DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES ANEXOS UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) L I Q U I DA DA S INSCRITAS DESPESA COM T OT A L EM RESTOS A P ES S OA L ( Ú LT I M O S PAGAR NÃO- Jan/23 Fe v / 2 3 Mar/23 Abr/23 Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 12 MESES) P R O C ES S A D O S ¹ (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 7.409.490,14 5.982.149,93 6.029.469,51 5.989.977,35 6.054.591,09 6.142.072,56 6.123.338,99 6.025.359,21 6.047.776,63 6.067.927,09 9.075.556,76 7.827.687,91 78.775.397,17 - Pessoal Ativo 6.607.457,07 5.421.901,89 5.445.568,93 5.413.960,95 5.462.074,60 5.546.582,83 5.529.618,42 5.431.638,64 5.454.056,06 5.474.206,52 8.151.286,99 7.213.524,23 71.151.877,13 - Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 5.917.005,73 4.703.158,59 4.728.325,07 4.689.968,11 4.744.828,10 4.827.059,01 4.807.011,02 4.706.840,01 4.728.555,50 4.746.621,12 6.734.415,16 6.480.824,73 61.814.612,15 - Obrigações Patronais 690.451,34 718.743,30 717.243,86 723.992,84 717.246,50 719.523,82 722.607,40 724.798,63 725.500,56 727.585,40 1.416.871,83 732.699,50 9.337.264,98 - Pessoal Inativo e Pensionistas 802.033,07 560.248,04 583.900,58 576.016,40 592.516,49 595.489,73 593.720,57 593.720,57 593.720,57 593.720,57 924.269,77 614.163,68 7.623.520,04 - Aposentadorias, Reserva e Reformas 700.075,69 490.284,66 513.937,20 506.053,02 522.553,11 525.526,35 523.757,19 523.757,19 523.757,19 523.757,19 818.328,82 544.200,30 6.715.987,91 - Pensões 101.957,38 69.963,38 69.963,38 69.963,38 69.963,38 69.963,38 69.963,38 69.963,38 69.963,38 69.963,38 105.940,95 69.963,38 907.532,13 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - Despesas com Pessoal não Executadas Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) 828.803,70 561.555,53 602.883,98 584.415,55 620.602,63 595.551,25 664.192,02 593.720,57 606.900,99 593.928,58 760.875,74 44.626,63 7.058.057,17 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 26.770,63 1.307,49 18.983,40 8.399,15 28.086,14 61,52 70.471,45 - 13.180,42 208,01 20.516,58 12.195,38 200.180,17 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 802.033,07 560.248,04 583.900,58 576.016,40 592.516,49 595.489,73 593.720,57 593.720,57 593.720,57 593.720,57 740.359,16 32.431,25 6.857.877,00 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 6.580.686,44 5.420.594,40 5.426.585,53 5.405.561,80 5.433.988,46 5.546.521,31 5.459.146,97 5.431.638,64 5.440.875,64 5.473.998,51 8.314.681,02 7.783.061,28 71.717.340,00 - APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R %SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.233.714.884.820,18 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 71.717.340,00 0,005813 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 152.931.297,12 0,012396 LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 145.284.732,26 0,011776 LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 137.638.167,41 0,011156 FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 23/Jan/2024, 14h45min. ¹¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 72, de 18 de janeiro de 2024, publicada em 19 de janeiro de 2024. UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alíneas "a" e "b") R$ 1,00 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE EMPENHOS NÃO D I S P O N I B I L I DA D E CAIXA LÍQUIDA (ANTES RESTOS A PAGAR L I Q U I DA D O S DE CAIXA LÍQUIDA D I S P O N I B I L I DA D E Restos A Pagar Liquidados Restos a Pagar Empenhados Demais DA INSCRIÇÃO EM EMPENHADOS E CANCELADOS (APÓS A INSCRIÇÃO IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA BRUTA e Não Pagos e Não Liquidados de Obrigações RESTOS A PAGAR NÃO NÃO LIQUIDADOS (NÃO INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR De Exercícios Do Exercício Exercícios Anteriores Financeiras PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) DO EXERCÍCIO POR INSUFICIÊNCIA NÃO PROCESSADOS Anteriores FINANCEIRA) DO EXERCÍCIO) (a) (b) (c) (d) (e) (f) = (a - (b + c + d + e)) (g) (h) = (f-g) TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 6.327.795,38 1.137.420,41 1.502.548,92 418.871,17 - 3.268.954,88 3 .268.954,88 - - 000 - Recursos livres da União 6.327.795,38 1.137.420,41 1.502.548,92 418.871,17 - 3.268.954,88 3 .268.954,88 - - TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 821.262,39 - 205.315,79 - 342,68 615.603,92 226.733,30 - 388.870,62 Recursos Vinculados à Previdência Social 12.164,29 - 12.164,29 - - - - - - 056 - Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social da União 12.164,29 - 12.164,29 - - - - - - Recursos Vinculados a Fundos - - - - - - - - - 052 - Recursos Livres da UO - - - - - - - - - Outros Recursos Vinculados 809.098,10 - 193.151,50 - 342,68 615.603,92 226.733,30 - 388.870,62 001 - Recursos Livres da Seguridade Social - - - - - - - - - 027 - Serviços Afetos às Atividades Específicas da Justiça 511.697,37 - 193.151,50 - - 318.545,87 226.733,30 - 91.812,57 050 - Recursos Próprios Livres da UO 297.058,05 - - - - 297.058,05 - - 297.058,05 491 - Recursos Diversos 342,68 - - - 342,68 - - - - TOTAL (III) = (I+II) 7.149.057,77 1.137.420,41 1.707.864,71 418.871,17 342,68 3.884.558,80 3 .495.688,18 - 388.870,62 FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 23/Jan/2024, 15h00min. Notas: O modelo estabelecido na 13ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos. 2. Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e Diferidos. 3. Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" foram incluídos os valores de limite de restos a pagar autorizado a receber no montante de R$ 3.493.759,38.