DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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AJ SERVICOS LTDA / 40.910.360/0001-45 25351.343130/2023-80 / 9103238 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO 9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0554258234

A. P. F. ARAUJO & CIA LTDA - ME / 21.296.142/0001-18 25351.738916/2023-81 / 9103272 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES 9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1213698235

RIGEL SHIPPING AGENCY LTDA / 50.469.446/0001-38 25351.766415/2023-95 / 9103241 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO 9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 1264367236 RESOLUÇÃO-RE Nº 330, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO PRIME INTERNACIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA / 08.214.494/0001-19 25741.387230/2007-12 / 9016827 IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE: ALIMENTOS 9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1476091234 25741.453559/2011-66 / 9039996 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE 9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1474185231 RESOLUÇÃO-RE Nº 331, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO MASTER MARINE COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA / 71.041.099/0001-18 25351.746196/2023-28 / 9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 1227231237 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0002638/24- 7 NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE, EM DESACORDO COM O ART. 7º E ART. 11 DA RDC Nº 204/2005. FORMULÁRIO DE PETIÇÃO CUJA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL NÃO FOI VALIDADA PELO SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, NO SITE HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/INDEX.HTML, EM DESACORDO COM O ART. 10 DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 470/2021; C/C ART. 2º-A, § 8º, DA LEI Nº 12.682/2012, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.874/2019; C/C ART. 5º, § 2º, INCISO VI, E § 5º, AMBOS DA LEI Nº 14.063/2020; E C/C ART. 2º, II, ALÍNEA "A", E ART. 5º, INCISO I, AMBOS DO DECRETO 10.278/2020.

CPPS FUMIGATION LTDA / 47.758.175/0001-26 25351.504014/2023-43 / 9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 0814202233 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0927066/23-3 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

ONE WAY SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA / 48.790.261/0001-89 25351.439737/2023-64 / 9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0709750234 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0876131/23-1 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

IMPACTA MIDIA LTDA. / 12.955.024/0001-83 25351.529719/2023-73 / 9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0855116234 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: EMPRESA NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA TÉCNICA Nº 0972936/23-4, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 204/05, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE PETIÇÕES SUBMETIDAS À ANÁLISE PELOS SETORES TÉCNICOS DA ANVISA. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 Revoga o art. 34 da Instrução Normativa MTP nº 3, de 9 de novembro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à concessão de indenização de transporte a Auditor-Fiscal do Trabalho, de afastamento para a realização de ações de desenvolvimento por Auditor-Fiscal do Trabalho e o monitoramento e controle do desempenho individual, da execução de atividades e projetos e do desempenho das unidades descentralizadas de inspeção do trabalho como instrumento de gestão a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. (Processo nº 19966.201719/2023-81). O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 38 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e considerando o que consta do art. 21, inciso XVIII, do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Revogar o art. 34 da Instrução Normativa MTP nº 3, de 9 de novembro de 2021. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 26 DE JANEIRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.094613/2021-11 217820344 Pólo Imóveis Ltda. GO . 2 46653.000715/2018-16 213995620 Clinica Odontologica Varzea Grande 2 Ltda - Epp MT . 3 46306.000102/2019-18 216821045 Concessionaria Rota do Oeste S.A . MT . 4 46653.000018/2019-46 216521751 Frigorifico Nutribras S. A. MT . 5 46653.005690/2019-28 218468466 General Mils Brasil MT . 6 46653.003825/2019-11 217674437 JBS S/A MT . 7 46653.003774/2019-27 217670300 Jose Dorizete Alves de Oliveira MT . 8 46653.003967/2019-88 217761020 Jose Dorizete Alves de Oliveira MT . 9 14152.068316/2020-21 219699828 Sotrauma S/C Ltda MT . 10 46653.005596/2019-79 218401442 Strong Comercio de Acai Ltda MT . 11 46653.005597/2019-13 218401523 Strong Comercio de Acai Ltda MT . 12 46653.000861/2019-22 216788218 Unifort Portarias Ltda MT . 13 46653.000862/2019-77 216788030 Unifort Portarias Ltda MT . 14 46653.000864/2019-66 216787882 Unifort Seguranca e Vigilancia Patrimonial Ltda - Epp MT . 15 46653.000865/2019-19 216787793 Unifort Seguranca e Vigilancia Patrimonial Ltda - Epp MT . 16 46653.000863/2019-11 216787904 Unifort Seguranca e Vigilancia Patrimonial Ltda - Epp MT . 17 46295.000564/2017-31 210847921 MRV Engenharia e Participações S.A. PE . 18 46295.000565/2017-86 210847913 MRV Engenharia e Participações S.A. PE . 19 46221.004208/2018-31 214785726 RC - Inústria e Comércio de Colchões Ltda. - Epp SE . 20 46221.004210/2018-19 214785793 RC - Inústria e Comércio de Colchões Ltda. - Epp SE . 21 46219.016414/2018-33 215924967 CDN Comunicacao Corporativa Lt d a SP . 22 46219.016415/2018-88 215924959 CDN Comunicacao Corporativa Lt d a SP . 23 46219.016416/2018-22 215924932 CDN Comunicacao Corporativa Lt d a SP . 24 46219.001169/2019-41 216605474 Centro de Integracao Empresa Escola CIE E SP . 25 46219.015627/2018-48 215830954 Contabilidade Nova Praia Grande Eireli SP . 26 46219.016261/2018-24 215797809 Contabilidade Nova Praia Grande Eireli SP . 27 46736.000807/2019-67 216826128 Estiloe Confeccoes Ltda SP . 28 46736.000809/2019-56 216826217 Estiloe Confeccoes Ltda SP . 29 46736.000810/2019-81 216826233 Estiloe Confeccoes Ltda SP . 30 46736.000811/2019-25 216826209 Estiloe Confeccoes Ltda SP . 31 46736.000812/2019-70 216826152 Estiloe Confeccoes Ltda SP . 32 46736.000814/2019-69 216825989 Estiloe Confeccoes Ltda SP . 33 46736.000818/2019-47 216826021 Estiloe Confeccoes Ltda SP . 34 46736.000830/2019-51 216833728 Estiloe Confeccoes Ltda SP . 35 46736.000815/2019-11 216826047 Estiloe Confeccoes Ltda SP . 36 46474.000958/2018-62 214252892 Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adoles SP . 37 14152.036159/2020-95 219390355 Havan Lojas de Departamentos Lt d a SP