DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O referido Relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. BRUNO DANTAS ANEXO UNIÃO - PODER LEGISLATIVO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2023 R$ 1,00 . DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . DESPESA COM PESSOAL L Í Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A . JA N / 2 0 2 3 FEV/2023 MAR/2023 ABR/2023 MAI/2023 JUN/2023 JUL/2023 AG O / 2 0 2 3 SET/2023 OUT/2023 N OV / 2 0 2 3 D EZ / 2 0 2 3 T OT A L ( Ú LT I M O S 12 MESES) P AG A R N ÃO P R O C ES S A D O S (1) . (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 166.851.851,77153.365.189,69148.275.430,08149.013.277,71148.919.848,20196.441.139,25150.772.479,39150.196.482,33150.648.628,43149.960.438,21182.275.368,47202.764.781,671.949.484.915,20 11.659.491,51 Pessoal Ativo 103.251.991,0986.174.041,21 81.895.117,68 81.521.934,77 81.426.362,55 95.738.747,27 83.234.838,37 82.805.143,44 83.169.817,54 82.878.504,66 84.532.650,21132.733.729,161.079.362.877,95 9.780.180,00 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 92.285.021,16 74.670.880,05 70.411.856,53 70.050.661,95 69.898.988,29 83.891.316,93 71.617.847,22 71.173.970,63 71.551.746,70 71.254.814,31 72.712.531,60109.463.351,63928.982.987,00 6.443.318,59 Obrigações Patronais 10.966.969,93 11.503.161,16 11.483.261,15 11.471.272,82 11.527.374,26 11.847.430,34 11.616.991,15 11.631.172,81 11.618.070,84 11.623.690,35 11.820.118,6123.270.377,53 150.379.890,95 3.336.861,41 Pessoal Inativo e Pensionistas 63.599.860,68 67.191.148,48 66.380.312,40 67.491.342,94 67.493.485,65100.702.391,98 67.537.641,02 67.391.338,89 67.478.810,89 67.081.933,55 97.742.718,2670.031.052,51 870.122.037,25 1.879.311,51 Aposentadorias, Reserva e Reformas 52.545.763,71 56.089.716,17 55.331.733,44 56.231.397,87 56.267.057,21 83.811.211,56 56.302.704,79 56.155.715,16 56.132.755,31 55.930.768,55 81.008.148,5958.936.069,18 724.743.041,54 1.455.926,50 Pensões 11.054.096,97 11.101.432,31 11.048.578,96 11.259.945,07 11.226.428,44 16.891.180,42 11.234.936,23 11.235.623,73 11.346.055,58 11.151.165,00 16.734.569,6711.094.983,33 145.378.995,71 423.385,01 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF) 25.358.209,57 25.675.985,22 25.336.940,90 25.020.408,00 25.211.480,74 25.021.619,46 25.020.408,00 25.185.812,90 25.037.880,44 25.025.727,26 25.243.189,6525.095.420,73 302.233.082,87 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 337.801,53 655.576,26 316.532,90 0,00 191.072,74 1.211,46 0,00 165.404,90 17.472,44 5.319,26 222.781,65 75.012,73 1.988.185,87 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 25.020.408,04 25.020.408,96 25.020.408,00 25.020.408,00 25.020.408,00 25.020.408,00 25.020.408,00 25.020.408,00 25.020.408,00 25.020.408,00 25.020.408,0025.020.408,00 300.244.897,00 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 141.493.642,20127.689.204,47122.938.489,18123.992.869,71123.708.367,46171.419.519,79125.752.071,39125.010.669,43125.610.747,99124.934.710,95157.032.178,82177.669.360,941.647.251.832,33 11.659.491,51 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL A JUSTADA . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.233.714.884.820,18 . (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 0,00 . (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 0,00 . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 1.233.714.884.820,18 . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 1.658.911.323,84 0,134465% . LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF) 5.304.974.004,73 0,430000% . LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF) 5.039.725.304,49 0,408500% . LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) 4.774.476.604,25 0,387000% "FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN/MF nº 72, de 18 de JANEIRO de 2024 (RCL). Data de emissão: 19/01/2024. 16h. 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos." UNIÃO - PODER LEGISLATIVO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2023 RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a") R$ 1,00 . IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS D I S P O N I B I L I DA D E DE CAIXA BRUTA OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CO N S Ó R C I O P Ú B L I CO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA RESTOS A P AG A R EMPENHOS N ÃO L I Q U I DA D O S CANCELADOS D I S P O N I B I L I DA D E DE CAIXA LÍQUIDA . Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar Empenhados e Demais Obrigações Financeiras (ANTES DA INSCRIÇÃO EM EMPENHADOS E (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR . De Exercícios Anteriores Do Exercício Não Liquidados de Exercícios Anteriores RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S N ÃO L I Q U I DA D O S DO EXERCÍCIO ( N ÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) . (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) = (a - (b + c + d + e)-f) (h) (i) = (g - h) TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 372.481.558,20 1.142.759,36 964.489,13 13.598.519,64 0,00 0,00 356.775.790,07 71.546.201,58 0,00 285.229.588,49 RECURSOS ORDINÁRIOS 372.481.558,20 1.142.759,36 964.489,13 13.598.519,64 0,00 356.775.790,07 71.546.201,58 285.229.588,49 TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 66.810.801,54 4.230,92 0,00 1.218.670,39 1.771,14 0,00 65.586.129,09 1.729.311,51 0,00 63.856.817,58