152.210748/2023-94 AI 22.677.359-1 . 3 T CONSTRUCOES LTDA 14152.210752/2023-52 AI 22.677.363-9 . 3 T CONSTRUCOES LTDA 14185.029491/2023-69 ND 20.293.481-1 . 3 T LOGISTICA E EQUIPAMENTOS LTDA 14152.210655/2023-60 AI 22.677.266-7 . 3 T LOGISTICA E EQUIPAMENTOS LTDA 14185.029479/2023-54 ND 20.293.469-1 . ALFA IDIOMAS LTDA 14185.029787/2023-80 ND 20.293.799-2 . AUTO POSTO MOTOR EXPRESS PRINCESA DO SUL LTDA 14152.215390/2023-96 AI 22.682.001-7 . CHURRASCARIA PONTO DA ASINHA LTDA 14152.001195/2024-61 AI 22.683.943-5 . CJC ELETRICA LTDA 14152.215280/2023-24 AI 22.681.891-8 . CJC ELETRICA LTDA 14152.215292/2023-59 AI 22.681.903-5 . CJC ELETRICA LTDA 14152.215293/2023-01 AI 22.681.904-3 . CJC ELETRICA LTDA 14152.215295/2023-92 AI 22.681.906-0 . CJC ELETRICA LTDA 14152.215307/2023-89 AI 22.681.918-3 . CJC ELETRICA LTDA 14185.029931/2023-88 ND 20.293.954-5 . CONSTRUTORA RL2 LTDA 14185.029790/2023-01 ND 20.293.802-6 . COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DA ZONA DA MATA LTDA 14185.029563/2023-78 ND 20.293.554-0 . DEZEMBRO EVENTOS LTDA 14152.194435/2023-81 AI 22.661.046-2 . DG PRESTADORA DE SERVIÇOS LIMITADA 14152.194813/2023-27 AI 22.661.424-7 . DG PRESTADORA DE SERVIÇOS LIMITADA 14152.194814/2023-71 AI 22.661.425-5 . DG PRESTADORA DE SERVIÇOS LIMITADA 14152.194827/2023-41 AI 22.661.438-7 . EDER EVANDRO DO NASCIMENTO 14152.200199/2023-40 AI 22.666.810-0 . EDER EVANDRO DO NASCIMENTO 14152.208858/2023-96 AI 22.675.469-3 . ESCOLA INFANTIL NA PONTA DO LAPIS LTDA 14185.028911/2023-90 ND 20.292.830-6 . GILCE IONE DE ANDRADE BARBOSA 14152.003856/2024-93 AI 22.686.604-1 . GILCE IONE DE ANDRADE BARBOSA 14152.003859/2024-27 AI 22.686.607-6 . GILCE IONE DE ANDRADE BARBOSA 14152.003862/2024-41 AI 22.686.610-6 . GILCE IONE DE ANDRADE BARBOSA 14152.003865/2024-84 AI 22.686.613-1 . GILCE IONE DE ANDRADE BARBOSA 14185.000467/2024-29 ND 20.294.598-7 . IDEAL RECURSOS HUMANOS LTDA 14152.001218/2024-38 AI 22.683.966-4 . IDEAL RECURSOS HUMANOS LTDA 14152.001219/2024-82 AI 22.683.967-2 . IDEAL RECURSOS HUMANOS LTDA 14152.001220/2024-15 AI 22.683.968-1 . IDEAL RECURSOS HUMANOS LTDA 14185.000135/2024-44 ND 20.294.205-8 . INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PADARIA V & F LTDA 14152.197269/2023-75 AI 22.663.880-4 . INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PADARIA V & F LTDA 14152.197270/2023-08 AI 22.663.881-2 . INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PADARIA V & F LTDA 14152.197271/2023-44 AI 22.663.882-1 . INSTALACOES EXPRESS OLIVEIRA LTDA 14152.003122/2024-12 AI 22.685.870-7 . INSTALACOES EXPRESS OLIVEIRA LTDA 14152.003123/2024-59 AI 22.685.871-5 . INSTALACOES EXPRESS OLIVEIRA LTDA 14152.003125/2024-48 AI 22.685.873-1 . INSTALACOES EXPRESS OLIVEIRA LTDA 14152.003127/2024-37 AI 22.685.875-8 . INSTALACOES EXPRESS OLIVEIRA LTDA 14185.000354/2024-23 ND 20.294.458-1 . INTERCIENCE COMERCIAL LTDA 14152.201005/2023-23 AI 22.667.616-1 . ISADORA MENDES DE SOUSA CARVALHO 14152.199569/2023-99 AI 22.666.180-6 . LCS TRANSPORTES LTDA 14152.211251/2023-93 AI 22.677.862-2 . LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA 14152.000193/2024-55 AI 22.682.941-3 . METALURGICA TEIXEIRA LTDA. 14152.210638/2023-22 AI 22.677.249-7 . PATRICIA DE FATIMA FERMINO 14152.201602/2023-58 AI 22.668.213-7 . R N TINTAS E FERRAMENTAS LTDA 14152.214866/2023-71 AI 22.681.477-7 . REZENDE SABACK ENGENHARIA LTDA 14152.000194/2024-08 AI 22.682.942-1 . S. DE OLIVEIRA AGUIAR 14152.209443/2023-30 AI 22.676.054-5 . S. DE OLIVEIRA AGUIAR 14152.209444/2023-84 AI 22.676.055-3 . S. DE OLIVEIRA AGUIAR 14152.209445/2023-29 AI 22.676.056-1 . S. DE OLIVEIRA AGUIAR 14152.209446/2023-73 AI 22.676.057-0 . S. DE OLIVEIRA AGUIAR 14152.209447/2023-18 AI 22.676.058-8 . S. DE OLIVEIRA AGUIAR 14152.209448/2023-62 AI 22.676.059-6 . S. DE OLIVEIRA AGUIAR 14152.209450/2023-31 AI 22.676.061-8 . S. DE OLIVEIRA AGUIAR 14185.029319/2023-13 ND 20.293.295-8 . SUPERMERCADO TORRA TORRA LTDA 14152.208847/2023-14 AI 22.675.458-8 . SUPERMERCADO TORRA TORRA LTDA 14152.208848/2023-51 AI 22.675.459-6 . SUPERMERCADO TORRA TORRA LTDA 14152.208849/2023-03 AI 22.675.460-0 . SUPERMERCADO TORRA TORRA LTDA 14185.029264/2023-33 ND 20.293.231-1 . UM OITO CINCO BAR BALADA LTDA 14185.029793/2023-37 ND 20.293.805-1 . VITORIA REGIA CURSOS LTDA 14185.029481/2023-23 ND 20.293.471-3 . WSA CALDEIRARIA LTDA 14185.028518/2023-04 ND 20.292.351-7 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos