DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Fixar o período de 15 (quinze) dias de trânsito. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 65, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.001348/2023-63, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora da República ARIELLA BARBOSA LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0008047-21.2022.2.00.0000, a realizar- se no dia 7 de fevereiro de 2024, às 9 horas, por videoconferência, para oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido. Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no art. 1º Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 106, DE 25 DE JANEIRO DE 202410 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 19.04.3296.0004519/2024-93, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, ao servidor deste Ministério Público Vasco da Gama Ferreira do Nascimento, Analista do MPU/Gestão Pública, matrícula 1337, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, sem prejuízo do Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 3%, os quais devem compor, de forma definitiva, os proventos. Art. 2º Declarar vago o referido cargo, em razão da aposentadoria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 111, DE 26 DE JANEIRO DE 202410 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3574.0104265/2023-63, resolve: Art. 1º Nomear, a contar de 05/02/2024, a servidora PRISCILA MACHADO DE HOLLANDA CAVALCANTI OHASHI, matrícula 3831-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de São Sebastião, código CC-02 (88001020). Art. 2º Apostilar, a contar de 05/02/2024, a nomeação de RENATA OLLER RANGEL BARBOZA, matrícula 5972-2, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de São Sebastião, código CC-02 (88001020), realizada originalmente por meio da Portaria/SGA nº 320, de 14/3/2023, DOU nº 52, de 16/3/2023, Seção 2, pag. 60, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52001078). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 113, DE 25 DE JANEIRO DE 202410 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.0326.0007368/2024-21, resolve: Designar a servidora RUDMILA DE OLIVEIRA ROCHA, matrícula 5400-3, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001125), dispensando, em consequência, a servidora MARCELLA REIS DE MORAIS FERREIRA, matrícula 4831-3. CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 114, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.4517.0007740/2024-56, resolve: Designar, até 14/02/2024, o servidor ANDERSON FELIPE RAMOS, matrícula 6064-0, Técnico do MPU/Administração do quadro do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, a função de confiança de Chefe do Serviço de Secretaria do Setor de Apoio e Controle dos Feitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC-02 (64001056), dispensando, durante o referido período, a servidora DEBORA CRISTINA DE LIMA ROCHA, matrícula 5052-1. CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 115, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3240.0001638/2024-53, resolve: Declarar vago, a contar de 9/1/2024, o cargo de Técnico do MPU/Administração - Código TC20100, Classe A, Padrão 1, até então ocupado pelo servidor THIAGO FERNANDES BESERRA, matrícula 6090, por motivo de posse em cargo público inacumulável, com fulcro no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c Parecer Audin/MPU nº 00533/2000. CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 117, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3465.0007842/2024-84, resolve: Designar, de 01/02 a 02/02/2024, a servidora MILENE DE FREITAS ANGELO, matrícula 5210-8, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, a função de confiança de Assistente Chefe II do 1º do Cartório de Promotoria da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código FC-02 (72001005). CLAUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 49, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00419930/2023, resolve: 1. Exonerar LAYO FRANCISCO AGUIAR, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, matrícula nº 28526, do cargo em comissão de Coordenador de Gestão Patrimonial de Tecnologia da Informação e Comunicação, CC-3, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério Público Federal. 2. Nomear FERNANDO ROSA DE VASCONCELOS, cedido ao Ministério Público Federal pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Gestão Patrimonial de Tecnologia da Informação e Comunicação, CC-3, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério Público Federal. CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 54, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00466652/2023, resolve: Nomear RODRIGO BAPTISTA SEPRIANO, Bacharel em Direito, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 16747, para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível V, CC-5, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho, em vaga decorrente da exoneração de Marina Juca Maciel, matrícula nº 31142, ocorrida em 21 de junho de 2023, publicada no DOU de 22 de junho de 2023. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 57, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00011874/2024, resolve: 1. Exonerar FERNANDA ROSA DE VASCONCELOS OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Arquivologia, matrícula nº 23822, do cargo em comissão de Subsecretária de Documentação, CC-4, da Secretaria Jurídica e de Documentação do Ministério Público Federal. 2. Exonerar RENATA BARROS CASSAS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 25899, do cargo em comissão de Coordenadora de Tratamento, Editoração e Publicação, CC-3, da Secretaria Jurídica e de Documentação do Ministério Público Federal. 3. Nomear FERNANDA ROSA DE VASCONCELOS OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Arquivologia, matrícula nº 23822, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-4, da Chefia de Gabinete Procurador-Geral da República, em vaga decorrente do apostilamento de Ana Laura Pires de Sa Espinola, matrícula nº 30567, ocorrido em 16 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 17 de janeiro de 2024. 4. Nomear RENATA BARROS CASSAS, Bacharela em Comunicação Social, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 25899, para exercer o cargo em comissão de Subsecretária de Documentação, CC-4, da Secretaria Jurídica e de Documentação do Ministério Público Federal. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 65, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00019637/2024, resolve: 1. Exonerar MOISES JACOBINO DE MORAIS, ocupante do cargo de Analista do MPU/Suporte e Infraestrutura, matrícula nº 3389, do cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-4, da Secretaria Executiva da Corregedoria do Ministério Público Federal. 2. Nomear ELIZIA ASSUNCAO VIEIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, matrícula nº 15415, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-4, da Secretaria Executiva da Corregedoria do Ministério Público Federal. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 67, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I e II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00019654/2024, resolve: 1. Exonerar, a pedido, a partir de 23 de janeiro de 2024, BRUNA FELIX PANTUZO, matrícula nº 31000, do cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-4, da Assessoria Jurídica de Gerenciamento de Precedentes Junto ao Supremo Tribunal Federal, do Gabinete do Procurador-Geral da República. 2. Exonerar CAROLINA PAULINO TAVARES, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 30584, do cargo em comissão de Assessora Nível III, CC-3, da Assessoria Jurídica de Gerenciamento de Precedentes Junto ao Supremo Tribunal Federal, do Gabinete do Procurador-Geral da República. 3. Nomear CAROLINA PAULINO TAVARES, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 30584, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-4, da Assessoria Jurídica de Gerenciamento de Precedentes Junto ao Supremo Tribunal Federal, do Gabinete do Procurador-Geral da República. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO