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Diário Oficial da União · 29/01/2024 · pág. 172

DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024012900172 172 Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 123, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.000894/2024-06; resolve: Art. 1º Tornar público o "Demonstrativo da Despesa com Pessoal", o "Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar" e o "Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal" que compõem o Relatório de Gestão Fiscal da Defensoria Pública da União referente ao terceiro quadrimestre de 2023, conforme os Anexos I, II e III desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR Defensor Público-Geral Federal em exercício ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo WALBER RONDON RIBEIRO FILHO Secretário-Geral de Controle Interno e Auditoria PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)1DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023 RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72/2012, art. 11, I) 1_DPU_29_001 1_DPU_29_002 FONTE: Sistema Tesouro Gerencial. Unidades Responsáveis: SGE, SGCIA e GABDPGF. Data e hora da emissão: 23/01/2024 às 12:44. N OT A : 1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras. 2. A DPU possui Disponibilidade para RP a Receber no valor de R$ 120.568.720,77, distribuídos da seguinte forma: a) R$ 117.675.388,63 em "Recursos Ordinários"; b) R$ 74.797,62 em "Recursos vinculados à Seguridade Social (exceto Previdência)"; c) R$ 2.818.534,52 em "Recursos Vinculados à Previdência Social (RPPS)". 3. A DPU possui Disponibilidade por TED a Receber no valor de R$ 31.125,00 (classificado como " Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas"). 4. A DPU possui Obrigações por TED a Liberar no valor de R$ 663.840,00 (classificado como "Recursos Ordinários"). 1_DPU_29_003 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS ATO DA MESA Nº 104, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados referente ao 3º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2023. A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados referente ao 3º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2023, na forma dos anexos. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR LIRA ANEXO UNIÃO - PODER LEGISLATIVO CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS . (Janeiro a Dezembro/2023) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM . Jan/23 Fe v / 2 3 Mar/23 Abr/23 Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 T OT A L RESTOS A P AG A R . ( Ú LT I M O S N ÃO . 12 MESES) P R O C ES S A D O S . (a) (b)