DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024012900038 38 Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.026, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000660/2018-13, 48500.000661/2018-68, 48500.000662/2018-11, 48500.005520/2021-37, 48500.005521/2021-81, 48500.005522/2021-26, 48500.005523/2021-71, 48500.005524/2021-15, 48500.000399/2023-19, 48500.000401/2023-50, 48500.000402/2023-02, 48500.000403/2023-49. Interessado: Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT, CNPJ nº 06.981.176/0001-58. Objeto: alterar, a Resolução Autorizativa nº 14.000, de 14 de março de 2023, que autorizou a Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT a implantar melhorias em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.060, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.006498/2023-12. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda., CNPJ nº 08.351.042/0001-89. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 60 (Sessenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Coletora Paripiranga - Itabaiana, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 50,75 (cinquenta Virgula setenta e cinco) km de extensão, que interligará a Subestação Coletora Paripiranga à Subestação Itabaiana, localizada nos municípios de Adustina e Paripiranga, estado da Bahia; Simão Dias, Pinhão, Pedra Mole, Macambira, Frei Paulo e Itabaiana, estado de Sergipe; 2 (duas) áreas de terra de necessárias à implantação da estrada de acesso 1 e 2 à Subestação 34,5/230 kV Coletora Paripiranga, com aproximadamente 3,5 km (Três Virgula Cinco) de extensão, aquele localizado nos municípios de Adustina e Paripiranga, estado da Bahia; e este localizado no município de Adustina, estado da Bahia; e para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 121.465,18 (cento e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco Virgula dezoito) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 34,5/230 kV Coletora Paripiranga, localizada no município de Adustina, estado da Bahia; e a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 8.177,88 (oito mil e cento e setenta e sete Virgula oitenta e oito) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 230 kV Itabaiana, localizada no município de Itabaiana, estado de Sergipe. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 141, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processo nº 48500.006122/2013-28, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao pleito da empresa Azulão I Geração de Energia S.A. cadastrada sob CNPJ: 45.655.695/0001- 88, no sentido de: (i) reconhecer, como excludente de responsabilidade, o período de 35 (trinta e cinco) dias de atraso na emissão da outorga da UTE Azulão, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG sob o nº UTE.GN.AM.035071-0.01, conforme disposto no Edital do Leilão nº 11/2021; e (ii) deslocar, pelo período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no item "i", o início e o final do período de suprimento do Contrato de Contrato de Potência de Reserva de Capacidade - CRCAP, passando a viger pelo período entre 5 de agosto de 2026 e 5 de agosto de 2041. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 152, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001496/2021-67, decide conhecer do recurso administrativo interposto pela São Pedro Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 18.707.010/0001-27, em face da Resolução Autorizativa nº 14.524 de 2023, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 178, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 Processo: 48500.005792/2018-31. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: conhecer e, no mérito, indeferir o reconhecimento de excludente de responsabilidade das Autorizadas listadas no ANEXO, no processo de implantação da UTE Feijoal - CGA e da UTE Belém do Solimões - CGA. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDMILA LIMA DA SILVA Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica DESPACHO Nº 179, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 Processo: 48500.005792/2018-31. Interessado: Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda.-02.283.886/0001-53. Decisão: reconhecer o excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação de UTE outorgadas por meio das REA 5.989 e n° 5.990/2016, c/c REA n° 8.017/2019, localizadas no estado do Amazonas, conforme ANEXO. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDMILA LIMA DA SILVA Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica DESPACHO Nº 239, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 Processo nº: 48500.000828/2010-33. Interessado: Hidroelétrica Médio Norte Ltda. