DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012900115 115 Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES PARLAMENTARES E INSTITUCIONAIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2023 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2023, Processo SEI: 50500.080783/2023-39. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná - SEIL, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR. OBJETO: estabelecer cooperação técnica entre os partícipes para elaboração de estudos, relatórios, subsídios e demais elementos técnicos necessários à definição dos investimentos vinculados à aplicação dos recursos oriundos do leilão decorrente da Concessão PR Vias e à definição das obras a serem propostas nas revisões quinquenais, em apoio ao exercício da regulação da ANTT, no âmbito dos contratos de concessão das rodovias do Estado do Paraná que integram o conjunto de rodovias federais e estaduais referentes aos lotes: 1) BR-277/373/376/476 e PR-418/423/427: 473,01km; 2) BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855: 604,16km; 3) BR- 369/373/376 e PR090/170/323/445: 569,23 km; 4) BR-272/369/376 e PR- 182/272/317/323/444/862/897/986: 627,54 km; 5) BR-158/163/369/467 e PR-317: 430,12km; e 6) BR-163/277 e PR158/180/182/280/483: 646,33km. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) meses, a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogada, mediante a celebração de termo aditivo, por igual período e por interesse mútuo dos partícipes, até o limite da duração dos contratos de concessão, cujos lapsos temporais previstos consistem em 30 (trinta) anos, prorrogáveis por mais 5 (cinco) anos. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2024. ASSINAM: Pela ANTT: RAFAEL VITALE RODRIGUES - Diretor Geral; pela SEIL: SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRA - Secretário e pelo DER/PR: FERNANDO FURIATTI SABÓIA - Diretor-Presidente. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.019481/2024-40. Pregão Nº 32/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 22.590.302/0001-08 - LUCAS MATEUS DRESSLER DE BARROS 09431890984. Objeto: é aquisição de equipamentos de áudio e vídeo, nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo ao contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/02/2024 a 01/02/2025. Valor Total: R$ 8.948,30. Data de Assinatura: 26/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/01/2024). EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90002/2024 - UASG 393001 Nº Processo: 50500001196202472 . Objeto: Prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação para as instalações do escritório-sede da Coordenação Regional de Apoio Logístico de São Paulo - COLOG/SP. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação de licitante remanescente do Pregão nº 17/2022. Rescisão Unilateral do Contrato nº 33/2022 Declaração de Dispensa em 25/01/2024. ROBSON DE BARROS VILLA NETO. Gerente de Licitações e Contratos Substituto. Ratificação em 26/01/2024. EDUARDO JOSE MARRA. Superintendente de Gestão Administrativa e Ordenador de Despesas. Valor Global: R$ 63.098,62. CNPJ CONTRATADA : 25.117.817/0001-75 ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES LTDA. (SIDEC - 26/01/2024) 393001-39250-2024NE800143 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393001 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 50500.005655/2021-44. Pregão. Nº 22/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 02.335.970/0001-73 - WEBSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 28/01/2024 e término em 28/01/2025, Alterar a razão social da CONTRATADA, passando de WEBSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ME me para WEBSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, mantendo-se o CNPJ sob o nº 02.335.970/0001-73 e alterar o endereço da CONTRATADA. Vigência: 28/01/2024 a 28/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.393.506,77. Data de Assinatura: 25/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.081/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 094.372.557-76, , FREVP00070952023, 773-0; , FREVP00087312023, 773-0; 110.522.077-07, , FREVP00344462023, 773-0; , FREVP00347672023, 773-0; 10.411.616/0001- 09, , FREVP00340942023, 773-0; 963.159.897-72, , FREVP00373762023, 773-0; 058.784.649- 69, , FREVP00602862023, 773-0; 051.005.869-82, , FREVP00642562023, 773-0; 058.359.937- 06, , FREVP00242572023, 773-0; 20.157.857/0001-27, , FREVP00056952023, 773-0; , FREVP00071552023, 773-0; , FREVP00074742023, 773-0; 33.801.911/0001-77, , FREVP00471612023, 773-0; 094.111.059-12, , FREVP00515122023, 773-0; 018.563.347-16, , FREVP00516682023, 773-0; 004.426.629-47, , FREVP00536232023, 773-0; 160.129.387-99, , FREVP00342852023, 773-0; 305.142.827-20, , FREVP00511752023, 773-0; 09.335.212/0001- 02, , FREVP00526412023, 773-0; 054.046.247-01, , FREVP00545952023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.087/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.376.838/0001-94, , FREVP00062592023, 773-0; 033.074.577-80, , FREVP00025702023, 773-0; 485.952.078-52, , FREVP00612472023, 773-0; 281.379.227-68, , FREVP00446242023, 773-0; 132.534.087-10, , FREVP00353742023, 773-0; 608.677.527-34, , FREVP00399752023, 773-0; , FREVP00398452023, 773-0; 773.141.907-04, , FREVP00417292023, 773-0; 115.801.247-04, , FREVP00425632023, 773-0; 052.093.297-80, , FREVP00420312023, 773-0; 004.116.150-50, , FREVP00551642023, 773-0; 156.559.937-32, , FREVP00467832023, 773-0; 138.348.598-42, , FREVP00487042023, 773-0; 260.046.157-49, , FREVP00121102023, 773-0; 102.398.867-47, , FREVP00139722023, 773-0; 253.184.408-27, , FREVP00540772023, 773-0; 11.276.720/0001-09, , FREVP00625062023, 773-0; , FREVP00621942023, 773-0; 006.442.036-17, , FREVP00612872023, 773-0; 420.284.648-60, , FREVP00606532023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.089/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 002.392.537-01, , FREVP00240512023, 773-0; , FREVP00263552023, 773-0; , FREVP00274482023, 773-0; 058.541.877-28, , FREVP00235512023, 773-0; , FREVP00232712023, 773-0; 121.520.117-67, , FREVP00076082023, 773-0; 132.293.677-31, , FREVP00687312023, 773-0; 852.823.597-15, , FREVP00163852023, 773-0; 101.952.917-27, , FREVP00061312023, 773-0; 056.418.637-69, , FREVP00074712023, 773-0; 010.491.667-28, , FREVP00197932023, 773-0; , FREVP00173752023, 773-0; 32.174.930/0001-58, , FREVP00210582023, 773-0; 104.684.517-90, , FREVP00394132023, 773-0; 056.926.007-81, , FREVP00360662023, 773-0; 298.041.677-00, , FREVP00365002023, 773-0; 13.692.293/0001- 67, , FREVP00354392023, 773-0; 01.945.637/0001-13, , FREVP00598582023, 773-0; 003.388.709-89, , FREVP00478632023, 773-0; 586.840.187-53, , FREVP00482272023, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.123/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.977.361/0001-28, RYJ2C83, FRMEV00719342023, 606-82; 40.910.059/0001- 31, EVO8G44, FRMEV01101132023, 606-82; 26.245.298/0001-93, JRF8522, FRMEV00958462023, 606-82; 06.262.453/0001-72, EMS8579, FRMEV01141532023, 606-82; ESS4196, FRMEV01141552023, 606-82; 10.215.988/0002-40, RUD6F47, FRMEV00532112023, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYQ7E03, FRMEV00538162023, 606-82; RAC2756, FRMEV00563662023, 606-82; RXK9E39, FRMEV00562562023, 606-82;