DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES Presidente do Tribunal JONAS DEMÓSTENE RAMOS Diretor-Geral MÁRCIO DIAS SANTIAGO Secretário de Administração e Orçamento Substituto JACINTA BRITO TAVARES Coordenadora de Auditoria Interna TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PORTARIA Nº 27, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CESAR MARQUES CARVALHO ANEXO 1_PJ_29_012 1_PJ_29_013 1_PJ_29_014 UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS JAN/23 FEV/23 MAR/23 ABR/23 MAI/23 JUN/23 JUL/23 AGO/23 SET23 OUT/23 NOV/23 DEZ/23 DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 210.301.219,40 152.367.582,43 153.340.457,04 155.756.941,47 153.590.315,38 158.122.558,37 153.813.299,06 154.124.068,39 153.979.156,68 154.170.644,69 237.542.934,31 171.506.549,37 2.008.615.726,59 0,00 Pessoal Ativo 128.351.778,53 94.849.465,72 96.029.959,66 97.759.339,99 95.351.764,17 98.961.848,12 96.061.135,67 95.768.834,56 95.755.003,16 96.510.088,61 150.649.992,03 113.493.260,02 1.259.542.470,24 0,00 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 114.351.944,45 80.151.613,45 81.372.518,20 83.006.652,55 80.552.946,15 84.124.383,55 81.115.289,11 80.893.967,89 80.898.354,10 81.475.483,64 121.078.229,11 98.391.495,30 1.067.412.877,50 Obrigações Patronais 13.999.834,08 14.697.852,27 14.657.441,46 14.752.687,44 14.798.818,02 14.837.464,57 14.945.846,56 14.874.866,67 14.856.649,06 15.034.604,97 29.571.762,92 15.101.764,72 192.129.592,74 Pessoal Inativo e Pensionistas 81.949.440,87 57.518.116,71 57.310.497,38 57.997.601,48 58.238.551,21 59.160.710,25 57.752.163,39 58.355.233,83 58.224.153,52 57.660.556,08 86.892.942,28 58.013.289,35 749.073.256,35 0,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 63.559.264,53 44.293.392,21 44.436.875,29 44.887.154,93 45.189.745,28 45.900.818,46 44.842.505,32 45.478.800,57 45.504.800,06 45.010.378,39 67.851.783,12 45.288.225,69 582.243.743,85 Pensões 18.390.176,34 13.224.724,50 12.873.622,09 13.110.446,55 13.048.805,93 13.259.891,79 12.909.658,07 12.876.433,26 12.719.353,46 12.650.177,69 19.041.159,16 12.725.063,66 166.829.512,50 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 28.008.448,04 7.042,11 16.308.665,48 57.898.486,24 58.066.805,80 59.058.149,51 57.677.178,34 58.165.808,76 57.600.313,06 57.379.946,81 70.904.564,01 46.515.687,76 567.591.095,92 0,00 21.926,15 120.732,34 21.415,61 12.167,13 9.144,28 11.301,17 22.602,60 219.289,28 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 767.164,11 0,00 50.322,24 817.486,35 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 27.241.283,93 7.042,11 16.236.417,09 57.777.753,90 58.045.390,19 59.058.149,51 57.665.011,21 58.165.808,76 57.591.168,78 57.368.645,64 70.904.564,01 46.493.085,16 566.554.320,29 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 182.292.771,36 152.360.540,32 137.031.791,56 97.858.455,23 95.523.509,58 99.064.408,86 96.136.120,72 95.958.259,63 96.378.843,62 96.790.697,88 166.638.370,30 124.990.861,61 1.441.024.630,67 0,00 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.233.714.884.820,18 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) 1.441.024.630,67 0,116804% LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 3.633.796.158,90 0,294541% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 3.452.106.350,95 0,279814% LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 3.270.416.543,01 0,265087% FONTES: Sistema Tesouro Gerencial e Sistema de Pessoal Ergon - CCON/SOF/TRT 1ª Região - 25/01/2024 - 19:22 h 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTAS: 1) Despesas com Sentenças Judiciais de Pequeno Valor (SPV), executadas por meio de descentralização de crédito, R$ 24.838.029,91. Fonte: Tesouro Gerencial. 2) Despesas com Precatórios da Administração Indireta, executadas por meio de descentralização de crédito, R$ 15.312.373,43. Fonte: Tesouro Gerencial. 3) Despesas com Precatórios da Administração Direta, executadas por meio de descentralização de crédito, R$ 88.491.786,31. Fonte: Tesouro Gerencial. 4) No período de janeiro/2023 a dezembro/2023 não houve cancelamento de Restos a Pagar não Processados. Fonte: Tesouro Gerencial. 6) Foram incluídos no item "Despesas não computadas" os valores liquidados em: janeiro/2023: R$ 767.164,11; março/2023: R$ 50.322,24, referentes a Despesas de Exercícios Anteriores, uma vez que seus fatos geradores são anteriores ao período de apuração deste relatório. Fonte: Tesouro Gerencial. 7) Não houve "Despesas com Pessoal não Executadas Orçamentariamente", com fato gerador no período de janeiro/2023 a dezembro/2023. Fonte Sistema de Pessoal - ERGON. Desembargador Cesar Marques Carvalho Luís Felipe Carrapatoso Peralta da Silva Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região Diretor-Geral Denise Hollanda Costa Lima Carlos Augusto de Souza Gonçalves Diretora da Secretaria de Auditoria Interna DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B) TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais 5) Não foram incluídos no item "Despesas não computadas" os valores liquidados em: janeiro/2023: R$ 182.186,57; fevereiro/2023: R$ 132.295,48; março/2023: R$ 128.091,88; abril/2023: R$ 123.205,38; maio/2023: R$ 26.584,98; dezembro/2023: R$ 34.203,87, referentes a Despesas Decorrentes de Decisão Judicial, uma vez que seus fatos geradores são referentes ao período de apuração deste relatório. Fonte Sistema de Pessoal - ERGON. Diretor Substituto da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade