DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA C AT A R I N A PORTARIA N° 289, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII, do art. 120 do Regimento Interno da CGU aprovado pela Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de Janeiro de 2023 e alterações, e o que consta no Processo nº 00190.112815/2023-45 resolve: DESIGNAR, ORLANDO VIEIRA DE CASTRO JÚNIOR, Auditor Federal de Finanças e Controle, para substituir o Chefe de Seção, FCE 1.04, do Núcleo de Ações Especiais da Controladoria Regional da União em Santa Catarina, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ficando convalidados os atos praticados no exercício da substituição, a partir de 22 de janeiro de 2024. PATRICIA MARIA QUINTANILHA DE MOURA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ PORTARIA N° 288, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, do Anexo I da Portaria CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022 publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022, resolve: NOMEAR, GUSTAVO JORDAN FERREIRA ALVES para substituir o Chefe de Setor, código CCE 1.02, do Setor do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção da Controladoria- Regional da União no Estado do Amapá. JOSÉ IRAN ATAÍDE DOS SANTOS CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO PARANÁ PORTARIA N° 281, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 120, do Anexo I da Portaria CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022 publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022, resolve: DESIGNAR ANDRÉ LUIZ GONÇALVES BITTENCOURT, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1298080, para substituir o Chefe de Seção, FCE 1.04, do Núcleo de Ações Especiais da Controladoria Regional da União no Estado do Paraná, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. RICARDO JHUM FUKAYA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO PIAUÍ PORTARIA N° 296, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022, e o que consta no processo 00190.112821/2023-01, resolve: DESIGNAR LEONEL ALVES DE MELO, Auditor Federal de Finanças e Controle, para substituir o Chefe de Seção, código FCE 1.04, do Núcleo de Ações Especiais da Controladoria Regional da União no Estado do Piauí, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. HÉLIO SILVA DE SOUSA BENVINDO SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA PORTARIA N° 163, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, §2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 1.802, de 3 de agosto de 2022, publicada no D.O.U. nº 148, Seção 2, p. 54, de 5 de agosto de 2022, que tem como último ato a recondução efetivada pela Portaria SIPRI nº 2.538, de 17 de julho de 2023, publicada no D.O.U. nº 144, Seção 2, p. 91, de 31 de julho de 2023, referente ao Processo nº 00190.106425/2022-55. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA N° 164, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, §2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 1.736, de 28 de julho de 2022, publicada no D.O.U. nº 144, Seção 2, p. 100, de 1 de agosto de 2022, que tem como último ato a recondução efetivada pela Portaria SIPRI nº 2.536, de 17 de julho de 2023, publicada no D.O.U. nº 144, Seção 2, p. 91, de 31 de julho de 2023, referente ao Processo nº 00190.106432/2022-57. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 31, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.013043/2023-02, resolve: Art. 1º Designar os Procuradores da República FELIPE FRITZ BRAGA e MARINA SELOS FERREIRA, titulares, respectivamente, do 3º e 21º Ofícios da Procuradoria da República no Distrito Federal, para atuarem, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com a Procuradora da República ANNA PAULA COUTINHO DE BARCELOS MOREIRA, titular do 5º Ofício da Procuradoria da República no Distrito Federal, na Ação Civil Pública nº 0037295- 76.2009.4.01.3400, bem como nos feitos conexos e/ou dela decorrentes. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 43, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, nos arts. 9º, inciso II, e 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria PGR nº 825, de 14 de novembro de 2013, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.020291/2020-59, resolve: Art. 1º Fixar desoneração das atribuições do ofício comum de origem para o Procurador da República PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO, titular do 6º Ofício da Procuradoria da República no Município de Guarulhos/Mogi das Cruzes/SP, correspondente a 80% (oitenta por cento) da distribuição e conclusão de feitos judiciais, extrajudiciais e inquéritos policiais e com dispensa da participação em audiências. Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 1.099, de 28 de dezembro de 2022. Art. 3º Esta Portaria produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 51, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.000.000048/2024-48, resolve: Art. 1º Desonerar o Procurador da República RICARDO PAEL ARDENGHI, em 50% (cinquenta por cento) das atribuições de seu ofício comum, sendo 50% (cinquenta por cento) dos procedimentos extrajudiciais e integralmente dos processos judiciais, mantida sua atuação nas ações civis públicas vinculadas ao ofício e nos feitos a elas correlatos, enquanto no exercício da Chefia da Procuradoria da República no Mato Grosso, conforme disposto no art. 1º, § 2º, da Portaria PGR/MPF nº 501, de 14 de setembro de 2011, alterada pela Portaria PGR/MPF nº 739, de 25 de setembro de 2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 57, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido nos Ofícios nos 97/2023/GABPC/PR-RR, de 21 de agosto de 2023, 115/2023/GABPC/PR-RR, de 28 de agosto de 2023, 116/2023/GABPC/PR-RR, de 29 de agosto de 2023, e 190/2023/PR-RR/1º Ofício, de 27 de setembro de 2023, todos da Procuradoria da República no Estado de Roraima, resolve: Art. 1º Dispensar os Procuradores da República OSWALDO POLL COSTA e ALISSON MARUGAL da designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 502, de 29 de junho de 2022. Art. 2º Designar o Procurador da República CYRO CARNE RIBEIRO para exercer a titularidade do ofício especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado de Roraima. Art. 3º Designar o Procurador da República JOAO ROMULO DA SILVA BRANDAO para exercer a função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Substituto da Procuradoria da República no Estado de Roraima. Art. 4º As designações efetuadas por esta Portaria não implicam em qualquer desoneração nos ofícios comuns titularizados pelos membros ora designados, nem afasta a obrigação de residirem na sede da respectiva lotação, prevista no § 2º do art. 129 da Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo disposição expressa em contrário, constante em ato específico. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 58, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.001360/2023-78, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora da República ARIELLA BARBOSA LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0008045-51.2022.2.00.0000, a realizar- se no dia 7 de fevereiro de 2024, às 14 horas, por videoconferência, para oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido. Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no art. 1º Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 59, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204, §1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.013133/2023-95, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Procurador da República GUSTAVO NOGAMI, no período de 11 a 17 de fevereiro de 2024, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do curso Tráfico de Pessoas e Exploração de Crianças ministrado pela International Law Enforcement Academy (ILEA), a realizar-se entre os dias 12 e 16 de fevereiro de 2024, em São Salvador, El Salvador. § 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Governo dos Estados Unidos da América. § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de meia diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO