DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024012900094 94 Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUROD Nº 65, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 Revoga a Decisão SUROD nº 253/2022, de 24/08/2022, referente a implantação de rede de fibra óptica na rodovia BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Rota do Oeste S.A. - CRO Interessado: S Lanza Junior Eireli. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.043891/2022-40, decide: Art. 1º Revogar a Decisão SUROD nº 253/2022, de 24 de agosto de 2022, relativa à implantação de rede de fibra óptica na faixa de domínio da BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Rota do Oeste S.A. - CRO, por meio de ocupações transversais e longitudinais entre o km 837+085 e o km 854+089, no município de Sinop/MT, de interesse de S Lanza Junior Eireli. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES PORTARIA Nº 447, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES- DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 173 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020, e tendo em vista o constante nos autos do Processo nº 50600.028110/2020-05, resolve: Ratifica os termos da Declaração da Situação de Emergência ACE - DPP (16715230), declarando a situação de EMERGÊNCIA da cobertura do laboratório de hidráulica experimental - LHE do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, no Rio de Janeiro/RJ, em iminente colapso, conforme se extrai da Nota Técnica nº1/2024/CGINPH/DPP/DNIT SEDE (16686670), e conseguinte necessidade de contratação emergencial de empresa especializada para execução de obras emergenciais de reforço da cobertura do laboratório de hidráulica experimental - LHE do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, no Rio de Janeiro/RJ. Processo nº 50600.028110/2020-05. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CO R R EG E D O R I A - G E R A L PORTARIA CMPF N° 5, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 Publicação do Calendário Geral de Correições Ordinárias do Ministério Público Federal para o biênio 2024-2025. O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em exercício, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo art. 3º, III, do Regimento da Corregedoria do Ministério Público Federal (Resolução CSMPF nº 100, de 3 de novembro de 2009), resolve: Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo, em observância aos termos do § 2º, art. 12, da Resolução CSMPF nº 100/2009, o Calendário Geral de Correições Ordinárias da Corregedoria do Ministério Público Federal para o biênio 2024-2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA ANEXO Portaria CMPF nº 5, de 25 de janeiro de 2024 (PGR-00022336/2024). . Calendário Geral de Correições Ordinárias Biénio: 2024-2025 . M ÊS Unidades Correicionadas . Março PR-Paraíba e PRMs . Ofícios de Juizados Especiais Federais/Custos Legis . PRR da 5ª Região . Abril PR-Goiás e PRMs . PR-Santa Catarina e PRMs . PR-Pernambuco PRMs . PR-Espírito Santo ePRMs . PRR da 4ª Região . Maio PR-São Paulo e PRMs . PR-Piauí e PRMs . PRR da 2ª Região . Junho PR-Amapá e PRMs . PR-Pará e PRMs . PR-Rio de Janeiro e PRMs . PR-Maranhão e PRMs . PRR da 3ª Região . Agosto PR-Alagoas e PRMs . PR-Mato Grosso e PRMs . PR-Paraná e PRMs . PR-Sergipe e PRMs . PR-Acre e PRMs . PR-Rondônia e PRMs . Setembro PR-Amazonas e PRMs . PR-Roraima e PRMs . PR-Mato Grosso do Sul e PRMs . PR- Rio Grande do Sul e PRMs . PRR da 1ª Região . Outubro PR-Ceará e PRMs . PR-Minas Gerais e PRMs . PRR da 6ª Região . Novembro PR-Bahia e PRMs . PR-Distrito Federal . PR-Tocantins e PRMs . PR-Rio Grande do Norte e PRMs . Procuradoria Geral da República . CCRs, PFDC e NAOPs