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS- PCH da revisão do projeto básico da PCH Salto do Sapo Parecis, com 5.200 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MT.034783-3.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 242, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 Processo nº: Listados no Anexo. Interessado: Listados no Anexo. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH dos empreendimentos listados no Anexo deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 236, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 Processo nº: 48500.004225/2023-25, 48500.004229/2023-11, 48500.004230/2023-38, 48500.004231/2023-82, 48500.004232/2023-27, 48500.004233/2023-71, 48500.004234/2023-16, 48500.004235/2023-61, 48500.004236/2023-13, 48500.004238/2023-02. Interessado: Sol de Tiaia Geração De Energia Spe Ltda., CNPJ nº 44.257.149/0001-26. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras Fotovoltaicas relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Granja, no Estado do Ceará. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente DESPACHO Nº 241, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 Processos nº: 48500.005932/2023-39, 48500.005933/2023-83, 48500.005934/2023-28, 48500.005935/2023-72, 48500.005936/2023-17, 48500.005937/2023-61, 48500.005938/2023-14, 48500.005939/2023-51, 48500.005940/2023-85, 48500.005941/2023-20, 48500.005942/2023-74, 48500.005943/2023-19, 48500.005944/2023-63, 48500.005945/2023-16, 48500.005946/2023-52, 48500.005947/2023-05, 48500.005948/2023-41, 48500.005950/2023-11, 48500.005951/2023-65, 48500.005952/2023-18, 48500.005953/2023-54, 48500.005954/2023-07, 48500.005955/2023-43, 48500.005957/2023-32, 48500.005958/2023-87, 48500.005959/2023-21, 48500.005960/2023-56, 48500.005961/2023-09, 48500.005962/2023-45, 48500.005963/2023-90, 48500.005965/2023-89, 48500.005966/2023-23, 48500.005968/2023-12, 48500.005969/2023-67, 48500.005971/2023-36, 48500.005972/2023-81, 48500.005973/2023-25, 48500.005975/2023-14, 48500.005977/2023-11, 48500.005978/2023-58, 48500.005980/2023-27, 48500.005982/2023-16, 48500.005983/2023-61, 48500.005984/2023-13, 48500.005985/2023-50, 48500.005986/2023-02, 48500.005987/2023-49, 48500.005988/2023-93, 48500.005989/2023-38, 48500.005990/2023-62, 48500.005991/2023-15, 48500.005992/2023-51, 48500.005993/2023-04, 48500.005994/2023-41, 48500.005995/2023-95, 48500.005996/2023-30, 48500.005997/2023-84, 48500.005998/2023-29, 48500.005999/2023-73, 48500.006000/2023-11, 48500.006001/2023-58, 48500.006002/2023-01, 48500.006003/2023-47, 48500.006004/2023-91, 48500.006005/2023-36, 48500.006006/2023-81, 48500.006007/2023-25, 48500.006008/2023-70, 48500.006009/2023-14, 48500.006010/2023-49, 48500.006011/2023-93, 48500.006012/2023-38, 48500.006013/2023-82, 48500.006014/2023-27, 48500.006015/2023-71, 48500.006016/2023-16, 48500.006017/2023-61, 48500.006018/2023-13, 48500.006019/2023-50, 48500.006020/2023-84, 48500.006021/2023-29, 48500.006022/2023-73, 48500.006023/2023-18, 48500.006024/2023-62, 48500.006025/2023-15, 48500.006026/2023-51, 48500.006027/2023-04, 48500.006028/2023-41, 48500.006029/2023-95, 48500.006030/2023-10, 48500.006031/2023-64, 48500.006032/2023-17, 48500.006033/2023-53 e 48500.006034/2023-06. Interessado: QUINTO ENERGY LTDA, CNPJ sob o nº 20.608.625/0001-48. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Eólicas relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Jaguarari e no município de Campo Formoso, ambos no Estado do Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DESPACHO Nº 185, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR ADJUNTO DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que consta do Processo nº 48500.000917/2019-18 e em atenção às informações contidas no documento protocolado na ANEEL sob o nº 48526.000125/2024-00, decide registrar a alteração de razão social da empresa Delta Fund I Comercializadora de Energia Ltda., para Delta Fund I Comercializadora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.911.792/0001-80, objeto do Despacho nº 1.989 de 2019. TITO ANGELO LOBÃO CRUZ SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 197, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004790/2005-76, decide restabelecer por prazo determinado, a partir da data de publicação do presente despacho até 31 de dezembro de 2024, a operação comercial da UTE Uruguaiana, Código Único de Empreendimentos de Geração - UTE.GN.RS.002913-0. RAFAEL ERVILHA CAETANO